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norma nº 3704/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3704 / 2023
Date 2023-01-06
EmentaRegulamenta a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.704, DE 06 DE JANEIRO DE 2023.
Regulamenta a Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública - COSIP.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica regulamentada a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP,
prevista no art. 341, da Lei Municipal nº 2909, de 29 de Dezembro de 2006 (Código Tributário Munici-
pal), para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e lo-
gradouros públicos do Município de Pedro Leopoldo.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput compreende a elaboração de projeto, a implantação,
a expansão, a operação, o consumo de energia e a manutenção das instalações de iluminação pública,
bem como os custos administrativos diretos e indiretos, inclusive com a arrecadação do tributo.
Art. 22 A COSIP tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada
pelo Município Pedro Leopoldo, no âmbito de seu território, diretamente ou mediante delegação.
Art. 3º O sujeito passivo da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qual-
quer título, da unidade imobiliária, edificada ou não, situada no território do Município.
$1º A arrecadação da COSIP será realizada mediante lançamento em conjunto com o Imposto Pre-
dial e Territorial Urbano — IPTU ou por outro meio previsto em decreto do Poder Executivo.
82º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a concessionária ou
permissionária de energia elétrica atuante no Município para a arrecadação da COSIP devida pelos con-
tribuintes que possuam ligação regular de energia elétrica e estejam cadastrados junto à distribuidora,
desde que seja possível a operacionalização no sistema de faturamento, observado o disposto no art. 5º
desta lei.
Art. 4º A base de cálculo da Contribuição será:
$1º Para o consumidor de energia elétrica, residente ou estabelecido no território do Município e
que seja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, o valor da Contribuição para
Custeio de Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de ilumina-
ção pública vigente, subgrupo B4a, incluindo-se acréscimos ou adições determinados e publicados anu-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
almente pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, deven-
do ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes, conforme tabela a
seguir:
FAIXA DE CONSUMO (Kkwh)
- PERCENTUAL
DE ATE
0 30 0,50
31 50 1,00
51 75 1,50
76 100 3,00
101 150 3,75
151 200 7,00
201 300 11,00
301 500 20,00
Po 501 1000 28,00
1001 5000 35,00
5001 10000 45,00
Acima de 10001 165,00
82º Para o contribuinte proprietário, ou titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de
imóvel não edificado, o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será de 75%
(setenta e cinco por cento) da tarifa de iluminação pública aplicada.
Art. 5º Nos casos previstos no Art. 3º, 82º, é facultada a cobrança da COSIP na fatura de consumo
de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à cele-
bração de contrato ou convênio.
$1º O instrumento celebrado definirá o valor mensal a título de custo de administração, não infe-
rior a 0,5% do valor arrecadado, devido à concessionária ou permissionária de energia elétrica local pe-
los serviços prestados na arrecadação do tributo.
82º A concessionária ou permissionária de energia elétrica local fica autorizada a deduzir da ar
A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
recadação da COSIP os valores das faturas de energia elétrica relativas ao consumo destinado ao serviço
de iluminação pública.
83º A concessionária ou permissionária de energia elétrica local fica autorizada a compensar da ar-
recadação da COSIP os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município,
não relacionados aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites estabelecidos pela
Constituição Federal.
84º A concessionária ou permissionária de energia elétrica local não promoverá faturamento de ju-
ros, encargos financeiros e multa incidentes sobre a COSIP paga em atraso, que serão de responsabili-
dade exclusiva do ente tributante.
Art. 6º Aplicam-se à COSIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação
tributária do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitadas as previsões constitucionais,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 06 de janeiro de 2023.
ELOISA mecha CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROÇURADOR!
GERAL

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