| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3676 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes à elaboração do orçamento do Município de Pedro Leopoldo para o Exercício de 2023 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.676, DE 30 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre as Diretrizes à elaboração do Orçamento do Município de Pedro Leopoldo-MG para o Exercício de 2023 e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento do Município de Pedro Leopoldo-MG, referente ao exercício de 2023, em cumprimento ao disposto na Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e demais instrumentos legais pertinentes, compreendendo: |-as diretrizes gerais, prioridades e metas da Administração Municipal; |— a estrutura, a organização e as diretrizes de execução e alterações do orçamento do Município para 2023; HI — as disposições relativas às despesas de caráter continuado, em especial as despesas de pessoal e encargos sociais; IV — as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município; V— não-atingimento das metas fiscais; e Vi— as disposições finais. Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes documentos: |- Anexo | - Metas e prioridades para 2023; | - Anexo || - Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais - Receitas; IH — Anexo Ill - Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais - Despesas; |V — Anexo IV - Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais - Resultado Primário; V-— Anexo V - Metodologia e memória de Cálculo das Metas Anuais - Resultado Nominal; VI - Anexo VI - Metodologia e memória de Cálculo das Metas Anuais - Montante da Dívida Pública; VII- Anexo VII - Metas Fiscais - Metas Anuais; vVIll — Anexo VIII - Metas Fiscais - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exe PROCURADORIA (a id PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Anterior; IX — Anexo IX - Metas Fiscais - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; X — Anexo X - Metodologia e memória de Cálculo das Metas Anuais - Evolução do Patrimônio Líquido; XI - Anexo XI - Metas Fiscais - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; XI! — Anexo XII - Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. CAPÍTULO Il DAS DIRETRIZES GERAIS, PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2023 Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023 terão precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual — LOA — de 2023, bem como na sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite à programação de despesas, observadas as seguintes diretrizes gerais: | — a inclusão social, especialmente construída por meio de ações nas áreas de saúde, educação, cultura, esportes e de desenvolvimento social; Il - o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio ambiente, criando espaços de recreação e lazer para a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos; Ill—o desenvolvimento econômico sustentável; IV-o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas; V- a eficiência e o processo democrático na gestão pública; e VI — apoio a atividades agropecuárias e qualificação da mão de obra. Art. 3º Em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição da República de 1988, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2022 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei. Parágrafo único. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo a Lei Orçamentária atualizá-los. CAPÍTULO III A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2023 PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Seção | Da Organização do Orçamento do Município Art. 4º Para os efeitos desta Lei entende-se por: |- programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Il — projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa e que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de Governo; HI — atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um projeto e que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo; IV — operação especial: a despesa que não contribui para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de Governo e da qual não resulta um produto, não gerando contraprestação direta sob a forma de bem ou serviço; V-subprojeto/subatividade: um desdobramento, respectivamente, do projeto e da atividade; e VI — unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. & 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação. & 2º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. & 3º As categorias de programação que se trata a Lei serão identificadas por órgãos, unidades, subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual. 8 4º A Modalidade de Aplicação, conforme determinações e conceitos da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: | — diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário; 1 — indiretamente, mediante transferência, para outras esferas do governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou, ainda, por entidades privadas; ou, Ill — indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ação de responsabilidade exclusiva do Município. 8 5º A especificação da modalidade de que trata o 8 4º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: |- Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30); Il - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40); PROCURADORIA AS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO WII Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 50); IV — Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 60); V- Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71); VI — Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90); vil — Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos, Entidades Integrantes de Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe (Modalidade de Aplicação 93); vill — Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos, Entidades Integrantes de Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente não Participe (Modalidade de Aplicação 94). Art. 5º O Orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível de elementos, conforme artigo 25 da Lei Federal nº 4.320/64, detalhada por categoria de programação com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa a seguir discriminadas: |— Pessoal e Encargos Sociais; Il—Juros e Encargos da Dívida; HI — Outras Despesas Correntes; IV-— Investimentos; V-— Inversões Financeiras e; VI — Amortização da Dívida. Art. 6º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: |- prioridade de investimentos nas áreas sociais; I|- continuidade dos serviços públicos; || — austeridade na gestão dos recursos públicos; e IV — modernização na ação governamental. Art. 72 O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entes, discriminando a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação (créditos orçamentários) com suas respectivas dotações. & 1º As atividades, projetos e operações especiais poderão ser desdobrados em subtítulos (subprojetos ou subatividades), abertos por Lei do Poder Executivo, para especificar sua localização física integral, parcial ou, ainda, atender à classificação por fonte de recursos (recursos vinculados), não podendo haver alteração das respectivas finalidades estabelecidas para o respectivo título (projeto, atividade ou operação especial). 8 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com vinculação de suas metas físicas ao anexo de metas e prioridades de que trata esta Lei. Art. 8º Os valores das receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros PROCURADORIA L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO integram serão expressos em preços correntes. Art. 9º A Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias e/ou em categorias de programação específicas as dotações destinadas: t-a fundos especiais; Il — às ações de saúde e assistência social; Hll— aos créditos orçamentários que se relacionem à manutenção e desenvolvimento do ensino; IV-à concessão de subvenções; V-ao pagamento de precatórios judiciais; VI — às despesas com publicidade institucional e oficial; vil - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor. Art. 10 O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de: I-texto da Lei; Il — quadros orçamentários consolidados; Ill — anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa; IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento. Art. 11 A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo e planejamento permanente à participação comunitária. Art. 12 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, em conformidade com o art. 167, incisos V, VI, VIl da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320/64 e com a Lei Complementar nº 101/00. & 1º Nos casos de remanejamento de fonte de recursos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor e/ou acrescentar fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária vigente para o exercício financeiro de 2023, através de Decreto, desde que integre o mesmo Programa e tais fontes não estiverem sido previstas ou o seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual. 8 2º Os créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Art. 13 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de justificativa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64. & 1º Acompanharão os Projetos de Leis relativos a créditos adicionais, exposição de motivos circunstanciados, que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução de atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos. 1Ã PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO & 2º Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional. & 3º Na Lei Orçamentária deverá conter a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento. 5 4º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do 8 3º, poderão ser criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da Lei Orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite estabelecido. Art. 14 O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo até o dia 30 de junho, os estudos e as estimativas da receita para o exercício de 2023, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo, conforme art. 12, 8 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 15 Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo sua respectiva proposta orçamentária, até o dia 31 de julho, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei. Art. 16 Caberá à Secretaria de Fazenda do Município a coordenação da elaboração do orçamento de 2023, usando as informações fornecidas pelas Secretarias Municipais. Art. 17 As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do disposto na alínea "b" do inciso Ill do art. 160 da Constituição do Estado, não incidirão sobre: |- dotações financiadas com recursos vinculados; il —- dotações referentes à contrapartida; Il — dotações referentes a obras em execução; IV-— dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; V-— dotações referentes a auxílio-funeral, auxílio-doença, auxílio-alimentação e auxílio-transporte; VI - dotações referentes a encargos financeiros do Município. VIl — dotações referentes a despesas com pessoal e encargos sociais. Seção II Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas Art. 18 A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na Lei Orçamentária a, no mínimo, dois décimos por cento (0,2%) da Receita Corrente Líquida prevista para o Município, que se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a insuficiência de recursos dotados no orçamento e a necessidade de novos créditos orçamentários. Parágrafo único. A reserva de contingência a que se refere este artigo ficará sob a coordenação do órgão responsável pela sua destinação e será controlada através de registros contábeis no sistema orçamentário. E, caso não seja utilizada até o final do mês de outubro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para abertura de créditos adicionais. PROCURADORIA TÁ] | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 19 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando se tratar de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, fica estabelecido que: | - a estimativa de impacto orçamentário e financeiro integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da Constituição da República de 88; | — as despesas irrelevantes são aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, nos casos, respectivamente, de execução de obras, prestação de serviço ou fornecimento de bens. Art. 20 O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, cronograma de desembolso mensal para o respectivo exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. & 1º Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua necessidade mensal de repasses financeiros para o exercício de 2023. 8 2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá: | - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, incluindo seu desdobramento por origem de recursos; |! - demonstrativo da despesa por funções de governo. Seção III Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo Art. 21 O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2023, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a receita tributária e de transferências do Município, auferida nos termos do art. 29-A da Constituição da República de 1988. & 1º Consideram-se receitas tributárias e de transferências, desde que efetivamente arrecadadas: a) os impostos; b) as taxas; c) a dívida ativa de impostos, taxas e contribuições; d) o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF; e) a Cota-parte do Imposto Territorial Rural - ITR; f) a Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA; g) o valor bruto arrecadado da Transferência da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS; h) o valor bruto arrecadado da Transferência da LC nº 87/96; i) do valor bruto arrecadado do Fundo de Participação dos Municípios; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO j) o valor bruto arrecadado da Cota-parte do IPI/Exportação; k) contribuição de melhoria; |) juros de mora e multa das receitas decorrentes da dívida ativa de impostos, taxas e contribuições; m) do valor bruto da Cota-parte da CIDE — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. 8 2º Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento: | - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, O Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo. | - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, o Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados. Art. 22 Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos, respeitado o limite de que trata o artigo anterior desta Lei. Art. 23 O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo, ou entregue a seu representante legal. Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos: | - os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo; e Il - os valores necessários para obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um exercício financeiro. Art. 24 A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de contabilização. Parágrafo único. Em não sendo possível a integração dos sistemas contábeis, a Câmara Municipal enviará até o dia 05 de cada mês a demonstração da execução orçamentária e contábil do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do Município. Seção IV Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos do orçamento Art. 25 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 26 Os serviços de contabilidade do Município organizarão um sistema de custos que permita Ra PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO |- mensurar o custo dos produtos das ações governamentais; I|— mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo; Wll— identificar o custo por atividade governamental e órgãos; IV— a tomada de decisões gerenciais. Art. 27 A avaliação dos resultados dos programas de governo far-se-á de forma contínua pelo sistema de controle interno do Poder Executivo. Parágrafo único. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o atendimento de suas metas, de forma que permita à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público. Seção V Da Disposição Sobre Novos Projetos Art. 28 Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: | — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa; | — estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto. 8 1º Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos. 8 2º O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. & 3º É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o art. 38 da Lei 8.666/93, ou do procedimento de compra, em casos de contratações com valores estimados inferiores aos previstos no art. 24, | e Il da referida Lei, a referência de atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Seção VI Das Transferências de Recursos para Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Art. 29 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: | — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência PROCURADORIA Ba PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO saúde, cultura, desporto ou educação, e estejam registradas, após aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social; || — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. & 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular de no mínimo dois anos, emitida no exercício de 2021, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. & 2º A concessão de subvenções, auxílios e transferências de recursos a pessoas físicas e jurídicas deverá atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estar prevista na Lei Orçamentária Anual e em Lei específica, com a identificação dos favorecidos e respectivos valores, sem prejuízo da assinatura de termo de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere de sua devida prestação de contas. Art. 30 Ressalvada a hipótese prevista no art. 21 da Lei Federal nº 4.320/64, a transferência voluntária de recursos públicos, além do que dispõe o art. 25 da Lei Complementar 101/00 é condicionada: |-à comprovação, por parte do beneficiário, de que: a) se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao Município; b) se acha adimplente quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos e Leis Municipais pertinentes. | - no caso de entidades filantrópicas, à declaração de utilidade pública e à comprovação de que não visem a lucros e que não remunerem seus diretores. Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO, DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Seção | Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Art. 31 A compensação de que trata o art. 17, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão. Parágrafo único. Cada Poder manterá controle sobre os valores já aproveitados da margem de expansão desde a edição da LC nº 101/2000. Ed PROCURADORIA & ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Seção II Das Despesas com Pessoal Art. 32 Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão os seguintes limites para despesa com pessoal na elaboração de suas propostas orçamentárias: | - no Poder Legislativo, 70% das suas receitas, conforme art. 29-A da Constituição Federal, excluídos os valores referentes aos inativos e pensionistas, e 6% da Receita Corrente Líquida projetada para 2023; i!- no Poder Executivo, 54% da Receita Corrente Líquida projetada para 2023. Art. 33 A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão de pessoal a qualquer título, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e atender ao disposto na Seção II, do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 34 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder: | — ao preenchimento das vagas dos cargos de provimento efetivo, mediante realização de concurso público, e dos cargos em comissão previstos em Lei, estes com a função estrita de chefia, direção ou assessoramento; Il-a contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que: a) sejam atendidos os pressupostos que as caracterizem como tal, nos termos do art. 37, IX da CR/88, da legislação municipal pertinente, ou outra Lei que venha disciplinar o assunto; e b) venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada face às características da necessidade da contratação. |ll — à concessão de aumento ou revisão geral da remuneração ou outras vantagens, através de Lei específica; Parágrafo único. A criação e o provimento de cargos efetivos destinar-se-á, prioritariamente, à substituição de servidores contratados temporariamente. Art. 35 No exercício de 2023, quando a despesa de que trata esta seção houver ultrapassado os 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), correspondentes respectivamente aos gastos do Poder Executivo e Legislativo com pagamento de pessoal, a contratação de hora-extra somente poderá ocorrer quando destinada a: |-situações de emergência ou calamidade pública; e Il - situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens. Parágrafo único. A autorização para a contratação de hora-extra, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, far-se-á, respectivamente, pelo Prefeito Municipal e Presidente da Câmara, sendo os motivos devidamente fundamentados no ato da autorização. y, PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 36 A estimativa da receita levará adicionalmente em consideração o impacto de alteração na legislação tributária, observados a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para: | — atualização da Planta Genérica de Valores do Município; | — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; Hl — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV- revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V-— revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis; VI — instituição de taxas pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VI! - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; vil — revisão das isenções de tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos. 8 1º A concessão de novos benefícios ou incentivos fiscais deverá atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, em especial quanto ao impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação nele previstas. 8 2º As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante Projeto de Lei a ser enviado à Câmara de Vereadores até o final do exercício, devendo ser deliberadas antes da aprovação do orçamento. Art. 37 Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária. Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados serão contingenciadas à previsão da receita e dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na legislação. Art. 38 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, 8 38, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CAPÍTULO VI DO NÃO-ALCANCE DAS METAS FISCAIS Art. 39 Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir meta de resultado fiscal conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de ações orçamentárias, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes do Município. $ 1º A Secretaria Municipal da Fazenda adotará medidas objetivando à limitação de empenho no âmbito do Poder Executivo, aplicando-se como ordem de prioridade, nos termos do 8 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a seguinte sequência: |— limitação das despesas com: a) aquisição de equipamentos; b) inversões e investimentos em obras; c) horas extraordinárias; d) convênios para subvenção social ou econômica. Ii — redução percentual das despesas com: a) aquisição de materiais de consumo; b) contratação de serviços de terceiros; c) outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos. 8 2º A base contingenciável corresponde ao total das dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2023, excluídas: |— vinculações constitucionais e legais; Il — precatórios e sentenças judiciais; Ill — despesas com pessoal e encargos sociais; IV — despesas com juros e encargos da dívida; V-— despesa com amortização da dívida; VI — auxílios doença, funeral, alimentação e transporte financiados com recursos ordinários; e VII — despesa com o PASEP. 8 3º O caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. 84º A hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. di NC PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 8 5º O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes limitados de empenho e movimentação financeira. 8 6º Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo do sistema de controle interno a sua comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso | da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 74, 8 1º da Constituição da República. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 40 Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou instrumento congênere com a União e/ou o Estado, com vistas: [—- ao funcionamento de serviços de segurança pública; l—a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município; Hl — à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e/ou União; IV — à cessão de servidores para o funcionamento de órgãos públicos de comprovada relevância social; V — ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público, sem ônus para o Município, ou com contrapartida. Art. 41 As transferências de recursos do Município ou o custeio de despesas, a qualquer título, consignados na Lei Orçamentária Anual a outro ente da federação, inclusive auxílios, assistência financeira e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 42 Serão consideradas irrelevantes, de pequeno valor e de pronto, aquelas prescritas na Lei 2.649/02. 8 1º As despesas especificadas no caput deste artigo, serão realizadas através de Rotativo até o limite especificado em Lei, no âmbito de cada Secretaria. $ 2º As despesas com artigos em quantidade maior de uso ou consumo remotos, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal de despesa. Art. 43 São vedados os procedimentos efetuados pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 44 O projeto de Lei Orçamentária deverá ser entregue à Câmara Municipal até 31 de agosto de 2022. Art. 45 Compete ao Órgão de Controle Interno fiscalizar o fiel e integral cumprimento da presente PROC! DORIA A! GER Lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 46 O Anexo de Metas fiscais para o exercício de 2023/2025 conterá: a) valores das receitas e despesas projetadas para os exercícios exigidos; b) montante projetado da dívida fundada e flutuante para os exercícios de 2023 até 2025; c) evolução do patrimônio municipal nos exercícios de 2019 a 2021, destacando a origem e aplicação de recursos com alienação de ativos; d) metas de resultados fiscais nominais e primários para 2020/2025; e) avaliação do resultado fiscal do exercício anterior (2021). Art. 47 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 30 de agosto de 2022. Ê , ) , ELOISA att O DE FREIRAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO (Cu PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO 1 METAS E PRIORIDADES PARA 2023 Il. GABINETE DO PREFEITO a) Celebrar Convênios com entidades governamentais, objetivando a capacitação dos servidores e modernização das secretarias; b) Celebrar convênios com entidades governamentais, governo estadual e federal, instituições bancárias, para obtenção de recursos para o Município; c) Promover permanente contato com entidades assistenciais, objetivando fortalecer e reativar associações de bairros e entidades de caráter filantrópico; d) Manter permanente contato com entidades representativas de todos os segmentos da população, com o objetivo destes participarem na elaboração das políticas públicas; e) Coordenar todo o setor de comunicação da administração, buscando interagir com todas as secretarias e órgãos vinculados para elaborar ações e manter permanente divulgação dos atos da gestão, disponibilizando recursos para tal finalidade; f) Coordenar as ações das redes sociais, mantendo permanente divulgação à população, por meio destes canais de comunicação; g) Elaborar ações visando a melhoria do atendimento em todos os setores da administração, inclusive modernizando os espaços e equipamentos; h) Estabelecer ações internas entre todas as Secretarias, com objetivo de manter uma permanente comunicação entre os ocupantes de cargo comissionado, agentes políticos e demais funcionários; i) Modernizar o atendimento ao munícipe, estabelecendo diretrizes de um atendimento mais ágil, eficiente e resolutivo; j) Buscar uma permanente interação junto ao Legislativo Municipal, com o intuito de promoveremos ações visando a melhoria de qualidade de vida dos munícipes. ll. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO a) Cumprir todas as atribuições atinentes à Procuradoria em relação às demandas da Chefia de Divisão de Contencioso e da Chefia de Divisão Consultiva; b) Auxiliar as Secretarias Municipais nas respostas às requisições do Ministério Público, bem assim, no cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Município; c) Acompanhar a celebração e a regularidade dos convênios e contratos celebrados pelo Município; d) Acompanhar pagamento de precatórios, realizando o acompanhamento necessário, junto à Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; PROCURADORIA ( 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO e) Viabilizar novo Edital de acordos Diretos de pagamento de precatórios, junto à Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; f) Viabilizar a formação continuada, o aperfeiçoamento e a capacitação da equipe; g) Melhorar a estrutura da Procuradoria, através da aquisição de livros e revistas técnicas, assinatura de periódicos; h) Viabilizar a adoção de procedimentos mais efetivos para cobrança da dívida ativa do Município, inclusive com procedimentos Cartorários; i) Viabilizar a contratação de empresa para organização, sistematização e consolidação, para a devida publicação, de toda legislação municipal, com certificado; i) Proceder à atualização e à alteração de Leis Municipais, objetivando a melhor prestação dos serviços da Procuradoria Geral do Município. HI. | CONTROLADORIA a) Cumprir todas as atribuições atinentes à Controladoria; b) Acompanhar o cumprimento dos termos de ajustamento de conduta firmados pelo Município; c) Modernizar a Controladoria Geral do Município - CGM; d) Acompanhar a celebração e regularidade dos convênios e contratos celebrados pelo Município; e) Acompanhar pagamento de precatórios; f) Monitorar a avaliação do Plano Plurianual - PPA; g) Promover ações para a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura; h) Viabilizar a implantação do Sistema de Gestão dos Bens Imóveis Municipais; i) Viabilizar a formação continuada e aperfeiçoamento da equipe; j) Contratar empresa para a formação continuada e aperfeiçoamento da equipe; k) Acompanhamento do envio do IEGM ao Tribunal de Contas, e início de análise a fim de regularizar eventuais falhas; |) Acompanhar e participar nas elaborações dos planejamentos estratégicos pelas secretarias; m) Criar meios de implantação da Auditoria Interna; n) Promover a criação de cargos Agentes de Controle Interno e Auditores Interno; 0) Acompanhar a aplicação e o atendimento mensal da Lei de Acesso a Informação; p) Estruturar a Controladoria, pessoal e mobiliário. IV. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO fiscalização; b) Efetuar dispêndios com a amortização, juros e demais encargos financeiros incidentes sobre a dívida fundada; c) Aumentar a arrecadação própria por meio de ações estratégicas na cobrança de dívida ativa utilizando de ferramentas e mecanismos atualizados de forma a atingir o maior número de contribuintes e a eficácia nos processos de cobrança; d) Intensificar a fiscalização e a recuperação de créditos tributários; e) Aperfeiçoar sistemas de informatização e gestão fazendária; f) Manter e aprimorar o portal de arrecadação e serviços da Secretaria de Fazenda online e aplicativo para facilitar acesso e melhoria dos serviços ao contribuinte; g) Atualizar o cadastro de contribuintes do Município; h) Viabilizar a contratação de empresa especializada e/ou equipamentos, para execução do serviço de digitalização dos documentos; i) Manter orientação e controle constante para a redução de despesas e custos; j) Manter os serviços de Consultoria e acompanhamento do VAF; k) Manter os serviços de Consultoria em Contabilidade para acompanhamento das mudanças da contabilidade pública como Reinf/ E-social/ SIAFIC, dentre outros; 1) Promover ajustes, acertos e atualizações da Legislação Tributária; m) Fazer estudo e viabilizar a implantação de novo layout para Secretaria de Fazenda otimizando o acesso, mobilidade, instalações e equipamentos; n) Manter um constante acompanhamento dos resultados de repasses por parte dos governos estadual e federal, bem como dos recursos provenientes de arrecadação de tributos próprios; o) Reestruturar a Divisão de Receita e Fiscalização, e o respectivo programa de avaliação de gratificação; p) Implantar processos digitais em substituição aos processos físicos; q) Promover estudos para conceder incentivos fiscais com o objetivo de atrair empresas para se instalarem no Município, gerando emprego e renda e buscar o real desenvolvimento sustentável; r) Viabilizar a manutenção de um Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão e ao Contribuinte, firmando Convênios e Termos de Parcerias com a Receita Estadual, Receita Federal e SEBRAE, centralizando os serviços prestados, visando assim facilitar a vida do Cidadão; s) Atualização do Código Tributário Municipal; t) Implantação do IPTU verde juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente; u) Realização do programa Refis; v) Adotar medidas para tornar a contabilidade pública mais eficaz, informatizando e atualizando processos, diminuindo assim o uso de papel e utilizando procedimentos eletrônicos; w) Criação de Programa de Compensação de IPTU, para os imóveis localizados em áreas de risco com alagamentos. PE URADORIA (18 G Lo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO V. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO a) Revisar estatuto dos servidores; b) Implementar programas de aperfeiçoamento e treinamento de servidores das diversas áreas administrativas do Município com ênfase em atendimento ao cidadão e racionalização de procedimentos; c) Adotar sistema de tramitação de documentos via sistema digital; d) Melhorar e/ou adequar as instalações físicas do Paço Municipal, incluindo a reforma do prédio da Prefeitura, em parceria com a Secretaria de Obras; e) Reformular procedimentos e normas gerais administrativas; f) Investir na infraestrutura-da rede de informática, elétrica e telefonia; g) Priorizar a valorização dos servidores públicos; h) Criar programa de incentivo à eficiência dos serviços públicos; i) Elaborar Projeto de Lei para reajuste, por índice inflacionário dos servidores públicos municipais; j) Implantar e/ou ampliar convênios diversos que contribuam com o aumento da qualidade na prestação de serviços à população; k) Adotar o sistema de pregão eletrônico; |) Regularizar revisão dos vencimentos, correção e reposição das perdas salariais para os Servidores do Executivo; m) Promover concurso público; n) Criar Programa de Monitoramento de acessibilidade da pessoa com deficiência aos prédios públicos; o) Sistematização de todos os documentos referentes às sepulturas dos cemitérios do Município; p) Realizar processo seletivo com ampla publicidade e critérios para a ocupação de todas as vagas de estágio da Prefeitura de Pedro Leopoldo; q) Transmitir todos os processos licitatórios da Prefeitura Municipal, através da internet; r) Criar Agenda Oficial do RH Municipal, com datas fixas anualmente para prova de vida, protocolo de progressões de carreira e demais serviços prestados pelo setor de Recursos Humanos ao servidor; s) Criar estudo técnico com o propósito de sanar as perdas inflacionárias dos servidores municipais; t) Criar Centro de Atendimento ao Servidor Municipal (atendimento de saúde, psicológico, assistencial e gestão de pessoas); u) Ampliação do ticket refeição; v) Modernização e adequação de Leis Municipais, principalmente as relacionadas aos servidores públicos; w) Melhorias no Portal da Transparência conforme legislação — Lei nº 3.652, de 24 de março de PROGURADORIA ft] Sd PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 2022; x) Capacitação dos servidores na Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS; y) Determinar ao setor competente o cumprimento do artigo 93, da Lei de Cotas para PCD's (Pessoas com Deficiência) nº 8.213/91, na Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo; z) Designação de edital, através da modalidade de licitação cabível, para concessão de auxílio financeiro destinado a eventos esportivos e culturais a serem realizados em Pedro Leopoldo. VI. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO a) Implementar Plano Municipal de Regularização Fundiário, desenvolvendo projetos para este fim na sede e nos distritos, com destaque para áreas de maior demanda como Vila Aparecida, Bairro Teotônio Batista de Freitas, Região da Cascalheira e Área Verde do Bairro Teotônio Batista de Freitas, Horta Comunitária, Bairro Manoel Brandão e outros; b) Promover a regularização urbanística e arquitetônica dos Distritos Industriais, através de programas específicos; c) Realizar o Geoprocessamento do Município e com estes dados estruturados, desenvolver e manter um sistema cadastral atualizado, aumentar a eficiência da fiscalização e demais serviços da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; d) Viabilizar e promover a capacitação técnica da equipe da SECPLAN, através de cursos de aperfeiçoamento; e) Promover a atualização tecnológica da SECPLAN com aquisição e atualização de equipamentos e softwares, visando modernizar e agilizar as ações de fiscalização, análise, cadastro e desenvolvimento de projetos; f) Atualizar o Plano Diretor Municipal, conforme determinação legal; g) Atualizar o Código de Posturas e de Obras Municipal; h) Atualizar Plano Municipal de Arborização; i) Implementar a criação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e com ela o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CODECON; j) Apoiar e estimular os pequenos empreendimentos e programas de capacitação técnica e gerencial para micro e pequenos empresários; k) Desenvolver projetos que favoreçam e atraiam a instalação de novas empresas para o Município, em especial empresas de tecnologias; |) Desenvolver projetos para fomento de startups no Município; m) Criar programa para estimular o desenvolvimento das empresas locais, através da valorização e do aproveitamento dos serviços e produtos destas empresas dentro do Município; n) Criar programa com incentivos para valorização de empresas e empreendimentos que visem explorar o potencial turístico e de lazer no Município de maneira sustentável; o) Atualizar relação de áreas públicas e particulares disponíveis no Município para a instala PROCURADORIA A é PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO novas empresas, p) Investir na aquisição de novas áreas para a criação de distritos industriais e buscar a liberação do licenciamento para todos os distritos industriais do Município; q) Ampliar e promover a oferta de cursos profissionalizantes (de diversos níveis e durações) voltados para as demandas do mercado regional, considerando especialmente a implantação de novos empreendimentos, em parceria com instituições como SEBRAE, SESC, SENAI e Faculdade de Pedro Leopoldo; r) Realizar programa com campanha para regularização de atividades de comércio e serviços no Município por meio da Sala Mineira do Empreendedor em parceria com entidades como CDL/ACIPL, SEBRAE-MG, JUCEMG; s) Realizar trabalho junto ao comércio ambulante para inibir o seu caráter irregular e buscando a regularização destas atividades para sua integração à economia do Município; t) Realizar projetos para criação de locais de feiras voltadas aos pequenos produtores, artesãos e comerciantes ambulantes regularizados; u) Organizar na Secretaria de Planejamento Urbano uma estrutura para desenvolvimento continuado de projetos de reestruturação e revitalização urbana; v) Desenvolver projetos de revitalização urbana em áreas de maior afluência de pessoas na sede e nos distritos, priorizando-se em um primeiro momento o Paço Municipal, Praça Chico Xavier e entorno; w) Promover estudos para melhorar a acessibilidade e mobilidade das pessoas portadoras de deficiência física em nosso Município; x) Desenvolver projetos para melhoria do trânsito, incluindo a implantação de ciclovias no Município e ações de incentivo ao uso das bicicletas; y) Criar programa municipal para estímulo a reciclagem de resíduos e a adequada destinação do lixo, tendo como foco da SECPLAN a criação de mobiliário e equipamento urbano adequados para esta finalidade e campanha educativa para seu uso; z) Criar programa municipal, apoiado em campanha educativa, visando orientar e educar profissionais da área e cidadãos comuns sobre as práticas corretas de construção no Município. Vi. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a) Oferecer uma Internet de qualidade nas unidades escolares; b) Aprimorar os softwares para otimizar os processos educacionais; c) Capacitar os servidores para utilizarem as ferramentas dos sistemas educacionais com criação de um tutorial específico para cada setor; d) Manter, recuperar, ampliar, adequar e reformar unidades escolares, almoxarifado e a SME, o melhor atendimento à comunidade escolar; e) Construir e ampliar CEMAIs de acordo com a demanda necessária para atender às crianças; f) Oferecer uma merenda escolar, balanceada, saudável com acompanhamento nutricional; PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO £g) Capacitar os servidores responsáveis pela merenda escolar; h) Apoiar, acompanhar, estimular o programa de aquisição de alimentos para a merenda escolar através da Agricultura Familiar; i) Abordar nas práticas escolares a educação alimentar para toda a comunidade escolar; j) Incentivar ações que visem o “Cultivo de Hortas Escolares”; k) Adquirir equipamentos, materiais permanentes e mobiliários necessários ao bom funcionamento das unidades escolares e SME, bem como a manutenção dos mesmos; , |) Fornecer material didático e de escritório aos alunos, professores, pedagogos e demais servidores do quadro administrativo das instituições municipais; m) Adquirir kit escolar para o aluno; n) Fornecer uniforme para alunos da Rede Municipal de Ensino; o) Promover ações que visem a melhor organização, monitoramento de rotas e realização do serviço do transporte escolar; p) Fornecer transporte escolar para a rede pública (seguindo decreto vigente), com perspectiva de ampliação de rotas para melhor atendimento dos alunos; q) Adquirir e ou alugar veículos para realização dos serviços da Educação; r) Garantir manutenção da frota dos veículos destinados a realização dos serviços necessários a prestar com qualidade o atendimento à Educação; s) Manter ativo e conservado o Centro de Referência do Professor/SME como espaço de integração, discussões de projetos, estudos e pesquisas da Rede Municipal de Educação; t) Ampliar o acervo literário das salas de leitura das escolas; u) Dar maior visibilidade ao Projeto Educação com Arte garantindo o atendimento e permanência dos alunos no projeto; v) Viabilizar a participação da Semana do Bebê; w) Promover ações que garantam a divulgação de projetos educacionais e demais informações a comunidade escolar e civil, utilizando jornal institucional e ou meios eletrônicos institucionais; x) Promover cursos, encontros de capacitação para os servidores da Rede Municipal de Educação, objetivando a assistência e o monitoramento pedagógico além do envolvimento de todos os servidores e agentes educativos. Oportunizando que articulem possibilidades de reflexão sobre a importância do papel de cada agente e definam propostas de projetos coletivos e institucionais; y) Capacitar os diferentes Conselhos da Educação; z) Manter ativo o Conselho Escolar das Instituições; aa) Capacitar permanentemente individual e coletivamente os gestores quanto à atualização, regulamentação e todo o processo de prestação de contas e utilização dos repasses de verbas, recursos para a Educação; ab) Realizar, se necessário, o Processo Seletivo de candidatos, interessados a ocupar as vagas de contratação temporária para ocuparem encargos na Secretaria de Educação no ano de 2023; A (& a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ac) Participar dos Processos de Avaliações Externas dos governos Federal e Estadual; ad) Realizar e participar de atividades culturais e esportivas em espaços fora das Instituições; ae) Valorizar os servidores da educação considerando o impacto financeiro; af) Investir na melhoria da qualidade dos bens de consumo a serem utilizados nas Instituições Municipais de Educação (material de limpeza, higiene pessoal, esportivos e didáticos); ag) Manter e/ou ampliar as parcerias com APAE, AABB Comunidade, Minas de Sonho (BH AIRPORT), Fundação Cultural Chico Xavier YOGAMERS do Bem; CIEE — Centro de Integração Empresa Escola; e Gente Cuidando de Gente ADECI/Lafarge HOLCIM e Polícia Militar- PROERD; ah) Manter repasse para a APAE Pedro Leopoldo, para capacitação profissional dos alunos da instituição; ai) Manter e aperfeiçoar o projeto de apoio à inclusão escolar municipal do Núcleo Pedagógico Educacional Especializado (NAPE) para atender com qualidade educacional aos alunos matriculados nas redes municipais de ensino por meio de um trabalho pedagógico dirigido aos gestores, técnicos, professores, alunos e familiares que permitam melhorar a inclusão educacional vivenciada na Rede; aj) Dar suporte e ofertar a ampliação da carga horária do aluno — Tempo Integral; ak) Manter e aprimorar o atendimento da EJA - Educação de Jovens e Adultos; al) Aperfeiçoar e monitorar os Projetos Político-Pedagógicos das Instituições Municipais, visando o fortalecimento da Rede Municipal de Educação; am) Aplicar o Documento Referencial Curricular Pedagógico da Rede Municipal de Ensino de Pedro Leopoldo; an) Instituir a aplicabilidade do Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino; ao) Subsidiar a implementação do PMDE — Plano Municipal Decenal de Educação; ap) Ampliação e aquisição de equipamentos para as áreas de esporte e lazer das escolas públicas municipais para fins de desenvolvimento de projetos, oficinas, campeonatos, envolvendo alunos da rede e comunidade; aq) Manter a parceria e participação no CISREC (Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região Calcário) e GRAMBEL (Associação dos Municípios da Região Metropolitana de BH); ar) Ampliar a equipe da SME de apoio à inclusão: Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiologista, Assistente Social e psicólogo; as) Oferecer capacitação na abordagem sistêmica aos profissionais da educação; at) Dar continuidade ao Projeto de manutenção das escolas municipais conforme Lei nº 3.583, de 19 de novembro de 2020 (Lei do Rotativo); au) Criar diário eletrônico digital, eliminando o uso de uma grande quantidade de papéis e informatização de todo o processo pedagógico; av) Promover estudos que verifiquem a viabilidade da Concessão de Passe Livre aos estudantes das escolas públicas do Município; aw) Fortalecer as estratégias de intervenção pedagógica para os alunos da Rede Municipal de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Ensino; ax) Criar o Conselho Municipal de Transporte Escolar; ay) Adquirir laboratórios itinerantes de ciências e matemática para Instituições Escolares de Ensino Fundamental Anos Finais; az) Garantir proposta de ensino que proporcione a progressão na avaliação do IDEB; ba) Viabilzar aos alunos avaliações periódicas com profissionais especializados e acompanhamento de casos a partir da execução do Programa Saúde nas Escolas; bb) Incentivar o desenvolvimento de projetos e atividades relacionadas a temas transversais; bc) Disponibilizar recursos tecnológicos para aprimoramento das aulas (tablets, televisores em sala, dentre outros); bd) Realizar festa do Dia das Crianças, juntamente com a Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Segurança Pública e Secretaria Municipal de Obras; be) Realizar Arraial de Pedro Leopoldo, no mês de julho, juntamente com a Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Segurança Pública e Secretaria Municipal de Obras; bf) Capacitar os diretores e vices em Gestão; bg) Abrir a biblioteca das unidades escolares; bh) Contratar 01 bibliotecário para a SME que irá organizar as bibliotecas das escolas e 01 auxiliar para as bibliotecas das escolas; bi) Criação do “Programa Municipal de Conectividade” para as escolas públicas municipais de Pedro Leopoldo; bj) Aquisição de mais pisos emborrachados (tatames, placas de EVA) para os CEMAI's — Centro Municipal de Atenção à Infância; bk) Reforma do Centro Municipal de Atenção à Infância — CEMAI ARCA DE NOÉ, localizado na Rua Alfredo Barbosa, nº 289, Bairro Felipe Cláudio de Sales; bl) Determinar ao setor competente a realização de melhorias e reformas na infraestrutura do CEMAI Eugênia de Bastos e da Escola Municipal Sítio do Pica Pau Amarelo, com sede em Fidalgo; bm) Criação da Escola de Formação do Servidor Público no Município de Pedro Leopoldo. VII. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE a) Garantir o funcionamento adequado do Centro Integrado de Atenção à Saúde; b) Adequar a quantidade de RH às necessidades e parâmetros de saúde, criando, quando for o caso, cargos e funções necessárias às ações de promoção e prevenção à saúde; c) Adquirir materiais, insumos, equipamentos, mobiliários, periodicamente, bem como veículos capazes de garantir e/ou qualificar e/ou ampliar o atendimento e manutenção da assistência à saúde; d) Ampliar o número de ESF no Município de Pedro Leopoldo, incluindo uma unidade no Bairro Quinta das Palmeiras; “ EC PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO e) Ampliar e aperfeiçoar a adoção de medidas de prevenção e controle das doenças e/ou agravos; f) Ampliar e aperfeiçoar a adoção de medidas de prevenção e controle dos fatores de risco relacionados às doenças e outros agravos à saúde, prioritariamente a vigilância da qualidade da água para consumo humano, ar e solo, desastres de origem natural, substâncias químicas, acidentes com produtos perigosos, fatores físicos e ambiente de trabalho; g) Ampliar e aperfeiçoar a investigação de casos e surtos epidemiológicos, estabelecendo medidas de prevenção e controle; h) Ampliar e aperfeiçoar os serviços de reabilitação seja na promoção da saúde e na atenção secundária; i) Ampliar e aperfeiçoar os serviços, cuidado e produtos da assistência farmacêutica, especialmente em relação à oferta e dispensação de medicamentos, capacitação e qualificação de recursos humanos; j) Ampliar e aperfeiçoar serviços, cuidado e procedimentos vinculados à atenção especializada de média complexidade ambulatorial e hospitalar; k) Ampliar o cuidado integral com a saúde das pessoas por meio da promoção da saúde, promovendo maior qualidade de vida e com foco na redução da vulnerabilidade e os riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes; 1) Ampliar a atenção básica e aperfeiçoar a atenção especializada de saúde bucal, especialmente a partir do fortalecimento das ações de atenção primária; m) Aperfeiçoar a execução das ações individuais e coletivas de vigilância em saúde; n) Aperfeiçoar a humanização dos serviços, promovendo a melhoria do atendimento em toda a rede de saúde; o) Aperfeiçoar a política pública municipal para diagnóstico e controle de IST's, agilizando os diagnósticos através de testes rápidos; p) Aperfeiçoar e qualificar o sistema de regulação municipal; q) Aperfeiçoar e ampliar os serviços ofertados no centro de especialidades médicas; r) Aperfeiçoar o serviço de atenção domiciliar, mediante a habilitação do Ministério da Saúde (MS); s) Aperfeiçoar os componentes de atenção especializada, assistência farmacêutica, fisioterapia e reabilitação, gestão e informação e demais elementos que compõem o sistema de apoio de saúde; t) providenciar a volta do atendimento fisioterápico para a terceira idade, no salão paroquial, no Bairro São Geraldo; u) Organizar e melhorar o sistema de regulação, transporte sanitário e demais elementos que compõem o sistema logístico de saúde; v) Concluir a implantação da informatização da saúde e qualificar o processo de trabalho; w) Aprimorar a qualidade da atenção básica e ampliar a ênfase em ações de promoção da saúde e de prevenção; x) Aproximar o Judiciário e o Ministério Público das questões afetas ao SUS, a fim de subsidiar decisões mais assertivas; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO y) Atualizar e implantar os protocolos clínicos utilizados no âmbito da rede urgência e emergência, adequando-os nos casos necessários; z) Celebrar parcerias com organizações governamentais e não governamentais objetivadas na melhoria do atendimento à saúde; aa) Construir mecanismos/instrumentos que permitam uma comunicação em saúde mais efetiva com os trabalhadores e usuários do SUS; ab) Definir estratégia para continuidade das obras do Hospital Municipal Francisco Gonçalves observadas as limitações assistenciais e financeiras do Município; ac) Estabelecer acordo de cooperação técnica com municípios referências e universidades para a execução de serviços e ações de saúde; ad) Estruturar, expandir e aprimorar a atenção hospitalar municipal própria e complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS); ae) Fortalecer a política de saúde do trabalhador garantindo também o monitoramento e prevenção de doenças relacionadas ao trabalho, conforme legislação vigente; af) Fortalecer a rede de atenção à saúde da gestante e do neonato, especialmente no componente hospitalar; ag) Fortalecer a rede de atenção psicossocial, especialmente na atenção às crianças e adolescentes; ah) Fortalecer e ampliar as relações de cooperação sobretudo quanto à participação do Município no que tange à Secretaria Municipal de Saúde em consórcios intermunicipais; ai) Fortalecer e efetivar as ações da saúde entre ESF e os pontos de atenção especializada, garantindo a adesão de toda a rede ao matriciamento; aj) Fortalecer os processos de gestão e gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde; ak) Implantar e aperfeiçoar ações de comunicação social em vigilância em saúde; al) Implantar e implementar ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, na produção e circulação de bens e na prestação de serviços de interesse da saúde; am) Implantar e implementar ações voltadas para alimentação saudável, prática corporal/atividade física, prevenção e controle do tabagismo, redução e prevenção de doenças crônicas, redução da morbimortalidade em decorrência do uso de álcool e outras drogas, redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito, prevenção da violência e estímulo à cultura da paz, além da promoção do desenvolvimento sustentável, por meio de ações integradas com outras secretarias e parcerias; an) Implantar e implementar medidas sanitárias adequadas em situações de emergências em Saúde Pública; ao) Retomar o recolhimento de cães soropositivos para leishmaniose e a realização de exames, através de parcerias; ap) Implantar, ampliar e aperfeiçoar serviços, cuidado e procedimentos vinculados à atenção especializada de média complexidade ambulatorial e hospitalar; PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ag) Implantar, implementar e aperfeiçoar as ações de estímulo ao autocuidado, baseadas na mobilização da sociedade e orientadas para a alteração de comportamentos nocivos à saúde individual e coletiva; ar) Implementar, ampliar e aperfeiçoar ações, cuidado, produtos e serviços vinculados à vigilância em saúde; as) Implementar efetiva educação permanente e continuada para os colaboradores do Sistema Único de Saúde de Pedro Leopoldo; at) Intensificar ações de controle da água de consumo humano, controle de resíduos e controle de vetores de transmissão de doenças, especialmente insetos e roedores; au) Intensificar ações de prevenção e controle de zoonoses; av) Manter disponível, de acordo com os parâmetros assistenciais, acesso aos serviços de apoio, imagem e diagnóstico especializado; aw) Manter e melhorar os serviços de assistência aos pacientes que necessitam de tratamento fora do domicílio, garantindo o acesso deste, incluindo a disponibilização de um veículo de passeio para buscar pacientes que recebem alta das unidades hospitalares fora do Município de Pedro Leopoldo; ax) Manter uma política de atenção adequada e humanizada a gestante, puérpera e ao neonato com a implementação dos protocolos de referência e contra referência, com regulação da atenção; ay) Promover a ampliação, (reJadequação e melhoria das áreas físicas das unidades assistenciais da rede física do SUS municipal, utilizando recursos oriundos do orçamento municipal e de instrumentos celebrados com organizações governamentais e não governamentais; az) Promover a inserção da vigilância em saúde nas redes de atenção, especialmente a partir do desenvolvimento de processos de trabalho condizentes com a realidade local; ba) Promover ações de prevenção de zoonoses endêmicas, especialmente a leishmaniose; bb) Promover o fortalecimento da participação social nas instâncias do SUS (Conselho Municipal de Saúde); bc) Promover o fortalecimento de ações de regionalização em saúde, especialmente com os municípios adscritos à região de saúde de Vespasiano, Região Ampliada Centro (Belo Horizonte/Sete Lagoas) e municípios vinculados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Calcário (CISREC); bd) Qualificar a cobertura da atenção básica, especialmente a partir da redefinição de áreas de abrangência e ampliação do quadro de profissionais nas equipes; be) Qualificar a gestão da saúde, com estímulos à criação e manutenção de modelos orientados para resultados e incorporação de novas tecnologias e métodos de gestão que aumentem a qualidade do atendimento e qualifique melhor o gasto público; bf) Reestruturar processos de trabalho a partir da utilização de metodologias, dispositivos e tecnologias que favoreçam a integração das vigilâncias epidemiológica, ambiental, sanitária e de saúde do trabalhador; bg) Habilitar junto ao MS, reorganizar e fortalecer o processo de trabalho da Atenção Psicossocial Infantil; bh) Revisar os protocolos de regulação de exames para os médicos de ESF, objetivando a PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO disponibilização de recursos necessários à maior resolutividade da atenção primária; bi) Viabilizar calendário de ações voltadas para a saúde coletiva, visando reduzir agravos em distritos mais vulneráveis; bj) Viabilizar serviços de controle de pragas urbanas, para dedetização dos estabelecimentos de saúde de forma regular; bk) Ampliar o transporte sanitário Municipal para atendimento qualificado nos serviços de saúde; bl) Reformar e construir novas instalações para unidades de saúde, alocadas em prédios alugados e em condições precárias; bm) Organizar e qualificar a comissão de controle de infecção hospitalar — CIH — no Pronto Atendimento Central e no hospital municipal; bn) Manutenção da política Municipal de dispensação de fraldas geriátricas; bo) Desenvolver ações priorizando sempre a integração com as outras secretarias e organizações civis organizadas; bp) Ampliar a política Municipal de Atenção Integral à Saúde da Criança, com ações contínuas nos primeiros 1000 dias de vida das crianças; ba) Fomentar ações da campanha em combate à dengue em toda a cidade; br) Manter as ações de enfrentamento da COVID-19 no âmbito ambulatorial e hospitalar; bs) Organizar e ampliar a rede para assistência e cuidado aos pacientes pós COVID; bt) Criar cargo de médico veterinário, no setor de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde; bu) Adquirir equipamento semelhante ao que foi instalado no Centro de Testagem e Rastreamento — CENTRA - do Município de Lagoa Santa; bv) Providenciar formação de equipe itinerante de especificidades básicas para suporte ao atendimento nos postos de Estratégia de Saúde da Família — ESF's; bw) Determinar ao setor competente a criação de Sistema ONLINE e Central Telefônica para acompanhamento de consultas médicas referenciadas; bx) Promover estudos para a criação de um centro oftalmológico no Município; by) Promover estudos para a inserção de plantonista de profissional de odontologia no P.A Central; bz) Providenciar a aquisição de capacetes elmo para o Hospital Francisco Gonçalves com o objetivo de auxiliar no tratamento dos pacientes com COVID-19; ca) Criar um centro de reabilitação com uma equipe composta por Fisioterapeutas, psicólogos, Terapeuta Ocupacional, Nutricionista e Fonoaudiólogo, no Distrito de Lagoa de Santo Antônio; cb) Promover estudos para a melhoria no sistema de triagem de atendimento do ESF; cc) Investir em novos equipamentos para a Clínica de Especialidades Médicas Dr. João Indiano; cd) Ampliar a parceria com a Maternidade Dr. Eugênio Gomes; ce) Implantar serviço de assistência social 24 horas, de segunda a domingo, no PA Central; cf) Promover estudos para a realização de campanha de combate à obesidade infantil, em parceira q PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO com o Projeto Educação com Arte; cg) Implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU — no Município de Pedro Leopoldo; ch) Ampliação e disponibilização da lista de medicamentos da saúde mental na farmácia municipal; ci) Reforma da Unidade de Referência em Atendimento Clínico Especializado em Saúde Bucal do bairro São Geraldo; cj) Criação do programa Academia da Saúde do Ministério Público da Saúde do Governo Federal, determinando ao setor competente providenciar a inscrição e adesão do mesmo; ck) Concessão de um espaço na área externa do Pronto de Atendimento Central, visando a construção de uma lanchonete e farmácia; cl) Construção do Núcleo de Atenção e Castração de Animais (NACA), bem como priorizar os atendimentos de prevenção, castração e controle da doença Leishmaniose; cm) A contratação de um Médico Psiquiatra para apoiar as ações do Núcleo de Atenção da Saúde da Família (NASF); cn) Construção de um Hospital Veterinário no Município; co) Criação da Farmácia Municipal Veterinária, com funcionamento dentro do Centro Municipal de Atenção Veterinária. IX. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS a) Construção de uma praça no Bairro Marieta Batista de Sales; b) Construção de uma praça no Bairro Santa Tereza; c) Revitalização do canteiro central na avenida do Bairro Dom Camilo Il; d) Pintura de faixas na Rodovia que liga o bairro Lagoa de Santo Antônio à Fidalgo; e) Recuperação da quadra da Associação em Fidalgo; f) Construção de uma rotatória na Rua Fernão Dias; g) Construção de uma rotatória na entrada de Fidalgo (Praça); h) Revitalização da praça Fernão Dias e coreto (Quinta do Sumidouro); i) Patrolamento de todas as ruas de terra da Quinta do Sumidouro, incluindo Piriquito; j) Pavimentação da via de acesso do Piriquito à Rua Herculano; k) Ampliação da Capela e do cemitério da Quinta do Sumidouro; 1) Patrolamento de todas as ruas de terra da Quinta das Palmeiras; m) Patrolamento da rua de acesso e do bairro Manoel Brandão; n) Construção de via que liga o bairro Maria Cândida ao bairro Andyara; PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO o) Recapeamento de diversas ruas do bairro Lagoa de Santo Antônio; p) Pavimentação da rua Lindolfo José Ferreira; q) Pavimentação da rua Servo Batista; r) Drenagem da rua Espírito Santo; s) Drenagem da rua Joaquim Fernandes; t) Construção da capela velório do bairro Lagoa de Santo Antônio; u) Recuperação e pintura da Avenida Heitor Claudio de Sales; v) Recuperação da Rua Levi Moreira; w) Revitalização da praça José Amando Pereira Tavares (Praça do “Pai Velho”) (Felipe Cláudio de Sales); x) Revitalização da Praça da Rua Washington Luiz (Felipe Cláudio de Sales); y) Recuperação da quadra do bairro Felipe Claudio de Sales; z) Construção da UBS do bairro Teotônio Batista de Freitas; aa) Revitalização da quadra do bairro Teotônio Batista de Freitas; ab) Construção de proteção (arrimo) na Avenida Waldemar Dama; ac) Recapeamento e recuperação da drenagem da Rua Santa Mônica (Teotônio Batista de Freitas); ad) Recapeamento da rua G (Teotônio Batista de Freitas); ae) Recapeamento das ruas da “Cascalheira”; af) Revitalização do canteiro central da avenida Gil Antônio Pereira; ag) Revitalização e instalação de academia ao ar livre na Praça Jaci Viana; ah) Pavimentação da Rodovia Neves; ai) Recuperação de um trecho da Rodovia Neves (Estrada que liga Fazenda modelo ao Coqueirinho); aj) Reforma do ESF de Vera Cruz; ak) Pavimentação da rua do Ismael (Coqueirinho); al) Drenagem da Rua João Uriel (Tapera); am) Patrolamento e Encascalhamento da Rua São Geraldo (Tapera); an) Reforma e construção do muro da escola do Ferreira; ao) Recapeamento da Rua São Vicente (Ferreira); ap) Revitalização da praça do Ferreira; aq) Recuperação do imóvel da comunidade de Jardinópolis (Associação); ar) Recapeamento de vias do bairro Ferreira; as) Construção da ponte da Rocinha (Santo Antônio da Barra); at) Construção do Gabião Ribeirão (Santo Antônio da Barra); PROCURADORIA [o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO au) Construção da passarela na Ponte Caetano; av) Reforma da praça de Santo Antônio da Barra; aw) Manutenção da estrada Ponte Alta; ax) Ampliação da rua São Paulo (Centro); ay) Pavimentação a via de acesso ao memorial Chico Xavier (Centro); az) Recapeamento de diversas ruas do Centro; ba) Desassoreamento do Ribeirão da Mata; bb) Reforma da praça Getúlio Vargas; bc) Reforma da praça Vitória Maloy; bd) Construção do gabião da avenida Rômulo Joviano; be) Construção de via do trevo (Centro) ao Andyara; bf) Recuperação de calçadas (Centro); bg) Tapa buracos em todo o Município; bh) Manutenção de todas as estradas rurais; bi) Pintura em próprios públicos; bj) Reconstituição da antiga ciclovia da região norte, iniciando no posto 1000 até a entrada da Rua Espírito Santo, no Distrito de Lagoa de Santo Antônio; bk) Instalação de uma academia ao ar livre na Praça José Amando Pereira Tavares (antiga Praça Pai Velho); bl) Pavimentação asfáltica da Rua Travessa Guarani (Rocinha — Horta Comunitária) em Santo Antônio da Barra; bm) Ligação da rede pluvial da Horta Comunitária; bn) Pavimentação das ruas da Horta Comunitária; bo) Reestruturação do Bairro Morada dos Angicos e adjacentes; bp) Construção de uma praça ao lado da Rua Joaquim Batista de Azevedo, próximo ao sítio Camelo, na qual a praça terá o nome de: Praça de Santa Cruz em homenagem à memória de Érika da Fonseca Pereira; bg) Construção de uma academia ao ar livre na Rua José Pereira da Silva, próximo ao número 93, no Bairro Santa Tereza; br) Pavimentação asfáltica da Rua José Aleixo Corrêa, no Distrito de Lagoa de Santo Antônio; bs) Construção de uma academia ao ar livre na Rua Joaquim Batista, próximo ao sítio Camêlo, no Distrito Lagoa de Santo Antônio; bt) Providenciar canalização de rede pluvial/boca de lobo em toda extensão das ruas: Expedicionário João Batista Sobrinho, Andrade Pinto e Walter de Oliveira no Bairro Magalhães; bu) Providenciar instalação de um tolerante abaixo da caixa d'água da COPASA no Bairro Sônia Romanelli; PROCURADORIA 149 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO bv) Extensão da rede elétrica na extensão da Rua Gumercindo Vieira, sendo 6 postes com luminárias localizada no Bairro Coqueirinho; bw) Extensão da rede elétrica com instalação de 03 postes nas ruas Francisco Gonçalves e César Julião de Sales, localizadas no Bairro Ferreiras; bx) Drenagem em toda extensão das ruas César Julião de Sales, Francisco Gonçalves e Manuel Diamantino Costa, localizadas no Bairro Ferreiras; by) Pavimentação de toda extensão das ruas César Julião de Sales e Francisco Gonçalves, localizadas no Bairro Ferreiras; bz) Recapeamento das ruas Eugênia Ferreira Cruz, Antônio Aleixo Cruz, Geraldo Gonçalves Cruz e Wandencolk Cruz, localizadas no Bairro Jardinópolis; ca) Continuação da ciclovia instalada na Rua Suzana Passos no Bairro Santo Antônio da Barra; cb) Canalização do Ribeirão da Mata a partir da antiga Fábrica de Tecidos, até a altura da Rua Nossa Senhora das Graças; cc) Pavimentação de toda extensão da Rua Guilhermina Augusta, no Bairro Ferreiras; cd) Instalação de 25 (vinte e cinco) braços com luminárias, na Rua Vitalino Ferreira, no Bairro Ferreiras; ce) Instalação de uma balança de pesagem na Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos; cf) Extensão da rede elétrica, da Rua Nair Cunha, localizada no Centro; cg) Instalação de Lâmpadas de Led na rotatória da Precon; ch) Revitalização do canteiro na extensão da Rua Rivadavia até o centro do Distrito de Dr. Lund; ci) Revitalização da entrada da cidade conforme o projeto apresentado por André Rocha, com a construção/revitalização do canteiro central, ciclovia e faixas de pedestres; cj) Revitalização do canteiro na Rua Agenor Teixeira da Costa; ck) Regulamentação da Lei nº 3.650, de 24 de março de 2002 afim de combater a poluição visual dos cabeamentos e a insegurança nas calçadas; cl) Pavimentação da Rua São Sebastião no Distrito de Vera Cruz de Minas; cm) Pavimentação da Rua dos Pinheiros no Distrito de Vera Cruz de Minas; cn) Pavimentação da Rua Fidalgo no Distrito de Vera Cruz de Minas; co) Pavimentação da Rua Elvira Michelin no Bairro Agenor Teixeira; cp) Reforma da Associação do Distrito de Vera Cruz de Minas; cg) Construção de uma pista de Cooper entre os bairros Santa Tereza, Portal das Acácias e Conjunto Habitacional Marieta Batista Sales; cr) Recapeamento da Avenida Zico Barbosa; cs) Recapeamento da Avenida Camilo Alves; ct) Patrolamento das ruas do Bairro Jardim Luxemburgo; cu) Extensão de rede de baixa tensão no Bairro Jardim Luxemburgo; EC PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO cv) Drenagem de águas pluviais na Rua João Teodoro na altura do número 2.194; cw) Drenagem de águas pluviais na Rua Iracema Ferreira Utsch no Bairro Boa Esperança; cx) Recapeamento do viaduto Wilson Lobato Martins; cy) Reforma da Associação de Moradores DOMICAST; cz) Revitalização da quadra comunitária da Associação de Moradores DOMCAST, com a construção de alambrado, cobertura, iluminação e revitalização do piso; da) Recapeamento da Rua São Vicente de Paula no Bairro Santo Antônio da Barra; db) Recapeamento da Rua Betim; dc) Instalação de pontos de ônibus cobertos ao longo da Avenida Camilo Alves; dd) Instalação de pontos de ônibus cobertos ao longo da Avenida Levi Teixeira; de) Construção de uma passarela na Ponte Cachoeira Grande; df) Criação de rede pluvial na Rua Maria de Lourdes Alves Andrade, no Bairro Novo Campinho; dg) Instalação de equipamentos de academia ao ar livre, adaptados para pessoas com deficiência, nas praças do Município; dh) Ampliação da rede pluvial localizada na Rua Santa Luzia, Centro, neste Município; di) Pavimentação da Rua Daniel Moreira de Souza, localizada no Distrito Industrial, Conjunto Marieta Batista de Sales; dj) Determinar ao setor competente a reforma e se necessário a troca das grades danificadas de escoamento para a rede pluvial, em todas as faixas elevadas de pedestres localizadas na Rua Comendador Antônio Alves; dk) Implantação de redes de drenagem pluvial e pavimentação da Rua Geraldo dos Anjos Camelo, no Bairro Coqueirinho; dl) Manutenção e ampliação da rede pluvial da Rua Amando Filho, Centro; dm) Pavimentação das ruas Geraldo Anjos Camelo (Coqueirinho) e Daniel Moreira de Souza (Marieta Batista de Sales); dn) Instalação de lâmpadas de LED em toda extensão da estrada José Leandro Ribeiro; do) Realizar a pavimentação, construção da calçada rente ao ribeirão, instalação de parapeito e instalação de Lâmpadas de LED na extensão da Rua Pedro Antônio Pereira, Centro; dp) Criação do Mercado Municipal; da) Instalação de rede de iluminação pública no trevo Gil Torres de Andrade, localizado no acesso à ponte Geraldo França Simões, Rodovia Dr. Octávio, no Distrito de Dr. Lund; dr) Instalação de braços de iluminação pública, bem como as lâmpadas na extensão da Rodovia José de Pedrão que liga os Distritos de Lagoa de Santo Antônio e Fidalgo. Pro pragoma PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO X. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL a) Execução do Plano Municipal da Assistência Social 2022-2025 com base no Plano Nacional de Assistência Social e a contemplação das áreas de maior vulnerabilidade e risco social, bem como as demandas do perfil de necessidade de serviços e benefícios socioassistenciais; b) Reordenar o Serviço de Medidas Socioeducativas, em meio aberto às diretrizes do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, adequando e atualizando o Plano as necessidades e exigências atuais de situação dos adolescentes no Município, e com observância das diretrizes dos Planos Estadual e Nacional das Medidas Socioeducativas, e oferta a grupos de adolescentes e famílias; c) Aperfeiçoar a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por meio da execução de suas competências, melhoria da estrutura administrativa e provimento de equipe técnica para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, além da implantação do setor de Vigilância Socioassistencial com inteira observância a NOB SUAS — RH (Equipe de Referência), com desenvolvimento de estudos sobre ocupações urbanas e eventos de mobilização e sensibilização; d) Aperfeiçoar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), bem como a captação de recursos pelas Leis de Incentivo em parceria; e) Potencializar, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, as ações referentes à política municipal de igualdade racial, direitos das mulheres, direitos do idoso e comunidade LGBTQIA+; implementação dos respectivos Conselhos; f) Instituir o Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial e elevá-lo à condição de Unidade Orçamentária para desempenho das ações; g) Aprimoramento da gestão do Suas, com a promoção de ações de formação e de capacitação de gestores, trabalhadores, conselheiros tutelares e conselheiros de assistência social e conselheiros do CMDCA, recomposição de equipes, implementação de estratégias de gestão do trabalho, reestruturação da vigilância socioassistencial, aperfeiçoamento da regulação do Suas, fortalecimento do vínculo das Organizações da Sociedade Civil com o Suas e fortalecimento do diálogo do Suas com o Sistema de Justiça e de Garantia de Direitos; h) Manter as ações de aprimoramento no que se refere à articulação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social junto à rede socioassistencial, priorizando o apoio, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas e projetos de execução indireta; i) Garantir e ampliar, especialmente com investimentos em recursos humanos (criação de cargos e funções) necessários à sua plena implantação no Município de Pedro Leopoldo, os recursos humanos, financeiros e materiais adequados à execução e fortalecimento dos serviços de Proteção Social Básica (PSB) executados e/ ou referenciados aos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, com investimentos em recursos humanos (criação de cargos e funções) necessários à sua plena implantação no Município de Pedro Leopoldo; conforme a NOB-RH/SUAS e NOB/SUAS, em consonância com as competências estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em especial a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; ij) Garantir e ampliar, especialmente com investimentos em recursos humanos (criação de cargos e funções) necessários à sua plena implantação no Município de Pedro Leopoldo, os recursos humanos, financeiros e materiais adequados à execução e fortalecimento dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade (PSE) executados e/ ou referenciados aos Centros de Referência Especiak PROCURADORIA E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO de Assistência Social - CREAS, conforme a NOB-RH/SUAS e NOB/SUAS, em consonância com as competências estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em especial a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; k) Manutenção e/ou ampliação das ofertas dos Benefícios Eventuais e do Programa Bolsa Aluguel Social nos termos das Leis Municipais e disponibilização dos recursos financeiros, humanos e materiais aplicáveis; |) Manutenção e aprimoramento do atendimento às famílias vulneráveis e/ ou em situação de risco, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, das situações emergenciais em casos de Calamidade Pública, Estados de Emergência e Pandemia; m) Potencializar as ações de enfrentamento à pobreza por meio da gestão municipal do Programa Auxílio Brasil e ações de fomento à inclusão produtiva; n) Apoiar o controle social, disponibilizando recursos humanos, materiais e financeiros adequados ao funcionamento dos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 0) Monitorar os termos de colaboração e de fomento conforme a Lei Federal nº 13.019/2014, em parceria para execução indireta de serviços socioassistenciais, bem como construir estratégias para a ampliação da rede parceira, em consonância com as normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e disponibilidade orçamentária e financeira; p) Manter as ações de participação popular e articulação comunitária para o planejamento, execução e avaliação dos serviços e projetos desenvolvidos no âmbito dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS; q) Viabilizar ações de mobilização para acesso da população em situação de vulnerabilidade e risco social às ações do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS TRABALHO; r) Instituir o Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas; s) Reordenar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS à dimensão coletiva da PSE — Proteção Social Especial; t) Planejamento em conjunto do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos executado pela rede parceira e o CRAS; u) Elaborar Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS-PL, com a previsão de todas as modalidades de capacitação (oficina, seminários, cursos); v) Desenvolver estratégias de convergências entre o PAIF, Serviço de Convivência e o Acessuas; w) Manutenção do CRAS Itinerante e Cadastro Único; x) Revisão da Lei de Benefícios Eventuais e Programa Bolsa aluguel no âmbito Municipal; y) Integração e promoção das políticas de inclusão social e defesa dos direitos humanos com as diversas áreas de políticas públicas do Município; z) Promoção de ações afirmativas para a inclusão de grupos sociais vulneráveis; aa) Aprimoramento das políticas de prevenção, proteção social pública e promoção voltadas para crianças, adolescentes, mulheres, jovens, idosos, povos e comunidades tradicionais, população em PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO situação de rua e pessoas com deficiência, ampliando-se a cobertura dos equipamentos, serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social e da cidadania; ab) Fomento à participação social, por meio do fortalecimento dos Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas e demais instâncias de gestão democrática e participativa; ac) Garantir o desenvolvimento biopsicossocial de crianças de O a 6 anos e a sua integração gradativa a outras políticas públicas, bem como orientar as famílias sobre os cuidados e a importância de sua participação nesse processo; ad) Implantação da Gestão Contábil e Sistema de Controle das Receitas e Despesas do Fundo, com observância das normas contidas no ECA e recomendações da Resolução CONANDA nº 137/2010, inclusive normatização do assessoramento técnico ao CMDCA; ae) Capacitação e atualização de Conselheiros Servidores da Gestão e Controle do Fundo para exercício das funções atribuídas no artigo 260 do ECA (Lei Federal nº 8.069/1990); af) Implementar projetos de promoção de direitos da criança e na Primeira Infância em situação de vulnerabilidade social com os fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; ag) Desenvolver programa de monitoramento, avaliação e fiscalização da aplicação de recursos do FMDCA nos programas, projetos e ações dos Planos Municipais pela Primeira Infância; ah) Implementação de projetos de atenção integral às crianças e adolescentes nas áreas de maior carência socioeconômica e situações de calamidades, com observância dos requisitos e critérios legais, inclusive critérios fixados pelo CMDCA; ai) Capacitação de Agentes Públicos e Privados participantes do programa de acompanhamento social na inserção em serviços, fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais dos adolescentes em conflito com a Lei; aj) Implantação de sistema de informação e avaliação do programa de acompanhamento social dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas; ak) Capacitação dos Conselheiros (Titulares e Suplentes) do CMDCA; Equipes de referência do CRAS e CREAS; Coordenadores dos ESF's; Conselheiros Tutelares (incluindo SIPIA); Diretores das Escolas Públicas e Privadas; Dirigentes e Entidades Civis de Atendimento a Criança e ao Adolescente, sobre a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes (Geral); al) Elaborar e implementar Plano Divulgação/Comunicação da proteção Social (SUAS) como direito de todas as pessoas em vulnerabilidade social, temporária ou permanente, objetivando a redução das desigualdades materiais e sociais; am) Desenvolver Plano de Mapeamento Regional e da Busca Ativa das pessoas em vulnerabilidade social com consequente realização pelos equipamentos CRAS e CREAS de ações e estratégias de acolhimento e atendimento, distribuindo cartilha explicativa de seus direitos em linguagem acessível ao usuários; an) Aprimorar a linguagem do Portal da Transparência para viabilizar o acesso dos Usuários às contas do FMAS; ao) Ampliar o percentual de distribuição orçamentária dos recursos municipais para cofinanciamento dos programas e serviços do SUAS; ap) Mobilização e Realização de Fóruns dos Usuários pelo CMAS em parceria com o Executivo PROCURADORIA S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Municipal objetivando conhecimento e aprimoramento no exercício do controle social, em linguagem e ações acessíveis aos Usuários/Participantes; aq) Implementação de Ouvidoria do Controle Social do SUAS, com a disponibilização de contato por telefone, whatsapp e/ou e-mail garantindo sigilo dos Usuários e dando a oportunidade da apresentação de reclamações e/ou sugestões sobre os serviços socioassistenciais disponibilizados na Rede Municipal (equipamentos e entidades); ar) Implantação do Serviço de Proteção Social no domicílio aos Usuários Idosos a ser desenvolvido pela Equipe dos CRAS; as) Implantação de Monitoramento dos resultados dos SCFV - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos com divisão por sexo, faixa etária e região a ser desenvolvido pelas Equipes dos CRAS; at) Realização periódica de capacitação permanente dos profissionais do SUAS, valorizando os Trabalhadores e consequentemente aprimorando a oferta dos serviços para o desenvolvimento da autonomia dos usuários; au) Implantar Planos de equiparação salarial e da carreira dos trabalhadores, respeitando o Plano Nacional contido na NOB-RH/SUAS e criando Comissão articuladora e de acompanhamento composta por Trabalhadores do SUAS; av) Estruturação da Equipe de Vigilância Socioassistencial para atuação preventiva e planejada das ações, principalmente em situações de calamidade pública e emergências; aw) Elaboração e implementação de Plano de Mapeamento de Riscos dos Usuários, e, construção de Diagnóstico Socioassistencial por sexo, faixa etária e região da residência para desenvolvimento de ações destinadas a redução das desigualdades materiais e sociais; ax) Implantação de fluxos de atendimento aos Usuários em situação de calamidade pública e/ou emergência destinados aos Equipamentos CRAS e CREAS, e, às Entidades também executoras dos serviços e programas do SUAS; ay) Elaboração de Plano de Intersetorialidade das Políticas Públicas da Assistência Social, Saúde e Educação objetivando ações de prevenção e enfrentamento de calamidades públicas e/ou emergências no contexto das pessoas em vulnerabilidade social; az) Potencializar as ações do serviço voltado para a População em Situação de Rua do Município de Pedro Leopoldo e o serviço de abordagem social dentro da Proteção Social Especial, promovendo sua autonomia, garantia de direitos, resgate de seus vínculos trabalhando para superar suas vulnerabilidades; ba) Ampliação de programas da Secretaria de Ação Social relativos aos idosos, jovens, crianças e moradores de rua (CRAS e CREAS), com investimentos em recursos humanos (criação de cargos e funções) necessários à sua plena implantação no Município de Pedro Leopoldo; bb) Aquisição de veículo tipo Picape ou Furgão; bc) Criação do Conselho Municipal dos direitos das pessoas com deficiência; bd) Revitalização do Centro Social João Calixto Costa, com instituição de programas dentre outros, localizado em Vera Cruz de Minas. "S á PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO XI. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE a) Revisar e ampliar a Legislação Ambiental Municipal com vistas ao Processo de Licenciamento Ambiental Municipal e respectiva fiscalização ambiental; b) Implantar Sistema Eletrônico de Controle de Processos Ambientais e ferramentas de geoprocessamento; c) Implantar um Banco de Dados da Qualidade Ambiental do Município; d) Promover treinamento/capacitação dos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente com vistas à análise de processos de Licenciamento Ambiental, realização de vistorias/perícias ambientais; e) Adquirir veículo utilitário (caminhonete ou similar) para fins de fiscalização e serviços ambientais; f) Adquirir equipamentos e Normas da ABNT para a realização de fiscalizações e perícias ambientais; g) Revisar e ampliar o Programa de Educação Ambiental com vistas à valorização do patrimônio cárstico no Município, valorização das Unidades de Conservação em território municipal, conscientização sobre a importância da coleta seletiva e redução da geração de resíduos, conscientização sobre a importância da arborização urbana e conscientização sobre a senciência animal; h) Fortalecer a ASCAPEL — Associação dos Catadores de Pedro Leopoldo, com o objetivo de ampliar a coleta seletiva no Município; i) Propor solução técnica adequada para os resíduos da construção civil e demolição, bem como para os resíduos de capina e poda, bem como Licenciar as áreas de destinação final desses resíduos; j) Promover a regulamentação da Lei Municipal de Saneamento e instituir o Plano de Saneamento Básico do Município com prioridade para o Programa de Ligação de Esgoto na rede coletora da COPASA; k) Implantar Programas de Recuperação de Nascentes e Mata Ciliar, bem como a implantação de barraginhas, com participação da Emater/MG e Sindicato Rural; |) Fortalecer a AAFAPEL — Associação da Agroindústria Familiar de Pedro Leopoldo visando maior participação da agricultura familiar na composição da merenda escolar; m) Implantar o Mercado Municipal do Produtor Rural; n) Implantar o SIM — Selo de Inspeção Municipal para que os produtores rurais possam comercializar produtos de origem animal; 0) Incentivar o saneamento rural através da implantação de sistema estático de tratamento de efluentes em parceria com o SubComitê de Bacia Hidrográfica do Ribeirão da Mata; p) Implantação da Política Municipal de Manejo Populacional de Cães e Gatos e implantação do Plano Municipal de Manejo Populacional de Cães e Gatos; q) Implantação do Programa Municipal de Castração de Cães e Gatos; r) Implantar programa de atendimento clínico para animais em situação de rua e tutores de baixa renda devidamente cadastrados no CadÚnico; eu PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO s) Promover o inventário da arborização urbana e implantar um Programa Municipal de Arborização Urbana; t) Realizar levantamento cadastral das Áreas Verdes Municipais com a respectiva demarcação e cercamento; u) Aquisição de mudas de espécies arbóreas e arbustivas, insumos e assessórios para programas de arborização urbana e recuperação de área degradada; v) Implantar a infraestrutura no Parque Maxakali, conforme previsto em projeto arquitetônico existente; w) Implantar a infraestrutura no Parque da Biquinha; x) Criar o Parque Municipal do Capão; y) Elaborar Plano de Gestão para as áreas verdes e parques municipais; z) Manter os Convênios com a EMATER/MG e IMA — Instituto Mineiro de Agropecuária e estabelecer novo convênio com o IEF — Instituto Estadual de Florestas; aa) Promover ações de revitalização da Lagoa de Santo Antônio, incluindo estudos de diagnóstico, potenciais de uso, tratamento paisagístico da orla; ab) Realizar eventos comemorativos/educativos, no formato de Fóruns, Palestras, Feiras, dentre outros, referentes às questões ambientais municipais bem como relativos aos grandes temas: água, resíduos, cobertura vegetal, mudanças climáticas, proteção animal, ac) Promover a regularização ambiental dos distritos industriais situados no Município de Pedro Leopoldo; ad) Contratação de consultorias jurídicas e ambientais para atender demandas de processos ambientais; ae) Criação de área de beneficiamento de resíduos da construção civil - RCC-E, resíduos de poda e aquisição de um triturador de resíduos; af) Implementação de política de adoção de uma árvore; ag) Realização de fórum regional para pactuação de políticas públicas voltadas contra os maus tratos e abandono dos animais. XIl. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E TURISMO a) Realizar e apoiar eventos folclóricos, culturais, de lazer, típicos e tradicionais do Município; b) Manter a realização da Feira Municipal de Artesanato e Comidas Típicas, conforme Decreto Municipal; c) Promover a SEMANA DA ARTE - Exposição do trabalho dos artistas plásticos de Pedro Leopoldo; d) Criar e manter parques, bosques e áreas de lazer para as famílias com especial atenção às crianças, incluindo a instalação de parquinhos para crianças, servindo também de opção de entretenimento para os idosos e pessoas com deficiência; bem como construir um parquinho na área de lazer José Antônio da Silva Santos (Juca Guarda-Livros), localizada na Rua Dr. Rocha, no complexo da PROCURADORIA ES) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Praça da Estação e criar um bosque no espaço público vago com banquinhos e academia ao ar livre e brinquedos para crianças entre a quadra e a pista de skate, localizada no conjunto histórico arquitetônico da Praça da Estação, juntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Secretaria Municipal de Obras; e) Apoiar Entidades ligadas à Cultura e às políticas de atenção à Juventude; f) Apoiar eventos diversos voltados ao público jovem; g) Celebrar termo de parceria com entidades para cursos e capacitação de jovens; h) Apoiar a realização de oficinas culturais e profissionalizantes voltadas ao jovem; i) Celebrar Convênio/parceria com o Estado e a União para realização de projetos e parcerias voltadas para fomento do Turismo e Cultura; j) Celebrar Convênio/parceria com o Estado e a União para realização de projetos e parcerias voltadas à juventude e às Políticas sobre Drogas; k) Realização da Conferência Municipal da Juventude; 1) Implantar CEPREV - Centro de Prevenção e Valorização da Vida e Apoio ao Dependente Químico e suas Famílias com o Centro Municipal de Referência da Juventude, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; m) Realização da Juventude e Semana Municipal de Políticas Sobre Drogas; n) Promover Curso de Patrimônio Histórico e Cultural/ Aprimorar e dar continuidade ao Projeto Educação Patrimonial; o) Realizar Festa do Dia das Crianças, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Segurança Pública e Secretaria Municipal de Obras; p) Revisar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura; q) Realizar apoio cultural e logístico à realização dos festivais de arte e cultura em vários bairros do Município; r) Reativar e fazer a manutenção do Arquivo Público Municipal Geraldo Leão; s) Realizar manutenção geral do espaço físico da Praça da Estação Ferroviária de Pedro Leopoldo, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras; t) Criar exposição definitiva do patrimônio da rede ferroviária na Estação; u) Produzir material de divulgação sobre o patrimônio cultural, espaços/atrações turísticas do Município, integrando, promovendo e projetando a importância histórica do nosso Município; v) Manter e reformar bens patrimoniais tombados e pertencentes ao Município, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras; w) Registrar a personalidade Chico Xavier como Patrimônio Cultural Imaterial do Município; x) Manter o CAT - Centro de Atendimento ao Turista e o Museu/Memorial; y) Iniciar os estudos e procedimentos para o tombamento das Guardas de Congo e Folias de Reis de Pedro Leopoldo, como patrimônio imaterial; z) Manter o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Pedro Leopoldo; PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO aa) Assinar termo de parceria visando à manutenção e fomento das Corporações Musicais, bandas e associações culturais de Pedro Leopoldo; ab) Executar programação e manutenção, incluindo monitores técnicos, para atender às atividades culturais e esportivas no CEU — Centro de Artes e Esportes Unificados; ac) Criar e implantar um Programa de incentivo à conservação do Patrimônio Cultural e Histórico do Município; ad) Promover o intercâmbio e apresentação dos talentos de Pedro Leopoldo; ae) Apoiar e valorizar os segmentos artísticos tais como: dança, teatro, literatura e poesia, fotografia, cinema, música (cantores, compositores, pianistas, corais, bandas) artesanato, arte realizada por deficientes, folias, artes plásticas (pintura, escultura, instalações e performances) através de exposições, festivais e apresentações culturais e educativas; af) Realizar estudo e anteprojeto para a implantação de Parque Ecológico/área de lazer dentro do espaço da antiga Fábrica de Tecidos, destinado à Prefeitura Municipal, incluídos os imóveis tombados e o Clube Industrial - para fins de implantação de espaço cultural multiuso/centro cultural, juntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Secretaria Municipal de Obras; ag) Promover o resgate, registro histórico e cultural das raízes e identidades da comunidade Quilombo do Pimentel, bem como, reconhecimento oficial da existência e da importância da comunidade na história de Pedro Leopoldo; ah) Apoiar a realização da Semana Municipal da Cultura Evangélica de Pedro Leopoldo, conforme Lei Municipal nº 3.338/12; ai) Apoiar a realização da Semana Municipal da Consciência Negra, conforme Lei Municipal nº 3.062/09; aj) Realizar e promover Semana Municipal da Juventude de Pedro Leopoldo, conforme Lei Municipal; ak) Incentivar o desenvolvimento turístico do Município, promovendo o melhor aproveitamento do potencial de cada região; al) Manter ativo e em constante fortalecimento o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo; am) Revisar e atualizar a Lei Municipal de Turismo; an) Elaborar, revisar e manter atualizado o Plano Municipal de Turismo; ao) Executar o Projeto do Ciclo Rota - Circuito Turístico de Bicicleta em Pedro Leopoldo, juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Segurança Pública; ap) Apoiar a criação e fortalecimento de redes de empreendedores de turismo e da produção associada ao turismo; aq) Realizar a Semana Lund; ar) Realizar a Semana da Arqueologia e Patrimônio Histórico e Cultural; as) Criar, ampliar e desenvolver a infraestrutura turística, implementando ações através de programas e projetos desenvolvidos dentro das políticas estadual e nacional de turismo e outras PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO relacionadas a preservação ambiental e ao desenvolvimento econômico por meio do turismo; at) Criar, implementar e manter em condições de operação o CAT (Centro de Atendimento ao Turismo); au) Investir na qualidade técnica da cadeia produtiva do turismo; av) Providenciar a confecção, instalação e a manutenção de placas de sinalização turística para os atrativos naturais e culturais da cidade; aw) Revitalizar os acessos e os atrativos naturais e culturais da cidade de forma a ampliar a atratividade turística da região, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras; ax) Realizar pesquisas de demanda e de satisfação durante os principais eventos turísticos e períodos de maior fluxo de visitantes; ay) Manter o Município habilitado no ICMS Turístico; az) Manter o Município habilitado no ICMS Esportivo; ba) Manter o Município habilitado no ICMS Patrimônio; bb) Atualizar o inventário da oferta turística; bc) Apoiar ações que fortaleçam a identidade turística do Município, priorizando os atrativos relacionados a Chico Xavier, Luzia, Peter Lund e ao Parque Estadual do Sumidouro; bd) Criar e manter atualizado um portal turístico e páginas nas redes sociais para divulgação dos eventos e do turismo no Município; be) Manter o Município no Mapa do Turismo Brasileiro e no Programa de Regionalização do Turismo, contribuído com o Circuito Turístico para o desenvolvimento do turismo regional; bf) Elaborar, confeccionar e distribuir nos principais eventos turísticos locais, regionais e nacionais, peças publicitárias que contribuam com a divulgação e orientação turística do Município; bg) Organizar, apoiar e fomentar os eventos ligados ao setor de turismo no Município, bem como oportunizar participação de um ou mais representantes do Conselho Municipal de Turismo nos eventos turísticos regionais e nacionais; bh) Apoiar a realização de festivais culturais e de comidas típicas/temáticas no Município de Pedro Leopoldo; bi) Apoiar e/ou realizar eventos gastronômicos, como Circuito Bar em Bares de Pedro Leopoldo, valorizando a culinária local e tradicional; bj) Realizar o tradicional e centenário evento do Boi da Manta de Pedro Leopoldo, intuito de fomentar o Turismo, a Cultura e a Economia Local, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Secretaria Municipal de Segurança Pública; bk) Realizar o Carnaval de Blocos de Rua no Município com intuito de fomentar o Turismo, a Cultura e a Economia Local, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Secretaria Municipal de Segurança Pública; bl) Realizar e participar de atividades culturais, socioambientais, esportivas e de lazer em espaços fora das instituições formais; bm) Implementar o Fundo Municipal de Cultura, criado pela Lei Municipal nº 3.053, de novembro PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO de 2008 e criar o sistema de credenciamento de projetos para acessar o recurso destinado ao fundo; bn) Implementar o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural; bo) Criar um projeto de cinema e cultura para crianças carentes; bp) Incentivar o esporte para crianças deficientes; ba) Implantar projeto de incentivo à política de esporte e lazer; br) Destinar recursos para a realização de projetos através de editais; bs) Adequar-se ao Sistema Nacional de Cultura que é um processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura, em regime de colaboração de forma democrática e participativa entre os três entes federados (União, Estados e Municípios) e a sociedade civil, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais, o qual abrange os seguintes componentes obrigatórios: órgãos gestores de cultura; conselhos de política cultural; conferências de cultura; planos de cultura; sistemas de financiamento à cultura; sistemas de informações e indicadores culturais; programas de formação na área da cultura; e sistemas setoriais de cultura; conforme adesão realizada no ano de 2013; bt) Realizar campanha anual pela igualdade racial; bu) Celebrar convênio/parceria com o Cine Marajá para exibição de filmes para a rede pública de ensino municipal, propiciando cultura aos estudantes; bv) Realizar Arraial de Pedro Leopoldo no mês de julho, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação; bw) Revitalizar pontos turísticos da cidade e fomentar o turismo na região; bx) Declarar como Patrimônio Público e Cultural a Igreja dos Bexiguentos; by) Verificar possibilitar de liberação do acesso público à Cachoeiras das Três Moças, com o objetivo de implementar o turismo na região, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Procuradoria Jurídica; bz) Criar o Espaço Luzia ou Espaço da Arqueologia, com a temática sobre o Crânio de Luzia e a Mega Fauna encontrada em nossa região, Dr. Lund, patrimônio espeleólogo, arqueológico e paleontológico; ca) Implantar núcleos esportivos e culturais de bairro para fomentar ainda mais a cultura da paz; cb) Desenvolver projetos de formação cultural para jovens; cc) Instalar parquinho para crianças na Praça Tancredo Neves, Centro e na Praça Santo Antônio, localizada no Bairro Santo Antônio da Barra, e na Praça de skate, localizada no Centro de Pedro Leopoldo, e ao lado da Praça de esportes localizada no Bairro Teotônio Batista de Freitas, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras; cd) Revitalizar e instalar novos brinquedos na área de lazer localizada no estacionamento da Prefeitura, bem como nas praças dos Bairros Ferreiras, Santo Antônio da Barra e Vera Cruz de Minas, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras; ce) Criar projeto “Rua de Lazer” a ser realizado semestralmente e em formato itinerante; cf) Realizar Conferência Municipal de Esporte; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO cg) Efetuar a manutenção da quadra e área de lazer no espaço externo da Praça da Estação através da manutenção preventiva na Pista de Skate Luiz Eustáquio Ferreira (Luizinho Bocão), incluindo a instalação de alambrado e áreas de circulação para a proteção para usuários e expectadores, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras; ch) Revitalizar quadra do Bairro Magalhães com a solução dos problemas estruturais e sanitários existentes, bem como a instalação de bebedouro coletivo, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras; ci) Reforma das quadras municipais, com parte elétrica, hidráulica e pinturas, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras; cj) Reformar o Centro Poliesportivo de Pedro Leopoldo - CEPPEL — em ações divididas por etapa — iniciando na área interna: instalações e telhado, bem como fazer manutenção preventiva bimestral na estrutura do mesmo e realizar as seguintes intervenções: para a quadra coberta (ginásio) pintura geral, bicicletários, saída da água da quadra, reforma da cantina e dos banheiros, pintura do piso da quadra, iluminação da quadra, reparo nas portas quebradas, manutenção elétrica e hidráulica, adaptações para liberação pelo Corpo de Bombeiros, como por exemplo, hidrante, corrimão, telas para fechamento, etc.; quanto ao campo, reforma do gramado, da pista de atletismo e do banheiro público; a construção de vestiários para atletas e para árbitros, e de bancos para reservas; e pintura da arquibancada; em relação à quadra externa, reforma geral da mesma, aumentando para 40x20 metros, reforma dos vestiários, adaptações para cadeirantes, cobertura e iluminação, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; ck) Adquirir equipamentos para as áreas de esporte, lazer e Ceppel, para fins de desenvolvimento de projetos, oficinas e campeonatos envolvendo os alunos da Rede Municipal e comunidade em geral; cl) Realizar torneios esportivos, incluindo torneio de futsal, skate, basquete, vôlei, handebol, atletismo, capoeira, Jiu-jitsu e outros; cm) Realizar JEMPEL (Jogos Estudantis do Município de Pedro Leopoldo) nas mais diversas modalidades e categorias esportivas (olímpicas, paralímpicas e de lazer), tais como ParaJempel e Jempelzinho, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação; cn) Desenvolver política para inclusão dos atletas de Pedro Leopoldo nos Jogos Escolares de Minas Gerais — JEMG; co) Fomentar e desenvolver o CME — Conselho Municipal de Esportes do Município e buscar as políticas públicas em relação ao mesmo; cp) Incentivar e apoiar a participação dos nossos atletas em torneios esportivos, promovendo assim o intercâmbio e o aprimoramento dos jovens dentro do Município; cg) Apoiar a participação dos nossos atletas representativos, de alto rendimento da cidade, através do Programa Bolsa Atleta, promovendo os jovens atletas que vêm se destacando no cenário esportivo; cr) Inserir os alunos da APAE no Paralempel, ampliando o calendário de atividade dos mesmos; cs) Consolidar e ampliar o número de núcleos esportivos de bairro, priorizando os bairros Vera Cruz, Santo Antônio da Barra, Quinta do Sumidouro, Fidalgo, Quinta das Palmeiras, Felipe Cláudio de Sales, Morada dos Angicos, Dom Camilo, Lagoa de Santo Antônio, São Geraldo, Santo Antônio Teotônio Batista de Freitas e Manoel Brandão; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ct) Realizar a corrida de rua ou corrida rústica no aniversário da cidade; cu) Reformar a quadra externa do CEPPEL de forma que atenderia tanto ao basquete, quanto ao vôlei e futsal, no Centro Poliesportivo de Pedro Leopoldo - CEPPEL, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; cv) Reformar a casa do esportista, situada no início da Avenida Rômulo, próximo ao viaduto, para que possa atender todas as modalidades que atuam na região e como centro de apoio, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; cw) Criar solenidade Troféu Dirceu Lopes, fechando o calendário de atividades do futebol amador de Pedro Leopoldo; cx) A realização de chamamento público para contratação de Associação Cultural que fomente em núcleos culturais de bairros: aulas de dança, aulas de música, aulas de teatro e artesanato; cy) Reforma e manutenção das quadras municipais, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras; cz) Criação de um credenciamento ou chamamento público, para viabilizar a publicação de livros de autores residentes em nossa cidade; da) Buscar parcerias a nível Federal, Estadual e Municipal para a construção do Teatro Municipal de Pedro Leopoldo; db) Manter atualizado através de chamamento anuais, o Programa Nossa Arte, criado em 2022, para o credenciamento dos músicos e artistas da cidade para participar das atividades e eventos municipais; dc) Ampliação do Projeto para Esportes Especializados, para os Distrito de Fidalgo, Lagoa de Santo Antônio e Bairros Teothônio Batista de Freitas, Quinta do Sumidouro, Morada dos Anjicos, Felipe Cláudio de Sales e Quinta das Palmeiras; dd) Continuar com a inserção do valor referente à inscrição na Copa Itatiaia de Futebol Amador no termo de colaboração entre a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e a Liga de Futebol Amador; de) Criação do Projeto Educação Cine Clube no CEU - Bairro Morada dos Hibiscos, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação; df) Constituir um Comitê de Planejamento do JEMPEL 2023 - Jogos Estudantis de Pedro Leopoldo, promovendo melhorias no esporte da Cidade, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação; dg) Fortalecer todas as categorias Esportivas Femininas na Cidade, colocando assim os clubes filiados a liga de Pedro Leopoldo, com obrigatoriedade de terem ao menos uma categoria Feminina; dh) Fomentar campeonatos de Skate na Praça de Skate da Cidade; di) Fomentar as caminhadas e corridas na cidade tal como disputas de passeios de ciclistas; dj) Fomentar palestras esportivas em todas as escolas municipais, estaduais e particulares de Pedro Leopoldo; dk) Dar continuidade no projeto PL TA ON SPORTS e acrescentando mais categorias; dl) Fomentar e organizar torneios de luta de todas as categorias de lutas (Caratê, Muy Thay, Capoeira, Taekwondo, MMA e Jiu-Jitsu na Cidade; dm) Promover chamamento público para fins de subvencionar as atividades dos times legalmente, PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO constituídos e com projetos sociais, de todas as modalidades esportivas do Munícipio; dn) Celebrar termo de parceria com entidades esportivas, incluindo esporte especializado, ciclismo, skate; do) Reformar as instalações sanitárias e construir saída de água da quadra poliesportiva Alberto João Salomão, Distrito de Fidalgo; dp) Realizar anualmente, junto eventos esportivos e culturais, ações juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, tais como mutirão de vacinas, e mutirão preventivo de saúde; dg) Realizar semestralmente, junto eventos esportivos e culturais, ações juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tais como a Feira de Adoção de Cães e Gatos; dr) Desenvolvimento de projetos de formação cultural para crianças e jovens; ds) Revitalização e Investimento em projetos sócios esportivos culturais para a quadra poliesportiva, do Conjunto Habitacional Amélia Torres; dt) Criação do Programa Municipal de “Bolsa ao Agente Cultural”; du) Determinar ao setor competente a criação de um programa de monitoramento dos campos de futebol amador da cidade, priorizando as equipes que possuam categorias de base; dv) Revitalizar a área esportiva no entorno do campo do Luano Futebol Clube, no Bairro Teotônio Batista de Freitas; dw) Criação do Centro Municipal de Lutas; dx) Providenciar a construção de cobertura na quadra do Conjunto Habitacional Amélia Torres; dy) Revitalizar a área esportiva no entorno do campo do Luano Futebol Clube, no Bairro Teotônio Batista de Freitas; dz) Construção do Centro Poliesportivo do Distrito de Lagoa de Santo Antônio; ea) Elaboração de um Plano Municipal de Investimentos, voltados para criação de ações que contemplam o lazer infantil, buscando o bem estar de toda a população; eb) Criação do time de futebol feminino do CEPPEL; ec) Criação do Fundo Municipal de Esporte, estabelecendo que o Conselho Municipal de Esportes tenha autonomia para decidir como deve ser investido os recursos destinados ao fundo; ed) Criação do “Passe atleta”; ee) Construção de uma academia, com aquisição de seus equipamentos no CEPPEL; ef) Realização de uma feirinha mensal, ao luar, na Praça da Estação. Xi. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA a) Elaborar estudo visando aprimorar a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Segurança Pública, promovendo atividades sistemáticas e técnicas voltadas à capacitação dos setores da Guarda Civil Municipal, TRANSPL e Defesa Civil Municipal, para o melhor desempenho de suas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO institucionais; b) Criar sistema de informações nas áreas da Secretaria Municipal de Segurança Pública para facilitar os trabalhos de prevenção e combate aos fenômenos da criminalidade; c) Promover estudo objetivando a ampliação dos efetivos da Guarda Civil Municipal, do Órgão de Trânsito (TRANSPL) e Defesa Civil Municipal; d) Fomentar a elaboração de Políticas Públicas que visem reduzir a violência, a criminalidade, a desordem e a sensação de insegurança nas áreas urbanas, rurais e nas vias de Trânsito, bem como a proteção e melhoria da qualidade de vida do cidadão, no Município de Pedro Leopoldo; e) Valorizar profissionalmente os Agentes de Segurança Pública Municipal (Guarda Civil, TransPL e Defesa Civil), criando uma melhor estrutura para o exercício de suas atividades; f) Promover treinamentos, seminários e qualificação profissional aos integrantes da Guarda Civil, Órgão de Trânsito (TransPL) e Defesa Civil do Município; g) Adotar medidas e interagir com as demais Forças de Segurança (Estaduais), para efetivação do combate e controle dos crimes de roubos, ameaças e intimidações aos moradores do Distrito de Fidalgo e Quinta do Sumidouro; h) Fomentar a Cultura de Paz junto à sociedade Pedroleopoldense, por meio de campanhas de prevenção da violência e da criminalidade; i) Implementar ações de competência do Município, para a criação do plantão virtual na Delegacia de Polícia Civil de Pedro Leopoldo para lavratura de flagrantes por videoconferência, objetivando otimizar os trabalhos no âmbito da Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal e TransPL; i) Implementar Projeto de estruturação da Segurança no Terminal Rodoviário de Pedro Leopoldo; k) Verificar a possibilidade de celebração de convênio com o Estado de Minas Gerais para instalação de uma Brigada do Corpo de Bombeiros no Município; |) Criar uma brigada de combate a incêndio e salvamento no Município; m) Estabelecer que toda concessionária prestadora de serviços no Município providencie o emplacamento de seus veículos em Pedro Leopoldo; n) Elaborar Guia de Orientações de Medidas de Autoproteção aos cidadãos; o) Criar Centro de Referência de Atendimento à Mulher vítima de violência no Município; p) Promover estudos do fenômeno de criminalidade (pesquisa de vitimização comunitária), que afetam a paz e a tranquilidade das pessoas que residem em Zonas Quentes de Criminalidade na Cidade; q) Promover estudos no Município quanto às necessidades de revitalização de áreas abandonadas de homizio e baldias, visando o combate do aumento da criminalidade; r) Criar um banco de dados (Construção de uma Plataforma para o armazenamento e análise de dados — Site Municipal de Segurança Pública) de Informações Públicas de Segurança e mantê-lo atualizado com as estatísticas e taxas de crimes violentos, uso e tráfico de drogas, violência doméstica, e demais fenômenos criminais; crimes ambientais e de trânsito urbano; s) Estruturar a Defesa Civil do Município com recursos logísticos e Humanos; t) Instalar câmeras de olho vivo nas quadras Romero de Carvalho e de Fidalgo e na estrada de acesso ao Distrito de Fidalgo, neste Município; ' ra Z ds 8) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO u) Ampliar o número de câmeras de monitoramento nos prédios públicos de nossa cidade, priorizando neste primeiro momento os postos de saúde, escolas e CEMAIS; v) Firmar Termo de Parceria com as instituições Abraço, Fazenda Renascer, Associação Resgate e outras que tenham trabalhos desenvolvidos na área de prevenção e combate ao uso de substâncias tóxicas; w) Criar 2 (dois) pontos de apoio da Guarda Civil, sendo um na rodoviária e o outro na Delegacia de Polícia Civil; x) Realizar convênio com Polícia Civil do Estado de Minas Gerais por meio da Academia de Polícia Civil, visando treinamento, qualificação e preparação dos Guardas Civis Municipais para a obtenção do Porte de Arma de Fogo - Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF); y) Criar Equipe de Fiscalização Ambiental com atuação dos integrantes da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil Municipal e TransPL, por meio de convênio com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Recursos Logístico e Humano); z) Criar a Patrulha "Ronda Escolar"; aa) Criar a "Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica”; ab) Aprimorar e qualificar as ações dos monitorantes para o desenvolvimento tecnológico de videomonitoramento do Município; ac) Instalar portais voltados para educação de trânsito em pontos estratégicos do Município; ad) Planejar e promover campanhas educativas para a prevenção de ocorrências no trânsito urbano do Município; ae) Efetuar instalação e manutenção de Placas indicativas que facilitem o acesso às Agências de Segurança e principais instituições do Município; af) Implementar projeto de substituição do sistema semafórico da Cidade; ag) Implementar projeto de instalação de notificações de infrações de trânsito eletrônica; ah) Regulamentar e implantar o serviço de moto-táxi no Município, conforme autorizado pela Lei Federal nº 12.009/09; ai) Implementar programa de tarifas de integração nas linhas intramunicipais do transporte público; aj) Contratar empresa de consultoria para elaboração do Plano Municipal de Transporte Público Regular de Passageiros; ak) Criar transporte para universitários no Município, com rotas de Pedro Leopoldo a Belo Horizonte nos três turnos ou de acordo com a demanda; al) Implantar projeto Táxi Lotação no Município; am) Promover ações para melhorias na acessibilidade de Pedestres e no trânsito nas portas dos CEMAI's Lar Criança Esperança, Vovô Hilário, Eugênia Bastos, Arca De Noé, Vó Nenzinha e CESCOPEL, e nas portas das escolas municipais e estaduais Dona Carmem Barroso, Evary de Campos, Cantinho Feliz, Dr. Cristiano Otoni, Heitor Claudio de Sales, Izabel Gomes, Jandirinha Sales Joviano, José Elias da Costa, José Pedro Filho, Matos, Nhazinha Carvalho, Pedro Leopoldo, Raimundo Salvador da Silva, Rosalino Marques dos Reis, Imaculada Conceição, Fazenda Modelo, Magno Claret Vieira e Dr. Júlio César De Vasconcelos; PROCURADORIA N L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO an) Elaborar projeto de revitalização da estrada da Lapa Vermelha, que liga a região norte de Pedro Leopoldo ao Município de Confins, promovendo melhorias na sinalização de trânsito, iluminação e segurança dos veículos; ao) Realizar reforma administrativa do órgão de trânsito com a setorização dos serviços e a criação de organograma funcional; ap) Contratar empresa de consultoria para a elaboração do plano de mobilidade em atendimento à Lei Federal 12.587/2012 e 14.000/2020; e/ou dar continuidade e elaborar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana; aq) Revisar e implantar o PAIT, Plano de Ação Imediata de Trânsito, estudo este contratado na administração 2013/2016 que se encontra atual e ainda atendendo às demandas do Município; ar) Promover estudo técnico de plano de avaliação na Avenida Agenor Teixeira em função da implantação de PGT - Polo Gerador de Trafego (Novo Supermercados BH); as) Criar uma linha de ônibus circular para a região sudoeste, (Fazenda Modelo, Santo Antônio da Barra, Coqueirinho, Tapera, Jardinópolis, e Vera Cruz de Minas); at) Criar uma linha circular 2 que transitará pelas principais vias dos bairros da região norte do Município; au) Adquirir maquinário para fabricação própria de placas de sinalização de trânsito e placas de identificação das ruas; av) Instalar placas de sinalização de trânsito nas ruas: Maurício de Azevedo, Walter de Oliveira e Andrade Pinto e cruzamentos, trânsito intenso, por serem vias de acesso para os bairros adjacentes; aw) Construir um Portal de Segurança, entre Vera Cruz de Minas e o Munícipio de Ribeirão das Neves, com possível ponto de apoio da Polícia Militar e a Guarda Municipal; ax) Promover uma melhoria na sinalização da Pista de Caminhada na Avenida Araguaia, Bairro Andyara; ay) Renovar as demarcações das vagas de idosos e deficientes na região central; az) Excluir nomes repetidos de ruas e sinalizar placas com nomes de ruas; ba) Implementar melhorias na segurança dos moradores da Vila Aparecida em relação ao acesso à rede ferroviária; incluindo a cobrança junto à VLI a melhoria do muro de isolamento; bb) Investir na Guarda Municipal; bc) Instalação de câmeras de olho vivo, nas adjacências dos comércios no Bairro São José; bd) Criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana; be) Instalação de novas placas de trânsito e restauração na pintura das sinalizações horizontais na Rua Nossa Senhora Das Graças, Centro, neste Município, visando obter uma melhoria no tráfego da região; bf) Determinar ao setor competente a melhoria e informatização do sistema de controle de estacionamento no centro da cidade; bg) Realizar estudos para elaboração das seguintes melhorias na Rua Doutor Neiva, em frente à Escola Estadual Rui Barbosa: estreitamento da via, estacionamento prioritário para vans escolares, revitalização do passeio e faixa de pedestres, bem como melhorias na sinalização; PRÓ DORIA E 4 RS) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO bh) Restauração e melhoria da sinalização no trânsito, bem como nas faixas de regulamentação, localizados na Rua Suzana Passos, no Bairro Santo Antônio da Barra; bi) Ampliação das câmeras de olho vivo no Município; bj) Aquisição de um Posto de Observação e Vigilância Móvel — POV — e a criação de uma rota de utilização da mesma. XIV. PODER LEGISLATIVO a) Manter a destinação de recursos para o Centro de Atenção ao Cidadão - CAC; b) Implantar e destinar recursos para a Biblioteca Legislativa, a fim de elaborar, editar, imprimir e distribuir de forma gratuita, livros, apostilas e cartilhas; c) Criar e manter os Projetos “Visite a Câmara Municipal” e “Câmara Escolar”; d) Implementar parcerias e ampliar as existentes, entre o Legislativo e os Executivos Municipal e Estadual para: cessão de servidores, criação e manutenção de uma Unidade de Atendimento Integrado - Programa UAI Compartilha, manutenção e custeio do PROCON Câmara; e) Implantar e custear parcerias com instituições de ensino; f) Manter a publicidade institucional e a divulgação oficial do Legislativo através da implantação, estruturação e modernização da comunicação institucional, por meio radiofônico, televisivo, imprensa escrita, virtual, elaboração de informativo, Portal da Transparência; g) Incentivar a formação, treinamento, capacitação e reciclagem de servidores e vereadores; h) Realizar a manutenção e a conservação dos veículos oficiais; i) Realizar a revisão dos vencimentos, correção e reposição das perdas salariais para servidores e Agentes Políticos do Legislativo; j) Dar continuidade à modernização e a reparação da infraestrutura da sede e anexos do Legislativo Municipal; k) Realizar a ampliação e reforma da nova sede do Legislativo; |) Realizar a manutenção da Escola do Legislativo; m) Realizar a manutenção do plano de saúde dos servidores da Câmara Municipal; n) Ampliar a TV Câmara; o) Destinar recursos para a realização das atividades com festividades e homenagens da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo; p) Manter o pagamento de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo; q) Dar continuidade à modernização dos equipamentos e serviços de informática, áudio e vídeo da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo; r) Realizar processo seletivo e concurso público; PR DORIA ESA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO s) Criar um programa para o jovem aprendiz na Câmara Municipal; t) Promover medidas de inclusão de pessoas com deficiência; u) Realizar permuta do terreno afetado à Câmara Municipal; v) Manter e ampliar termo de cooperação junto à Polícia Civil; w) Promover convênios com outras entidades públicas e privadas; x) Instituição e implantação do Plano de Demissão Voluntária (PDV) dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal. PROCURADORIA 1 (8 £/ | euibea ISesg op e; Jepe4 eoljqndey oo'0g8'80L "pe 00'08b"682'66L 00'009" LL 00'009'LL 00'009"LL 00'0 00'0 o0'0 00'0z'y o0'0zh'osV'z 00'099'pel'z 00'0z6'c€ 00'0z6'€€ 00'08S'glZ'Z 00'000'0L0'6 00'000'0L0'6 00'000'0L0'6 oo'vog'0bs'z 00'08Z'29/'€ 00'080'800'9 00'00€'888"8€ 00'000"905"y o0'0 00'00g'EoE'ey 00'08€"LOp"6y 00'008"por"9Z 00'vob'sLE'ce 00'00%'60%'26L 00'005'0L 00'005'0L 00'00S'0L oo'o oo'o o0'0 00'00Z'y 00'026'69L'Z o0'0zV'pol'z 00'009'ce 00'009'ge 00'022'26L'Z 00'000'GZ6'8 00'000'SZ6'8 00'000'sz6'8 00'000"pL8'z 00'00bZEV'€ 00'00b'LG6'S 00'0sg"Les'ee 00'005"Z9b'p 00'0 00'058'c86 Tr 00'092'Sg6'8y 00'029'scg'esz OVSIAIdd 00'000'gbe "62 00'000'600'88L 00'000'0L 00'000'0L 00'000'0L 00'0 00'0 00'0 00'000'y 00'000'290'Z 00'000'L90'Z 00'000'2€ 00'000'2€ 00'000'€60'Z 00'000'005'8 00'000'005'8 00'000'005'8 00'000'089'Z 00'000'886'Z 00'000'899'5 00'000"Z89'9€ 00'000'05Z' 00'0 00'000'2€6'0y 00'000"509'9% 00'000"cLS"9pz 00'z9g'gg2'9z 00'2SS'08/'Z8L 00'000'0L 00'000'0L 00'000'0L 00'0 00'0 00'0 00'000"0L o0'0s0'ces oo'oso'ers 00'000'2€ 00'000'Z€ 00'0s0'928 00'00S"68E'9 00'00S'68€'9 00'00S"68€'9 00'000'0€Z'Z 00'000'€LE'€ 00'000'chs's 00'000'098"L 4 00'000'05Z'y 00'000'082'94 00'000'068'Z€ 00'000'ceb'ge 00'292'662'T0Z Or'obS"gge"LZ Z9'L09'86V'89L 00'0 00'0 00'0 Le'ope'gzz Li'egpogo'L LV'g9pogo"L epLLSO- 19'866'€99' | be'Lep259'y 00'0 60'966'LZ su'seg"geo'z 00'0 SW'zop's0g'Z Sy'zop's09'L ez'z0p' 2077 L9'65/'Z| 20'089'822'€ 00'0 ob'sez'LLz'y 00'0 ze'see's8V 2€ 62'529'96'0 es Leerserocz sejlod0y - || Oxouy SIVANY SVIAIIN SVO O1NIIVO AA VISQINAIN d VIDOTOCOLIN SVIIVININVÔIO SIZIALINIA AG 137 SipJSS) SEU! 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Y SINONVA AUT ep II OSjoUi 28 “op UV SS10JSJUY SO!D]219XI S91] SOU SEPEXIJ SE LO9 SEpeILÁUOD SIBNJY SILIS|J SEJOIN - XI OXOUY SIVOSIA SVLIW 3 OXINV SVISVININVÔIO SIZINLINIA JA 137 SI2199) SEU op opeysa opjodos7 oJpad ap jediotuniy eungiajold Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS Anexo X - Evolução do Patrimônio Líquido 2023 Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF Patrimônio / Capital 000 0,00 Reservas ae "000 = 0,00 100,00 * 481.392.331,93 Resultado Acumulado Patrimônio Reservas 000 República Federativa do Brasil Página: 1/1 V/ 1 eulôeg 1Seg op eAgesapa, eojqndoy VLON [B20S BIoUGPIASId GP OUdOJA SIDO 00'0 00'0 00'0 I2120S BIUPPpIoIA SP [2199 SUjboy 00'0 00'0 00'0 VIONIIIAIAA JA SINIDIN SOQ SILNIHHOO SVSIdSIA 00'0 00'0 00'0 BPIAIA ep ogdezgiowy 00'0 00'0 o0'0 SeJJSdUBU] SOQSIOAUÍ 00'0 00'0 00'0 SOjuatwjsSAu] 00'0 º 0o'o teydeg ep sesedssq ANT ep IH ostout “78 “op "uy ezoz SOANV 9p OBdBUSI]Y WOD SOPNGO SOsINIAY Sop ogdPpoIdy o UISBLIO - IX oxeuy SIVOSIA SVLAIN AQ OXINV SVIRIVININVÔNO SIZINLIAIA 3Q 137 SIeJ99 SeUIIN ep opeisa opjodos7 oJpsd ap jediotuniy esngiajosd Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Anexo de Riscos Fiscais ANEXO XII - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2023 Art. 4º, 83º da LRF Abertura de Crédito L Passivos Contingentes E fi 7. 010,59 ma Reserva de Contingência Abertura de Crédito utilizando valores s previstos e 217.010,59 na Reserva de Contingência 217.010,59 e Nota: Riscos Fiscais: Emergências, calamidade pública, frustrações de arrecadação previstas, despesas planejadas a menor. Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas. Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1/1