| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3707 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que: "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá providências", e concede revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos agentes públicos da Câmara Municipal. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.707, DE 8 DE MARÇO DE 2023. Altera a Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que: “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá providências”, e concede revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos agentes públicos da Câmara Municipal. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, passa a vigorar da seguinte forma: Art. 38 (...) 85º (...) |- 30% (trinta por cento) do nível de vencimento CCv do Anexo II, desta Lei, para o(a) Agente de Contratação, Pregoeiro(a) e Presidente de Comissão de Licitação; | —- 20% (vinte por cento) do nível de vencimento CCV do Anexo Il, desta Lei, para os demais membros das Comissões de Licitação e de Pregão; 11 — 10% (dez por cento) do nível de vencimento CCV do Anexo Il, desta Lei, para os membros e Presidentes das demais comissões. Art. 38-A Os servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, bem como os estagiários da Câmara Municipal farão jus ao recebimento de auxílio-alimentação pago em peridiocidade mensal, no valor de R$300,00, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária. 81º O valor do benefício previsto no caput poderá ser reajustado anualmente por meio da aplicação do índice IPCA acumulado nos 12 (doze) meses anteriores, mediante Portaria da Presidência. 82º O pagamento do benefício se fará por meio de cartão/ticket que permita sua utilização exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios. Art. 2º Até a deflagração de procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada na confecção e gerenciamento dos cartões/tickets de alimentação, a Câmara Municipal poderá pagar o benefício aos servidores em dinheiro, de forma discriminada no contracheque mensal. Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 45 da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021. Art. 4º Fica transformada 1 (uma) vaga de Analista Administrativo em 1 (uma) vaga de Analista Legislativo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Parágrafo único - A vaga ora transformada é a ocupada pelo servidor de carreira Euler Moreira de Freitas, cujo enquadramento fica modificado conforme o Anexo VIII da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021. Art. 5º Fica concedido reajuste geral anual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) aos servidores e vereadores da Câmara Municipal, conforme previsto nos Anexos da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, alterados pelo art. 7º desta Lei. Art. 6º Além da revisão geral anual, fica concedido aumento real ao cargo em comissão de Diretor Geral conforme previsto nos Anexos da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, alterados pelo art. 7º desta Lei, bem como de 1,21% (um inteiro e vinte e um centésimos por cento) para todos os demais servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal. Art. 7º Os Anexos |, ILHLIVNI e VII da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E RESPECTIVOS VENCIMENTOS CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO FORMA DE SÍMBOLO DE NÚMERO DE CARGO RECRUTAMENTO VAGAS VENCIMENTO 1 Assessor Político AMPLO cci 10 Escolaridade: Nível Fundamental Completo. 2 Chefe de Gabinete AMPLO cc 09 Escolaridade: Nível Médio Completo. 3 Assessor Administrativo AMPLO cc 04 Escolaridade: Ensino Médio Completo. 4 Assessor de Recursos AMPLO cc 01 Humanos Escolaridade: Nível Médio Completo e curso de aperfeiçoamento PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO na área de recursos humanos ou Superior em Gestão de Recursos Humanos e correlatos. Assessor de Compras e Contratos Escolaridade: Curso Superior em qualquer área. AMPLO ccit 01 Assessor Executivo da Presidência Escolaridade: Nível Médio Completo. AMPLO cc um 01 Chefe de Gabinete da Presidência Escolaridade: Curso Superior em qualquer área. AMPLO cciv 01 AssessorJurídico Escolaridade: Ensino Superior em Direito com registro na OAB. AMPLO ccv 02 Assessor de Imprensa Escolaridade: Curso Superior em Comunicação Social, Jornalismo, Relações Públicas, Marketing ou Publicidade e correlatos. AMPLO ccv 01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 10 Diretor do Centro de Atenção ao Cidadão Escolaridade: Nível Superior completo em qualquer área. AMPLO 01 11 Assessor Financeiro e de Orçamento Escolaridade: Nível Superior em Ciências Contábeis, Economia ou graduações na área financeira com outras nomenclaturas. AMPLO ccv 01 12 Procurador Geral Escolaridade: Curso Superior em Direito e experiência mínima de 5 (cinco) anos de serviços na Administração Pública em cargos para o qual se exija bacharelado em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. AMPLO ccvi 01 13 Diretor Geral Escolaridade: Curso Superior em qualquer áreae,nomínimo,05 (cinco) anos de experiência na Administração Pública. AMPLO ccvii 01 14 Agente de Atendimento do Posto de Identificação e do CAC. Escolaridade: Ensino Médio Completo. RESTRITO FCI 01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 15 Assessor Contábil Escolaridade: Ensino Superior em Contabilidade e registro no Conselho Regional. RESTRITO FCH 01 16 Coordenador do Processo Legislativo: Ensino Superior em qualquer área, substituível pela experiência de, no mínimo, 10 (dez) anos na Administração Pública, conforme previsto no art. 54. RESTRITO FCl 01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO E GRATI FICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA SÍMBOLO DE VENCIMENTO VALORES EM REAIS CCI R$1.926,00 CClle FCI R$3.932,22 Cc R$5.189,24 Cciv 1 R$6.313,01 CCVeFCii R$7.775,60 CCvi R$11.950,04 CCvil R$12.593,73 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO Il TABELA DE GRATIFICAÇÕES PARA TITULARES DE CARGOS EFETIVOS NO DESEMPENHO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARGO OCUPADO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO Assessor Político, Chefe de Gabinete, Assessor Administrativo, Assessor de Recursos Humanos, Assessor Executivo da Presidência e Agente de 10% Atendimento do Posto de Identificação e do CAC. Chefe de Gabinete da Presidência, Assessor de Compras e Contratos, Assessor Jurídico, Assessor 30% Contábil, Assessor de Imprensa, Assessor Financeiro e de Orçamento, Diretor do Centro de Atenção ao Cidadão, Coordenador do Processo Legislativo, Procurador Geral e Diretor Geral. ANEXO IV PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM RESPECTIVA DENOMINAÇÃO DO CARGO, NÍVEL DE PROMOÇÃO, SÍMBOLO DE VENCIMENTO, FORMA DE RECRUTAMENTO E NÚMERO DE VAGAS Escolaridade: Ensino Médio Completo Denominação do Cargo Nível de Símbolo de | Recrutamento | Número de Promoção | Vencimento vagas Agente Legislativo I cE1 Restrito 01 Agente Legislativo H CE 2 Restrito Agente Legislativo HI) CcE3 Restrito Agente Legislativo IV cE4 Restrito Agente Legislativo V CE 5 Restrito Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em informática Denominação do Cargo Nível de Símbolo de | Recrutamento | Número de Promoção | Vencimento vagas Agente de Tecnologia da Informação I cE1 Restrito 02 Agente de Tecnologia da Informação H CE 2 Restrito Agente de Tecnologia da Informação m CE3 Restrito Agente de Tecnologia da Informação Iv CE4 Restrito Agente de Tecnologia da Informação V CES Restrito Escolaridade: Curso Superior em qualquer área Denominação do Cargo Nível de Símbolo de | Recrutamento | Número de Promoção | Vencimento vagas Analista Administrativo | CE 6 Restrito 02 Analista Administrativo N CE 7 Restrito Vá PROCURADORIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Analista Administrativo W CEB Restrito Analista Administrativo Iv CE 9 Restrito Analista Administrativo V CE 10 Restrito Escolaridade: Curso Superior em qualquer área Denominação do Cargo Nívelde | Símbolo de | Recrutamento | Número Promoção | Vencimento de vagas Analista de Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado || CE 6 Restrito 01 Analista de Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado [Il CE 7 Restrito Analista de Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado | Il cE8 Restrito Analista de Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado fiv Tce9 Restrito Analista de Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado |V CE 10 Restrito Escolaridade: Curso Superior em qualquer área Denominação do Cargo Nível de | Símbolo de | Recrutamento | Número de Promoção | Vencimento vagas Analista Legislativo | CE 6 Restrito 06 Analista Legislativo " CE 7 Restrito Analista Legislativo Hm CEB Restrito Analista Legislativo IV CE 9 Restrito Analista Legislativo V CE 10 Restrito Escolaridade: Curso Superior em Contabilidade — Registro CRC Denominação do Cargo Nível de Símbolo de | Recrutamento | Número de Promoção | Vencimento vagas | PROCURADORIA GERAL, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Contador I ce 11 Restrito 01 Contador H CE 12 Restrito Contador m CE 13 Restrito Contador Iv CE 14 Restrito Contador V CE 15 Restrito L Escolaridade: Curso Superior em Direito — Registro OAB Denominação do Cargo Nível de Símbolo de | Recrutamento | Número de Promoção | Vencimento vagas Procurador | cE 11 Restrito 01 Procurador ) CE 12 Restrito Procurador mm CE 13 Restrito Procurador Iv CE 14 Restrito Procurador V CE 15 Restrito Escolaridade: Curso Superior em Controladoria, Direito, Economia, Administração Pública ou Ciências Contábeis Denominação do Cargo Nível de Símbolo de | Recrutamento | Número de Promoção | Vencimento vagas Controlador | ce 11 Restrito 01 Controlador | CE 12 Restrito Controlador mm CE 13 Restrito Controlador IV CE 14 Restrito Controlador V CE 15 Restrito ÁÀ PROCURADORIA GERAL Escolaridade: Curso Superior na Área Específica PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Denominação do Cargo Nível de Símbolo de | Recrutamento | Número de Promoção | Vencimento vagas Assistente Legislativo de Comunicações | CE 16 Restrito 01 Sociais e Relações Públicas Assistente Legislativo de Comunicações |l CE 17 Restrito Sociais e Relações Públicas Assistente Legislativo de Comunicações | Ill cE 18 Restrito Sociais e Relações Públicas Assistente Legislativo de Comunicações | IV CE 19 Restrito Sociais e Relações Públicas Assistente Legislativo de Comunicações |V CE 20 Restrito Sociais e Relações Públicas Escolaridade: Curso Superior em Ciências Contábeis Denominação do Cargo Nível de Símbolo de | Recrutamento | Número de Promoção | Vencimento vagas Inspetor de Finanças | CcE21 Restrito 01 Inspetor de Finanças | CE 22 Restrito Inspetor de Finanças m CE 23 Restrito Inspetor de Finanças IV CE 24 Restrito Inspetor de Finanças V CE 25 Restrito PROCURADORIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Quadro de Vencimento aplicável ao servidor efetivo atualmente ocupante da vaga de procurador Escolaridade: Curso Superior em Direito — Registro OAB Denominação do Cargo Nível de Símbolo de | Recrutamento | Número de Promoção | Vencimento vagas Procurador I CE 21 Restrito 01 Procurador H CE 22 Restrito Procurador mm CE23 Restrito Procurador IV CE 24 Restrito Procurador V CE 25 Restrito PROCURADORIA GERAL & PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO VI - TABELA DO PLANO DE CARREIRAS , CONFIGURANDO A PROGRESSÃO EM NÍVEIS E LETRAS PROGRESSÃO VERTICAL = 6% - A CADA 5 ANOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL = 3% - A CADA 3 ANOS CE | vENcTO GRAUS DE VENCIMENTO PADRÃO ATUAL 2022 2023 1,1006 1,070 A 8 [3 D E | F e H I 3 K t M CE0L | 335905 | 367457 | 505222 | 405018 | 417169 | 420684 | 442515 | 455852 | 4,695,27 | 483613 | 4.981,22 | 5.130,65 | 5.284,57 | 544811] 5.606,40 | 5.774,59 TEU | 353943] 385550 | 416818 | 429325 | 442202 | 455468 | 469152 | 483206 | 4.977,03 | 5.126,34 | 5.280,13 | 5.438,53 | 5.601,69 | 5.769,74 | 5.942,83 | 612111 CEO | 575180 | 412925] 441828 | 455083 | 468735 | 482757 | 497281 | 51219 | 5.275,65 | 543392 | 5.596,94 | 5.764,85 | 5.957,80 | 6.115,93 | 6.209,41 | 6.488,50 CEO | 397691 | 457655 | 468358 | 482385 | 496859 | 511765 | 527118 | 5.429,32 | 5.592,20 | 5.759,96 | 5.932,76 | 6.110,74 | 6.294,07 | 6.482,89 | 6.677,37 6.877,70 TEUS | 421552] 465560 | 456457 | 511250] 526670 | 542470 | SSB7AS | 555,07 | 5.927,72 | 610555 | 6.288,72 | 6.477,58 | 667170 | 687185 | 7.078,01 7.290,35 TEO6 | 373577 | 4.115,99 | 4.404,11 | 4.536,23 | 4.672,32 | 481249 | 4.956,86 | 5.105,57 | 5.258,74 | 5.416,50 | 5.579,00 EEN 5.918,76 | 6.096,32 | 6.279,21 | 6.467,58 CEO | 256415 | 456255] 466525 | 480840 | 455265 | 5101,25| 5.258,27 | 541190 | 557425 | 5.761,48 | 5.913,73 | 609114 | 627387 | 6.462,09 | 6.655,95 6.855,63 TEGE | 420206 | 462472 | 454845 | 509691 | 5.249,81 | 5.407,31 | 556953 | 5.736,61 | 5.908,71 | 6.085,97 | 6.268,55 | 645661 | 6.650,31 | 6.849,81 7.055,31 | 7.266,97 CEO | 445412] 450220] 520556 | 540272 | 556480 | 575175 | 5.903,70 | 6.080,81 | 6.263,23 | 6.451,13 | 6.644,66 | 6.844,00 | 7.049,32 | 7.260,80 7.478,63 | 7.702,99 CEO | 472157 | 519654 | 556008 | 52689 | 585869 | 607565 | 6.257,92 | 6.445,66 | 6.635,05 | 683820 | 7.043,35 | 7.254,65 | 7.472,29 | 7.696,46 7.927,35 | 8.165,17 CEI | 658570 | 724822 | 775559] 798526 | 8.227,91 | 847475 | 8.728,99 | 8.990,86 | 9.260,58 | 9.538,40 | 9.824,55 | 10.119,29 | 10.422,87 | 10.735,56 11.057,62 | 11.389,35 CEI | 65054 | 768511] 822095 | 846756 | 872159 | 898323 | 9.252,73 | 95301 | 9.816,22 | 10.110,71 | 10.414,08 | 10.726,45 | 11.048,24 | 11.379,69 11.721,08 | 12.072,71 TE1S | 735969] 844410 | 671419 | 897561 | 9.244,88 | 952223 | 9.807,89 | 10.102,15 | 10.405,19 | 10.717,35 | 11.038,87 | 11.370,04 | 11.711,14 | 12.062,47 | 12 424,35 | 12.797,08 CEI | 784567 | 865274] 925704 | 951415 | 979957 | 10.095,56 | 10.396,36 | 10.708,26 | 11.029,50 | 11.360,39 | 11.701,20 | 12.052,24 | 12.613,80 | 12.786,22 13.169,80 | 13.564,90 TEIS | 651429 | 915071] 975126 | 10.084,99 | 10.587,54 | 10.699,17 | 11.020,15 | 11.350,75 | 11.691,27 | 12.042,01 | 12.403,27 | 12.775,37 | 13.158,68 | 13.653,59 13.959,99 | 14.378,79 TE16 | 606025 | 887120 | 949218 | 9.776,95 | 10.070,26 | 10.372,36 | 10.683,54 | 11.004,04 | 11.334,16 | 11.674,19 | 12.024,61 | 12.385,15 | 12.756,70 13.139,00 | 13.533,58 | 13.939,59 CEI | 854595 | 540507 | 1006171 | 1036357 | 10.674,47 | 10.594,71 | 11.324,55 | 11.664,28 | 12.014,21 | 12.374,64 | 12.745,88 | 13.128,26 | 13.522,10 | 15.927,77 14.345,60 | 14.775,97 TEIB | 9.056,58 | 9.967,67 | 10.665,41 | 10.985,37 | 11.314,93 | 11.654,38 | 12.004,01 | 12.364,13 12.735,06 | 13.117,11 | 13.510,62 | 13.915,94 | 14.333,42 | 14.763,42 | 15.206,32 | 15.662,51 TEIS | 555958 | 1056574 | 1150534 | 1164450 | 11.953,85 | 12.553,65 | 12.724,26 | 13.105,59 | 13.459,17 | 13.904,14 | 14.321,27 | 14.750,90 | 15.193,48 | 15.649,25 16.118,71 | 16.602,27 TE30 | 1017597 | 1115567 | 1198365 | 1234316 | 1271345 | 15.094,86 | 13.487,70 | 13.892,33 | 14.309,10 | 14.738,38 | 15.180,53 | 15.635,94 | 16.105,02 | 16.588,17 | 17.085,82 17.598,39 CEZI | 10.479,61 | 115506 | 1234125 | 1271147 | 15.052,81 | 13.485,59 | 13.890,16 | 14.306,87 | 14.736,07 | 15.178,15 | 15.633,50 | 16.102,50 | 16.585,58 | 17.083,15 17.595,64 | 18.123,51 TEZ | 1110658 | 12225,88 | 1208169 | 13474415 | 13.878,37 | 14.294,72 | 14.723,56 | 15.165,27 | 15.620,23 | 16.088,83 | 16.571,50 | 17.068,64 | 17.580,70 | 18.108,15 18.651,37 | 19.210,91 TEZ5 | 1177589 | 1255504 | 1386661 | 14.282,60 | 14.711,08 | 15.152,41 | 15.605,99 | 16.075,20 | 16.557,45 | 17.054,18 | 17.565,80 | 18.092,77 | 18.635,56 | 19.194,62 19.770,46 | 20.363,58 TEZ4 | 1248138 | 1375701 | 14.608,60 | 1513956 | 15.593,74 | 16.061,55 | 16.543,40 | 17.039,70 | 17.550,89 | 18.077,42 | 18.619,74 | 19.178,34 | 19.753,69 | 20.346,30 | 20.956,69 21.585,39 TEZ | 1525026 | 14.561,22 | 1558051 | 1604755 | 16529,36 | 17.025,24 | 17.536,00 | 18.062,08 | 18.603,94 | 19.162,06 | 19.736,92 | 20.329,05 | 20.988,90 | 21.567,07 | 22.214,08 22.880,50 4 PROCURADORIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO VII DESCRIÇAO DE CARGOS A - CARGOS EFETIVOS CARGO: Agente Legislativo QUALIFICAÇÃO: Nível Médio DESCRIÇÃO: Execução de serviços administrativos de apoio às atividades da Assessoria Parlamentar ATRIBUIÇÕES: 2. zelar pelo bom nome do Poder Legislativo; receber, protocolizar, distribuir e controlar a movimentação de papéis na Assessoria Parlamentar; 4. redigir ofícios e outros documentos de responsabilidade da Assessoria Parlamentar; 5. encaminhar os documentos que exigem a assinatura do Presidente ou da Mesa Diretora Câmara; 6. protocolizar e acompanhar o andamento dos projetos de leis, resoluções, requerimentos, moções, emendas, substitutivos, pareceres das Comissões e demais documentos relacionados à ação legislativa; 7. organizar as pastas com os processos que deverão tramitar pelo plenário; 8. participar das comissões; 9. registrar a tramitação dos papéis e documentos, até o despacho final e consequente arquivamento; 10. informar e orientar o público sobre suas reivindicações; 11. participar das reuniões especiais da Câmara, responsabilizando-se pela inscrição das autoridades presentes e da condução dos convidados ao Plenário da Casa; 12. arquivar e zelar pela guarda de documentos e outros bens sob sua responsabilidade, adotando providências tendentes à sua segurança e restauração; 13. responsabilizar-se por todo o trabalho de arquivo, de expedição de correspondências, de biblioteca, e outras atribuições ligadas ao setor em que estiver lotado; 14. transmitir às autoridades e terceiros as determinações dos superiores hierárquicos; 15. operar a máquina fotocopiadora, registrando as solicitações escritas e assinadas, para cópias de documentos referentes à ação legislativa; 16. exercer outras atribuições correlatas. PROCURADORIA é cera PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CARGO: Agente de Tecnologia da Informação QUALIFICAÇÃO: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Informática DESCRIÇÃO: Realiza a operação e manutenção de micros, suporte à informática, helpdesk, administração de redes e desenvolvimento de software e websites da Câmara Municipal. ATRIBUIÇÕES: 1. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. Atender chamados de suporte dos usuários da rede, de computadores, envolvendo a montagem, reparos e configurações de equipamentos e na utilizaçao do hardware, softwares disponíveis e pontos de rede; Treinar os usuários nos aplicativos e programas disponíveis; Cadastrar acessos e utilizaçao da rede, mediante formulário de inclusão de usuário de TI; Instalar softwares de upgrade e fazer adaptações e modificações para melhorar o desempenho dos equipamentos; Trabalhar com elementos e equipamentos de projeção de slides e retroprojeção de aparelhos do tipo geradores de caracteres, de efeitos especiais e de computação gráfica; Diagnosticar problemas de hardware e software, a partir de solicitações recebidas dos usuários, buscando solução para os mesmos ou solicitando apoio superior; Desenvolver aplicações baseadas em software, utilizando técnicas apropriadas, mantendo a documentaçao dos sistemas e registros de uso dos recursos de informática; Dar suporte técnico em apresentações de aulas, palestras, seminários etc., que requeiram o uso de equipamentos de informática; Participar da implantação e manutenção de sistemas, bem como desenvolver trabalhos de montagem, simulação e testes de programas; Realizar o acompanhamento do funcionamento dos sistemas em processamento, solucionando irregularidades ocorridas durante a operação; Contribuir em treinamentos de usuários, pertinentes a sua área de atuação, incluindo a preparaçao de ambiente, equipamento e material didático; Auxiliar na organização de arquivos e no envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua àrea de atuação, para assegurar a pronta localização de dados; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento; Administrar redes e desenvolvimento de software e websites; Executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior. /procuraoria 1 GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CARGO: Analista Administrativo QUALIFICAÇAO: Nível Superior em qualquer área DESCRIÇÃO: Execução de serviços administrativos de apoio à Direção Geral da Câmara. ATRIBUIÇÕES: 1. redigir, digitar e encaminhar documentações de responsabilidade da Diretoria Geral da Câmara; 2. efetuar controles administrativos; 3. elaborar, analisar e atualizar tabelas, gráficos e quadros demonstrativos em geral; A. realizar pesquisas de dados quando requeridos pelo superior hierárquico; 5. instruir, encaminhar e acompanhar a tramitação de processos, orçamentos e demais assuntos em apoio às atividades da área; 6. participar de estudos, trabalhos, projetos e da execução de programas de atividades de natureza administrativa, excetuando-se os referentes a profissões regulamentadas por lei federal ou inerentes a cargos específicos; 7. coordenar e fiscalizar os serviços operacionais da Câmara Municipal quando determinado pela Direção Geral ou do Centro de Atençaô ao Cidadão; 8. realizar reservas de transporte, hospedagem e outros preparativos para viagens oficiais; 9. consolidar as informações prestadas pelos órgãos subordinados em relatórios periódicos das atividades desenvolvidas, a serem apresentados ao superior hierárquico; 10. elaborar estudos objetivando o levantamento e a análise de dados visando a otimização da utilização dos recursos da Câmara Municipal aplicados na aquisição de suprimentos necessários ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo; 11. redigir, acompanhar e instruir, sob o aspecto técnico, os requerimentos e processos administrativos referentes à área de atuação da Diretoria Geral e do Centro de Atençaõ ao Cidadão; 12. assessorar a Direção e o setor de compras e contratos na elaboração dos processos adminsitrativos de compras; 13. realizar tarefas atinentes ao controle de frotas; 14. auxiliar diretamente o Diretor Geral, o Diretor do Centro de Atenção ao Cidadão e a Presidência em tarefas por eles determinadas; 15. executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação. PROCURADORIA v] GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CARGO: Analista de Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado QUALIFICAÇAO: Nível Superior em qualquer área DESCRIÇÃO: Execução de serviços relativos ao controle de bens materiais, arquivamento de documentos e levantamente de inventário dos bens móveis e imóveis da Câmara. ATRIBUIÇÕES: 1. executar registro e tratamento técnico de documentos arquivísticos da Câmara; 2. planejar e manter bases de dados de documentos; 3. contribuir para o planejamento e a implementação de bancos de dados de documentação arquivística; 4. controlar o fluxo de documentos; 5. conduzir a gestão de informações, atender a consultas e realizar pesquisas; 6. coordenar atividades de preparação de documentos para arquivamento; 7. participar da elaboração e da atualização de tabelas de prazos relativos a guarda e destinação final de documentos; 8. coordenar o levantamento dos dados e das informações necessárias à preparação dos demonstrativos patrimoniais; 9. 10. 11. 12. 13. 14, 15. 16. orientar os servidores quanto à organização e à preservação de documentos arquivísticos; administrar a aquisição, o recebimento, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de material de consumo, bem como gerir o sistema administrativo de suprimentos e materiais; assessorar no planejamento da aquisição, guarda e controle de distribuição do material permanente e de consumo da Câmara Municipal; providenciar a manutenção, o controle e a conservação do maquinário e equipamentos de propriedade da Câmara Municipal; classificar os pedidos de materiais de acordo com a natureza e especificação do material, bem ou equipamento, para subsidiar os procedimentos de aquisição; acompanhar os procedimentos de recebimento dos materiais, bens e equipamentos adquiridos por meio dos procedimentos administrativos de compra; controlar e administrar o estoque de materiais da Câmara; realizar o recebimentos dos materiais adquiridos pela Câmara junto aos fornecedores, efetuando a conferência dos mesmos e atestando a correta especificação e quantitativo para subsidiar o processo de liquidação; PROCURADORIA º GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 17. manter atualizado o controle dos bens patrimoniais, registrando a classificação, identificação e inventário, acompanhando divergências em estoque e mapa de movimentações para em sistema o controle do ativo imobilizado; 18. controlar a movimentação, reavaliação, depreciação e baixa definitivas de bens; 19. realizar outras tarefas correlatas à sua área de atuação. CARGO: Analista Legislativo QUALIFICAÇÃO: Curso Superior em qualquer área DESCRIÇÃO: Serviços relacionados às atividades do Plenário, Comissões, Assessoria Parlamentar e do Processo Legislativo em geral. ATRIBUIÇÕES: 1. manter o arquivo de documentos e discursos pronunciados em plenário e fornecer cópias dos mesmos a terceiros, mediante autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora; 2. organizar e manter atualizado o índice de oradores, elaborando eventuais estatísticas de pronunciamentos por assunto; 3. promover a organização e O arquivamento da documentação que deve integrar os anais da Câmara, exceto portarias e ofícios cuja guarda ficam à cargo da Diretoria da Câmara; 4. redigir e expedir ofícios, requerimentos e outros documentos endereçados ao Executivo Municipal, a outras autoridades e demais pessoas da comunidade relativos aos trabalhos das Comissões Parlamentares e proposições legislativas; 5. elaborar o relatório anual de projetos que tramitaram na Casa, ofícios e requerimentos expedidos e outros documentos que registrem oficialmente a atividade do Poder Legislativo; 6. elaborar o relatório anual do número de reuniões realizadas e de proposições apreciadas pelo Plenário e de outros eventos organizados pela Câmara Municipal; 7. responsabilizar-se pelos documentos em tramitação no Plenário até sua conclusão e encaminhamento para arquivo; 8. responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos legislativos sob sua responsabilidade; 9. observar as normas de guarda e consulta devidamente autorizada dos documentos confidenciais, reservados e sigilosos sob sua responsabilidade; 10. encaminhar as proposições recebidas em Plenário às Comissões pertinentes para exame e parecer, obedecidos os casos e prazos previstos no Regimento Interno da Casa; 11. manter-se permanentemente informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas Comissões Parlamentares; PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 12. auxiliar as comissões, quando necessário, na elaboração de pautas, atas e pareceres e de outros documentos que serão apreciados em Plenário; 13. elaborar as pautas e transcrever as atas das reuniões da Câmara que serão assinadas pelos vereadores; 14. secretariar, quando solicitado, as reuniões das Comissões, executando os serviços de redação, digitação e revisão de atos e demais documentos; 15. participar de comissões internas, tais como Comissão Parlamentar de Inquérito e Comissões Especiais, mediante designação do Presidente da Mesa; 16. organizar e manter, em arquivo provisório, as proposições em tramitação, para posterior anexação dos pareceres e outros documentos pertinentes, até ultimados os procedimentos; 17. articular-se com a Diretoria Administrativa e os setores Financeiro e Contábil para a prestação de serviços específicos e necessários ao exame das matérias em tramitação nas comissões ou em Plenário; 18. providenciar a inclusão das proposições com os respectivos pareceres na ordem do dia ou arquivá-las; 19. auxiliar na organização das reuniões especiais e solenes da Câmara Municipal, inclusive do cerimonial, em estreita cooperação com o servidor responsável pela comunicação e divulgação; 20. prestar assistência direta nas reuniões da Câmara Municipal; 21. informar semanalmente (obedecendo sorteio em Reunião Ordinária) o Vereador que será o ouvinte, incluindo o Presidente da Câmara Municipal. 22. Elaborar a redação final das proposições e encaminhá-las ao Presidente para despacho e ao Executivo para sanção; 23. Conferir e proceder ao lançamento dos atos normativos nos sistemas informatizados de controle e catalogação. 24. Executar outras atividades correlatas concernentes ao Processo Legislativo. CARGO: Contador QUALIFICAÇÃO: Curso superior em Contabilidade com registro no órgão competente. DESCRIÇÃO: Planejamento, coordenação e execução de trabalhos de análise, controle e registros contábeis, com observância das normas de contabilidade pública e determinações do Tribunal de Contas. ATRIBUIÇÕES: 1. elaborar documentação técnica necessária para inclusão da ação legislativa no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária anual do Município e suas alterações, a partir de propostas da Mesa Diretora da Câmara; PROCURADORIA d] GERAL 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, em todas as suas fases; realizar a escrituração e elaborar demonstrativos patrimoniais, contábeis e financeiros, fornecer apoio consultivo às Comissões da Câmara ou aos Vereadores, em todos os assuntos correlatos à sua função; responsabilizar-se pela escrituração e pagamento do pessoal em exercício na Câmara Municipal e do material adquirido através de licitação, assinando com o Presidente a documentação necessária; desenvolver os trabalhos contábeis e, em especial, a elaboração e emissão de balanços, balancetes, prestações de contas, controle de restos a pagar, liquidação das despesas, prestação de contas para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e outros, quando necessário; promover o controle e a conciliação das contas bancárias; fiscalizar a regularidade das despesas, preparando, para tanto, empenho prévio, ordem de pagamento, cheque e outros documentos afins; assinar, junto com o Presidente da Mesa Diretora, os cheques e toda a documentação bancária, contábil e financeira; elaborar e responsabilizar-se por todos os anexos e atos patrimoniais, contábeis ou financeiros exigidos pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações), Lei Federal 4.320/64 e outras que venham substituí-las ou altera-las e que envolvam patrimônio, finanças ou contabilidade pública; elaborar o orçamento do Poder Legislativo e acompanhar a sua execução durante todo o exercício financeiro; acompanhar e verificara realização da receita e o cumprimento das metas e prioridades, promovendo a limitação de empenhos, quando necessário; controlar os limites com gastos e elaborar estimativas de impacto orçamentário ou financeiro em qualquer projeto do Poder Legislativo que implique aumento de despesa, especialmente as de caráter continuado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou outra que venha substituí-la; analisar e emitir parecer técnico-contábil-financeiro em projetos de leis, especialmente os relativos à Lei Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e abertura de Créditos Adicionais; analisar, sob o aspecto contábil-financeiro, todos os projetos de leis, resoluções, contratos, convênios e instrumentos ou proposições assemelhadas, e acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais financeiras, PROCURADORIA GERAL 19. 20. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO integrar e acompanhar o trabalho contábil-financeiro das Comissões de Licitação, de Controle Interno e outras a serem eventualmente criadas; executar outras atribuições que forem determinadas pelos superiores hierárquicos, pertinentes à sua área de atuação. CARGO: Controlador QUALIFICAÇAO: Curso Superior em Controladoria, Direito, Economia, Administração ou Ciências Contábeis. DESCRIÇÃO: Serviços de controle e fiscalização do Poder Legislativo Municipal. ATRIBUIÇÕES: 1. Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle Interno da Câmara Municipal, abrangendo as administrações Diretas e Indiretas, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre os procedimentos de controle; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento ás equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto á legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente á execução orçamentária, financeira e patrimonial; Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles. Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano Plurianual, nas Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento; Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal; Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente; PROCURADORIA GERAL 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal; Tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária; Manifestar-se, quando solicitados pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; Propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados em todas as atividades de administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; Instituir e manter sistema de informações para O exercício das atividades finalisticas do Sistema de Controle Interno; Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas; Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades; Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Constas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos, inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; Revisar e emitir parecer sobre os processos de tomadas de Contas Especiais instaurados pela Câmara Municipal, determinadas pelo Tribunal de Constas do Estado; Representar ao TCEMG, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração municipal; PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 24. Realizar outras atividade de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de Controle Interno; 25. Fiscalizar a correta divulgação das informações exigidas em lei no Portal da Transparência da Câmara Municipal. CARGO: Procurador QUALIFICAÇÃO: Curso Superior em Direito com registro na OAB DESCRIÇAO: Assessoramento jurídico à Mesa da Câmara e aos Vereadores, referentemente à área de processo legislativo, emitindo pareceres, elaborando e revisando projetos, acompanhando e informando processos, redigindo documentos, comparecendo às reuniões da Câmara, audiências e outros atos, e representar a Câmara em Juízo e fora dele. ATRIBUIÇÕES: 1. assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara; 2. defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara; 3. emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal; 4. redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica; 5. emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência; 6. acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara; 7. exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos; 8. orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência; 9. atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores; 10. auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais; 11. corrigir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal, inclusive estudos para consolidação de leis; 12. Propor à Mesa Diretora medidas jurídicas para salvaguardar os interesses da Câmara dos Vereadores; 13. orientar as comissões e a Mesa durante as reuniões de plenário, em questões relacionadas ao conhecimento das normas regimentais e da prática legislativa; PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 14. organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e outros eventos relacionados com o trabalho das comissões e plenário. B - CARGOS EM COMISSÃO CARGO: Assessor Político QUALIFICAÇAO: Nível Fundamental Completo DESCRIÇÃO: Serviços de Assessoramento ao Vereador ATRIBUIÇÕES: 1. proporcionar aos vereadores ocupantes dos gabinetes assistência na sua representação política e social, envolvendo intercâmbio do vereador com os cidadãos, órgãos ou entidades públicas e privadas, associações de classe e demais segmentos da sociedade de interesse do legislativo, zelar pelos equipamentos, móveis e utensílios instalados nas salas dos Vereadores e materiais de consumo a sua disposição, comunicando eventuais defeitos e solicitando consertos e manutenção para assegurar- lhes perfeita condição de funcionamento; promover a organização, a abertura e o fechamento dos gabinetes nos horários de funcionamento, ligação da luz, dos aparelhos elétricos e desligamento dos mesmos no final do expediente; elaborar diariamente os documentos a serem despachados pelos Vereadores com destino ao público externo, tais como: requerimentos, cartas, cartão de apresentação, convites, documentos, curriculum vitae e outros documentos necessários anexar a projeto de lei, projeto de resolução ou outra proposição de sua autoria; acompanhar os prazos regimentais de projetos, indicações e requerimentos de autoria dos vereadores e mantê-los sempre informados a respeito de seu andamento; digitar cartas a pedido do público, cartas de apresentação, recibos, relatórios e reproduzir cópias de documentos em geral solicitados pelos vereadores; verificar a necessidade de material para a execução de suas funções na unidade e providenciar a requisição do mesmo perante os vereadores do respectivo gabinete; marcar entrevistas e reuniões quando solicitado pelo vereador; efetuar e atender ligações telefônicas, transferindo-as aos vereadores quando os mesmos estiverem presentes na Câmara ou anotar recados quando não estiverem presentes, buscando sempreidentificar a origem das ligações; 10. coletar e registrar dados necessários ao preenchimento de controles diversos; PROCURADORIA +] GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 11. receber as correspondências e infomativos a serem entregues diretamente aos vereadores, bem como efetuar o arquivamento de documentação e correspondência em suas respectivas pastas; 12. desempenhar atividade de digitação, expedição e protocolo da correspondência pessoal dos vereadores; 13. solicitar por escrito, quando requerido pelo vereador, documentos (cópias ou originais), gravação de fitas e outros sob custódia da Assessoria Parlamentar, no Arquivo ou da Direria da Câmara; 14. controlar compromissos agendados, convites, reuniões, compromissos sociais, potocolos e outros expedientes que os vereadores devam ter conhecimento prévio; 15. recepcionar e atender internamente os públicos dirigidos aos gabinetes encaminhando suas solicitações aos vereadores a que destinam, para o que deverá organizar a sua agenda de atendimento, bem como o espectivo cadastro das pessoas, tomando as povidências que se fizerem necessanas; 16. recepcionar o público em geral que estiver no GABINETE sendo atendido pelos vereadores, bem como aos Vereadores, sempre com referência educada; 17. executar servips externos (bancários, entrega de correspondências, correios, etc.), comunicando sua saída previamente à Diretoria geral, a recepção, bem como a todos ao vereador a que estiver vinculado, a fim de que os mesmos possam localizá-lo com facilidade; 18. executar outras tarefas correlatas deteminadas pelo superior hierárquico. CARGO: Chefe de Gabinete QUALIFICAÇAO: Nível Médio Completo DESCRIÇÃO: Serviços de chefia no gabinete dos Vereadores. ATRIBUIÇÕES: 1. dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos a cargo do Gabinete; 2. promover a assistência ao Vereador no desempenho de suasatribuições; 3. transmitir ordens e despachos do Vereador aos demais servidores do Gabinete; 4. recepcionar pessoas que se dirijam ao Gabinete; 5. auxiliar o Presidente da Câmara nos despachos de expediente; 6. controlar no âmbito do Gabinete a tramitação de pessoas e outros expedientes; 7. organizar audiências públicas e eventos do Vereador a que estiver vinculado; 8. requisitar, distribuir e movimentar o pessoal necessário às atividades do Gabinete; 9. prever, requisitar e conservar materiais necessários às atividades do Gabinete; 10. assinar o expediente e demais atos relativos às atividades do Gabinete, PROCURADORIA 4| GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 11. elaborar as proposições legislativas de autoria do Vereador; 12. elaborar e/ou conferir e despachar os ofícios e outras comunicações internas do Gabinete; 13. elaborar os pareceres dos Vereadores nos projetos de lei e resolução sob sua relatoria; 14. acompanhar ou representar o Vereador em reuniões e audiências públicas, sem contudo, neste último caso, ter direito ao voto por representação; 15. desempenhar demais atriuições que lhe forem solicitadas pelo Vereador da Câmara Municipal. CARGO: Assessor Administrativo QUALIFICAÇÃO: Nível Médio Completo DESCRIÇÃO: Serviços de assoramento em rotinas administrativas e apoio direto às Diretorias e Coordenadorias. ATRIBUIÇÕES: 1. Execução de serviços em rotinas administrativas da Câmara e do Centro de Atenção ao Cidadão; 2. Supervisionar os serviços da Câmara e do Centro de Atenção ao Cidadão conforme determinação dos Diretores 3. Executar atividades administrativas e de execução dos serviços da Câmara e do CAC; 4. auxiliar a direção do CAC nos serviços da Ouvidoria do Povo, órgão de controle social da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. 5. promover as atividades de apoio administrativo da Direção da Câmara e do Centro de Atenção ao Cidadão; 6. executar outros serviços correlatos determinados pelo Diretor Geral ou pelo Diretor do Centro de Atenção ao Cidadão. CARGO: Assessor de Recursos Humanos QUALIFICAÇÃO: Nível Médio Completo e curso de aperfeiçoamento na área de atuação ou Curso Superior em Gestão de Recursos Humanos e correlatos. DESCRIÇÃO: Serviços de Gestão de Pessoal do Poder Legislativo Municipal. ATRIBUIÇÕES: 1. supervisionar a realização dos processos seletivos para o provimento de cargos efetivos, respeitada a legislação especifica; 2. emitir e entregar relação de documentos para posse; 3. instruir processos e outros expedientes dos concursos; PROCURADORIA (1 GERAL 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO preparar atos de nomeaçao e termos de posse; efetivar transferência dos servidores para diversas unidades; conferir todos os dados do servidor exigidos no edital de concurso e demais processos seletivos; emitir termos de prorrogação de posse ou de exercício; apurar e lançar frequência dos servidores; implementar programas de aperfeiçoamento profissional; . assegurar as condições de infra-estrutura para efetivação dos programas de capacitação profissional; identificar necessidades de treinamento gerencial e operacional; executar programas de ampliação do universo cultural dos servidores; assegurar as condições de infra-estrutura para a efetivação de programas de promoção cultural; manter registro da participação dos servidores nos treinamentos; assegurar uma comunicação interna eficaz na administração do Legislativo Municipal; supervisionar a veiculação de instrumentos de comunciação visual (periódicos, cartazes, prospectos); implementar programas de segurança no trabalho; acompanhar programas de avaliação de desempenho do pessoal para subsidiar o plano de carreira dos servidores; gerenciar o processo de promoção dos servidores nas carreiras, adotando os procedimentos necessários; conceder férias, licenças e demais beneficios e direitos de que seja titular o servidor da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. CARGO: Assessor Executivo da Presidência QUALIFICAÇÃO: Nível Médio Completo DESCRIÇÃO: Serviço de assessoramento direto ao Presidente da Câmara. ATRIBUIÇÕES: 1. proporcionar ao Presidente assistência na sua representação política e social, envolvendo intercâmbio do Presidente com os cidadãos, órgãos ou entidades públicas e privadas, associações de classe e demais seguimentos da sociedade de interesse do legislativo; PROCURADORIA d ce 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO zelar pelos equipamentos, móveis e utensílios instalados na sala do Presidente e materiais de consumo a sua disposição, comunicando eventuais defeitos e solicitando consertos e manutenção para assegurar-lhes perfeita condição de funcionamento; promover a organização, a abertura e O fechamento dos gabinetes nos horários de funcionamento, ligação da luz, dos aparelhos elétricos e desligamento dos mesmos no final do expediente, de acordo com o horário em que estiver trabalhando; elaborar diariamente os documentos a serem despachados pelo Presidente com destino ao público externo, tais como: requerimentos, cartas, cartão de apresentação, convites, documentos, curriculum vitae e outros documentos necessários anexar a projeto de lei, projeto de resolução ou outra proposição de sua autoria; acompanhar os prazos regimentais de projetos, indicações e requerimentos de autoria do Presidente e mantê-lo sempre informado a respeito de seu andamento; digitar cartas a pedido do público, cartas de apresentação, recibos, relatórios e reproduzir cópias de documentos em geral solicitados pelo Presidente, Diretor (a) Geral e Chefe de Gabinete; verificar a necessidade de material para a execução de suas funções na unidade e providenciar a requisição do mesmo; marcar entrevistas e reuniões quando solicitado pelo Presidente; efetuar e atender ligações telefônicas, transferindo-as ao Presidente quando o mesmo estiver presente na Câmara ou anotar recados quando não estiver presente, buscando sempre identificar a origem das ligações; coletar e registrar dados necessários ao preenchimento de controles diversos; receber as correspondências e informativos a serem entregues diretamente ao Presidente, bem como efetuar o arquivamento de documentação e correspondência em suas respectivas pastas; desempenhar atividade de digitação, expedição e protocolo da correspondência pessoal do Presidente; solicitar por escrito e assinada pelo Presidente, quando necessário, documentos (cópias ou originais), gravação de fitas e outros, sob custódia da Assessoria Legislativa, no Arquivo ou da Secretária da Câmara; controlar prazos, compromissos agendados, convites, reuniões, compromissos sociais, protocolos e outros expedientes que o Presidente deva ter conhecimento prévio; recepcionar e atender internamente os públicos dirigidos ao gabinete, encaminhando suas solicitações ao Presidente, para o que deverá organizar a sua agenda de atendimento, bem como o respectivo cadastro das pessoas, tomando as providências que se fizerem necessárias; recepcionar o público em geral que estiver no GABINETE sendo atendido pelo Presidente, bem como aos Vereadores, sempre com cortesia e deferência; PROCURADORIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 17. executar serviços externos (bancários, entrega de correspondências, correios, etc), comunicando sua saída previamente à secretaria geral, a recepção, bem como ao Presidente, a fim de que o mesmo possa localizá-lo com facilidade; 18. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico. CARGO: Chefe de Gabinete da Presidência QUALIFICAÇAO: Nível Superior em qualquer área DESCRIÇÃO: Serviços de chefia no gabinete do Presidente. ATRIBUIÇÕES: 1. elaborar as proposições legislativas do Presidente e da Mesa Diretora 2. dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos a cargo do Gabinete; 3. promover a assistência ao Presidente da Câmara Municipal no desempenho de suasatribuições; 4. transmitir ordens e despachos do Presidente da Câmara Municipal aos demais órgãos da entidade; 5. recepcionar pessoas que se dirijam ao Presidente da Câmara Municipal; 6. auxiliar o Presidente da Câmara nos despachos de expediente; 7. controlar no âmbito do Gabinete a tramitação de pessoas e outros expedientes; 8. organizar audiências do Presidente da Câmara Municipal; 9. requisitar, distribuir e movimentar o pessoal necessário às atividades do Gabinete; 10. prever, requisitar e conservar materiais necessários às atividades do Gabinete; 11. assinar o expediente e demais atos relativos às atividades do Gabinete, 12. assistir ao Presidente da Câmara Municipal no âmbito de sua competência; 13. desempenhar demais atriuições que lhe forem solicitadas pelo Presidente da Câmara Municipal. CARGO: Assessor Jurídico QUALIFICAÇÃO: Ensino Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil. DESCRIÇÃO: Serviços de execução e supervisão do Processo Legislativo. ATRIBUIÇÕES: 1. Minutar Anteprojetos e Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções e outros documentos, quando solicitados; 2. Assessorar as Comissões Técnicas Permanentes e especiais em assuntos de natureza jurídi PROCURADORIA GERAL 10. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Prestar assessoria jurídica aos órgãos da Câmara dos Vereadores, observando as orientações legais, doutrinárias e jurisprudenciais dominantes no Direito; Emitir Parecer, de caráter administrativo, sobre proposições legislativas, procedimentos adminsitrativos de compra e demais questionamentos de caráter jurídico, bem como em matéria de interesse geral da Câmara de Vereadores, por determinaçao da Mesa Diretora, por solicitaçao da Direção Geral ou da Procuradoria ; Elaborar minutas-padrão de contratos e convênios em que for parte a Câmara dos Vereadores; assessorar as Comissões de Sindicância e de Inquérito Administrativo, quando for o caso; Instruir, encaminhar e acompanhar a tramitação de processos legislativos; organizar a coleta de subsídios jurídicos para a elaboração e análise de relatórios e proposições, bem como dos demais assuntos de interesse para as atividades da Câmara; auxiliar a organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e outros eventos relacionados com o trabalho das comissões e plenário; proceder à análise de proposições, em observância dos aspectos regimentais, objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação; Exercer outras atribuições inerentes ao cargo que lhe forem atribuídas pela autoridade superior. CARGO: Assessor de Compras e Contratos QUALIFICAÇÃO: Nível Superior Completo. DESCRIÇÃO: Serviços de coordenação e execução de rotinas na área de compras e gestão de contratos do Poder Legislativo Municipal, sob subordinação à Diretoria Geral. ATRIBUIÇÕES: 1. assessorar todos os atos operacionais inerentes às compras de equipamentos e serviços do Município; 2. coordenar e assessorar os serviços de levantamento de preços a fim de orientara compras mais vantajosas para a municipalidade; 3. supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à Administração Municipal; 4. supervisonar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações; 5. assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços; 6. cooperar, quando necessário, com a equipe de licitação promovendo a integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a conveniência administrativa; PROCURADORIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 7. executar outras tarefas afins; 8. informar ao Diretor Geral sobre o vencimento do prazo de vigência de todos os contratos. CARGO: Assessor de Imprensa QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em Comunicação Social, Jornalismo, Relações Públicas, Marketing, Publicidade e correlatos. DESCRIÇÃO: Serviços de Comunicação Institucional ATRIBUIÇÕES: 1. coordenar e desenvolver as atividades de divulgação dos atos, realizações e eventos da Câmara Municipal; 2. executar as atividades de imprensa, comunicação institucional e publicidade do Poder Legislativo Municipal; dar transparência às ações do Poder Executivo Municipal; prestar assessoria de imprensa ao Chefe do Legislativo; propor e implantar o sistema de comunicação interna do Poder Legislativo Municipal; SD 1 BO w planejar, supervisionar e acompanhar a criação, a produção e a veiculação de campanhas publicitárias do Poder Legislativo Municipal; 7. prestar assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Legislativo em assuntos relativos à comunicação social; 8. assessorar, dar diretrizes e orientar os demais órgãos em questões de sua competência; 9. desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos; 10. Contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços públicos em geral; 11. propor a realização de seminários e cursos sobre assuntos correlatos ao controle social, tendo em vista as demandas recebidas; 12. desenvolver outras atividades destinadas à consecucão de seus objetivos. CARGO: Assessor Financeiro e de Orçamento QUALIFICAÇÃO: Nível superior em Ciências Contábeis, Economia ou graduações na área financeira com outras nomenclaturas. DESCRIÇÃO: Assessoramento das atividades do setor financeiro e de planejamento orçamentário. ATRIBUIÇÕES: 1. Assessorar todo o trabalho da Tesouraria, zelando pelo bom desenvolvimento de suas a widades PROCURADORIA GERAL 10. 11. 12. 13. 14, 15. 16. 17. 18. 19. 20. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Assessorar as atividades das unidades sob sua responsabilidade e estabelecer normas para a sua melhor execução; cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as normas da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e determinações legais aplicáveis às áreas sob sua responsabilidade; cumprir as recomendações e executar outras tarefas que forem atribuídas ou delegadas pelo Presidente e Diretor Geral da Câmara; estabelecer a conexão entre o planejamento estratégico e o planejamento econômico-financeiro; administrar a alocação e a capacitação de pessoas, identificar competências e gerenciar a relação do trabalho dentro do setor; administrar e controlar os pagamentos e aplicações dos recursos financeiros; examinar as matérias que demandem autorização superior (Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) antes de serem submetidas à apreciação do Presidente; realizar estudos e análises de matérias específicas, elaborando relatórios, pareceres, informações, documentos normativos e outros que possam subsidiar as atividades e decisões da Presidência; atender às solicitações das Auditorias Internas e Externas para fornecimento de informações e documentos; assessorar a construção do PPA, LDO e LOA; assistir e assessorar o Presidente e Diretor na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas, quanto aos aspectos financeiros; controlar o saldo das dotações, propondo suplementações, transposições e anulações se necessário; manter devida e corretamente atualizado o sistema informatizado da Câmara Municipal, relativamente às atividades que lhe competem; auxiliar na elaboração do orçamento anual do Legislativo, executando e aplicando o mesmo, em todas as suas fases, durante o exercício; controlar o saldo bancário em conjunto com a Inspetora Financeira; efetuar e assinar as Notas de Empenho, promovendo sua liquidação e pagamento físico, bem como no sistema contábil da Câmara, na ausência da inspetora de finanças; orientar na elaboração e análise de minutas, contratos, editais de licitação, convênios, acordos ou ajustes em que for parte a Câmara Municipal, quanto ao aspecto financeiro; orientar no cadastramento patrimonial, bem como na reavaliação de bens quando necessário; processar e realizar pagamentos, executando todas as funções atinentes à Tesouraria do Poder Legislativo; “ PROCURADORIA GERAL 21. 22. 23. 24. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO orientar o Controle Interno quando necessário o envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de forma escrita, quando requisitado, ou através de sistemas desenvolvidos pelo TCE para esta finalidade; planejar, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades do setor de finanças, promovendo a harmonização e integração dos processos adotados pelas unidades que compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal; realizar todas as apresentações da Câmara Municipal nas audiências públicas para discussão da LDO, PPA, LOA e prestações de contas quadrimestrais; exercer a assessoria administrativa e funcional da Tesouraria da Câmara, com subordinação à Direção-Geral. CARGO: Diretor do Centro de Atenção ao Cidadão QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em qualquer área. DESCRIÇÃO: Serviços de assistência e promoção da cidadania ATRIBUIÇÕES: 1. promover a cidadania dos munícipes de Pedro Leopoldo, oferecendo-lhes com qualidade e eficiência todos os serviços do Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo; dirigir e coordenar a Ouvidoria do Povo, órgão de controle social da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo; promover as atividades de apoio administrativo do Centro de Atenção ao Cidadão, coordenando a execução dos serviços de gestão de pessoas, de administração de material, de processamento de dados (documentos, vídeo, áudio e mídia) e uso de tecnologia da informação, bem como de todos os serviços auxiliares necessários ao seu funcionamento; realizar as atividades de apoio do Centro de Atenção ao Cidadão, provendo os serviços de secretaria necessários ao bom andamento e controle dos serviços por ele prestado; receber, registrar e encaminhar aos orgãos competentes Os documentos para as providências necessárias; formalizar os atos oficiais que devem ser assinados pelo Presidente, dando-lhes número e promovendo a sua publicação; fazer cumprir as deliberações da Presidência concernetes a todos os assuntos administrativos; receber e despachar com o conhecimentoda Presidência e demais órgãos competentes as correspondências e notificações recebidas pelo Centro de Atenção ao Cidadão; apreseatar relatório mensal de todos os atendimentos realizados pelo CAC. PROCURADORIA dl GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 10. exercer a coordenação administrativa e funcional do CAC, com subordinação à Direção-Geral. CARGO: Procurador Geral QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil e experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos na Administração Pública em cargos para os quais se exija bacharelado em Direito. DESCRIÇÃO: Execução de serviços relacionados à Procuradoria Geral da Câmara Municipal. ATRIBUIÇÕES: 1. exercer a coordenação administrativa e funcional do Jurídico da Câmara, com subordinação à Direção-Geral. 2. supervisionar e coordenar todo o trabalho do Jurídico, zelando pelo bom desenvolvimento de suas atividades; 3. administrar, supervisionar e coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades as do Jurídico, promovendo harmonização e integração dos processos adotados pelas unidades que compõe a estrutura organizacional da Câmara, bem como estabelecer normas para a sua melhor execução; 4. Como superior hierárquico determinar escalas, distribuir funções, conceder folgas e compensações de jornada após autorização dos responsáveis administrativos, dos Procurador(a) adjunto(a), Assessores Jurídicos, Procuradores de Carreira e Estagiários. 5. cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as normas da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e determinações legais aplicáveis às áreas sob sua responsabilidade; 6. cumprir as recomendações e executar outras tarefas que forem atribuídas ou delegadas pelo Presidente e Diretor Geral da Câmara; 7. administrar a alocação e a capacitação de pessoas, identificar competências e gerenciar a relação do trabalho dentro do setor; 8. fixar a orientação jurídica a ser seguida pela Câmara em todas as instâncias, representá-la perante os órgãos do Poder Judiciário e de jurisdição administrativa, promovendo a sua defesa, por delegação do Presidente da Câmara; 9.. assistir e assessorar o Presidente e Diretor na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas, quanto aos aspectos jurídicos; 10. Realizar estudos e análises de matérias específicas, elaborando relatórios, pareceres, informações, documentos normativos e outros que possam subsidiar as atividades e decisões da Presidência; 11. Orientar na elaboração e análise de minutas, contratos, editais de licitação, convênios, acordos ou ajustes em que for parte a Câmara Municipal, quanto ao aspecto jurídico; PROCURADORIA . GERAL 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO examinar a legalidade e constitucionalidade de anteprojetos de lei, decretos e outros atos normativos; assessorar quando da elaboração de resoluções, decretos legislativos, requerimentos, moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das comissões , projetos de lei, de codificação e outros de natureza correlata; examinar ordens e sentenças judiciais e orientar os vereadores quanto ao seu exato cumprimento; manifestar sobre a legalidade e juridicidade de inquéritos administrativos, pedidos de revisão e soluções propostas; acompanhar Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Audiências Públicas da Câmara Municipal; coligir e organizar informações relativas a jurisprudência , doutrina e legislação federal, estadual e municipal; participar de seminários , simpósios, cursos de atualização e congressos de natureza jurídica como representante da Câmara em matéria de seu peculiar interesse. CARGO: Diretor Geral QUALIFICAÇÃO: Curso Superior em qualquer área e, no mínimo, 05 (três) anos de experiência na Administração Pública. DESCRIÇÃO: Coordenação e direção administrativa dos serviços da Câmara Municipal. ATRIBUIÇÕES: 1. a) b) planejar e executar a coordenação geral, o controle e a supervisão das atividades de administração da Câmara de acordo com as nomas legais regulamentares e as deliberaçoes; supervisionar e orientar a elaboração de pianos e projetos visando o born funcionamento administrativo da Câmara; responsabilizar-se pelas atividades de assistência partamentar ao poder legislativo desempenhando as seguintes funções: preparar, em prazo hábil, a agenda das reuniões do Plenário da Câmara, receber expediente a ser proposiçoes apresentadas, contolando sua numeração; preparar os tabalhos de votação das poposições, contolando e fiscalizando a sua tramitação de acordo com os despachos até a solução final, auxiliar a Presidência na peparação de todos os atos legislativos; programar solenidades, expedir convées e anotar todas as providéncias que se tomarem necessáias ao fiel cumpúmento dos programas deteminados pelo Legislativo; receber e registrar documentos de teor legislativo, juntá-los se necessário, distúbuí-los e controlá-los intemamente mediante autoúzação do Presidente; PROCURADORIA GERAL f) 8) h) k) "no ns 10. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO organizar os livros de registro de presença dos vereadores às reuniões do Plenáão e das diferentes Comissões; elaborar e determinar a expedição de Atos da Mesa, da Presidência, das Comissões, de podarias, resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis editais, certidões, leis promulgadas pelo Legislativo, contratos, convocações em geral, avisos e demais documentos; peparar os termos de posse dos Vereadores, Suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito; preparar a Resenha do Expediente e da Ordem do Dia; organizar e manter em arquivo, separadamente, os processos destinados à Ordem do Dia: lançar os despachos em todas as proposições, correspondências e demais documentos, de conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa; formalizar os atos oficiais que devam ser assinados pelo Presidente dando-lhes número e promovendo a sua publicação; preparar expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente; providenciar a publicação das resoluções e demais atos sujeitos a esta providência, assim como seuregistro; Constituir, juntamente com o Presidente, a comissão delicitações; Encaminhar ao Presidente para exame os resultados das licitações; Preparar documentos referentes ao Controle Interno; Na qualidade de responsável pelo setor de protocolo, recepção, portaria e informações, expedientes e registros, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de protocolo, expediente, recepção e portaria da Câmara; Nas atividades de arquivo, material e patrimônio, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de material e patrimônio da Câmara; Na qualidade de responsável pelo setor de serviços gerais e transporte compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços gerais e transportes da Câmara; Na qualidade de responsável pelo setor de comunicação social, cerimonial relações públicas e imprensa, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de cerimonial, relações públicas e imprensa da Câmara; PROCURADORIA GERAL 11. 12. s) t) 13. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Na qualidade de responsável pelo setor de finanças, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de conta dade, tesouraria e orçamento da Câmara; Na qualidade de responsável pelo setor de recursos humanos e pessoal, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de Recursos Humanos e Pessoal da Câmara, como: supervisionar a realização dos processos seletivos para o provimento de cargos efetivos, respeitada a legislação especifica; emitir e entregar relação de documentos para posse; instruir processos e outros expedientes dosconcursos; preparar atos de nomeação e temos de posse; efetivar transferência dos servidores para diversas unidades; conferirtodos os dados doservidor exigidos no edital de concurso e demais processos seletivos; emitir prorrogação de posse ou deexercício; apurar e lançar frequência; implementar pogramas de aperfeiçoamento profissional; assegurar as condições de infra-estrutura para efetivação dos programas de capacitação profissional; identificar necessidades de treinamento gerencial e operacional; executar programas de ampliação do universo cultural dos servidores; assegurar as condições de infra-estrutura para efetivação de programas de promoção cultural; manter registro da participação dosservidores nostreinamentos; assegurar uma comunicação interna eficaz na administração do legislativo municipal; supervisionar a veiculação de instumentos de comunciação visual (periódicos, cartazes, prospetos); implementar programas de segurança no trabalho; acompanhar programas de avaliação de desempenho do pessoal paa subsidiar o plano de carreira dosservidores; gerenciar o processo de promoção dos servidores nas carreiras, adotando os procedimentos necessários; conceder férias. na qualidade de responsável pelo setor de controle interno, compete-lhe orientar, supervisionar e assinar os documentos Contábeis e fiscais: Notas Fiscais, Empenhos, Relatórios, Prestação de Contas relativas aos serviços de contabilidade tesouraria e orçamento da Câmara. “| PROCURADORIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO FUNÇÃO: Agente de Atendimento do Posto de Identificação QUALIFICAÇAO: Nível médio DESCRIÇÃO: Execução de serviços do Posto de Identificação ATRIBUIÇÕES: 1. digitar e providenciar a identificação/datiloscopia; 2. emitir carteiras de identidade; 3. exercer outras tarefas correlatas. FUNÇÃO: Assessor Contábil QUALIFICAÇÃO: Curso superior em Contabilidade com registro no órgão competente. DESCRIÇÃO: Assessorar o setor contábil nas ações de Planejamento, coordenação e execução de trabalhos de análise, controle e registros contábeis, com observância das normas de contabilidade pública e determinações do Tribunal de Contas. ATRIBUIÇÕES: 1. Assessorar na elaboração da documentação técnica necessária para inclusão da ação legislativa no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária anual do Município e suas alterações, a partir de propostas da Mesa Diretora da Câmara; Assessorar no acompanhamento e na fiscalização da a execução orçamentária, em todas as suas fases; Assessorar na realização da escrituração e elaborar demonstrativos patrimoniais, contábeis e financeiros; Assessorar no fornecimento de apoio consultivo às Comissões da Câmara ou aos Vereadores, em todos os assuntos correlatos à sua função; Assessorar na escrituração e pagamento do pessoal em exercício na Câmara Municipal e do material adquirido através de licitação, assinando com o Presidente a documentação necessária; Assessorar no desenvolvimento dos trabalhos contábeis e, em especial, a elaboração e emissão de balanços, balancetes, prestações de contas, controle de restos a pagar, liquidação das despesas, prestação de contas para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e outros, quando necessário; Assessorar no controle e na conciliação das contas bancárias; Assessorar na fiscalização da regularidade das despesas, preparando, para tanto, empenho prévio, PROCURADORIA nd) GERAL ordem de pagamento, cheque e outros documentos afins; 10. 11. 12. 13. 14, 15. 16. 17. 18. 19. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Assinar, junto com o Presidente da Mesa Diretora, os cheques e toda a documentação bancária, contábil e financeira, em caso de substituição do cargo de contador; Assessorar na elaboração e responsabilização por todos os anexos e atos patrimoniais, contábeis ou financeiros exigidos pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações), Lei Federal 4.320/64 e outras que venham substituí-las ou altera-las e que envolvam patrimônio, finanças ou contabilidade pública; Assessorar na elaboração do orçamento do Poder Legislativo e acompanhar a sua execução durante todo o exercício financeiro; Assessorar no acompanhamento e na verificação da realização da receita e o cumprimento das metas e prioridades, promovendo a limitação de empenhos, quando necessário; Assessorar no controle dos limites com gastos e elaborar estimativas de impacto orçamentário ou financeiro em qualquer projeto do Poder Legislativo que implique aumento de despesa, especialmente as de caráter continuado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou outra que venha substituí-la; Assessorar na análise e emissão de parecer técnico-contábil-financeiro em projetos de leis, especialmente os relativos à Lei Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e abertura de Créditos Adicionais; Assessorar na análise, sob o aspecto contábil-financeiro, de todos os projetos de leis, resoluções, contratos, convênios e instrumentos ou proposições assemelhadas, e acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais financeiras; Assessorar no acompanhamento do trabalho contábil-financeiro das Comissões de Licitação, de Controle Interno e outras a serem eventualmente criadas; executar outras atribuições que forem determinadas pelos superiores hierárquicos, pertinentes à sua área de atuação; Arquivar e manter em perfeita ordem todos os documentos gerados pela contabilidade; Substituir o(a) contador(a) nos casos de férias e licenças. FUNÇÃO: Coordenador do Processo Legislativo QUALIFICAÇÃO: Ensino Superior em qualquer área, substituível pela experiência de, no mínimo, 10 (dez) anos na Administração Pública, conforme previsto no art. 54 desta Lei. DESCRIÇÃO: Serviços de coordenação das atividades legislativas da Câmara Municipal ATRIBUIÇÕES: 1. organizar a coleta de subsídios para a elaboração e análise de relatórios e proposições, bem como de demais assuntos de interesse para as atividades desenvolvidas; Mi PROCURADORIA GERAL 9. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO organizar a formação de banco de dados para recuperação de informações de interesse legislativo, como subsídio ao desenvolvimento dos trabalhos de comissões e plenário; organizar, registrar e controlar a documentação necessária à execução das atividades das comissões e plenário; coordenar a formação de grupos de trabalho, visando à análise dos projetos e demais assuntos afetos às comissões e plenário; organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e outros eventos relacionados com os trabalhos das comissões e plenário; proceder à análise de proposições, em observância dos aspectos regimentais, objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação; orientar e auxiliar os vereadores e seus assessores na elaboração de proposições e outros documentos relativos ao processo legislativo; exercer a coordenação administrativa e funcional da Assessoria Parlamentar, com subordinação à Direção-Geral; desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos; 10. conferir as pautas das reuniões de Plenário e das comissões da Câmara. C- CARGOS EFETIVOS QUE SERÃO EXTINTOS AO VAGAR CARGO: Inspetor de Finanças QUALIFICAÇÃO: Curso de nível superior em Contabilidade DESCRIÇÃO: Controle e execução de serviços de Tesouraria ATRIBUIÇÕES: 1. 2. fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais; promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tornando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidades; manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo, no mínimo, urna vez por mês, os extratos de contas correntes; promover a execução das atividades referentes aos serviços de recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores da Câmara; promover a guarda e conservação dos valores da Câmara; requisitar talões de cheques dos bancos, mediante autorização do Presidente; incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competêfedazacora A 10. 11. 12. 13. 14. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO determinar a preparação de cheques para os pagamentos autorizados pelo Presidente; promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do dia anterior; promover o registro dos títulos e valores sob sua guarda e providenciar depósitos e transferências junto aos establecimentos de crédito; atender às determinações do Presidente, quanto ao recebimento de suprimentos de numerários necessários aos pagamentos a serem realizados, mediante cheques ou ordens bancárias; promover o recolhimento das contribuições para os institutos de previdência; promover o recolhimentos dos impostos devidos na fonte, dos servidores, e encaminhar à Tesouraria do Município; promover os lançamentos e conferir a folha de pagamento dos agentes políticos e servidores, arquivando e controlando os documentos. CARGO: Assistente Legislativo de Comunicações Sociais e Relações Públicas QUALIFICAÇÃO: Curso Superior com formação na área DESCRIÇÃO: Serviços de redação e divulgação de atos da Câmara ATRIBUIÇÕES: 1. planejar, coordenar e executar a realização das atividades relativas ao expediente, registros, divulgação e informação ao público acerca das atividades da Câmara; fazer os registros, relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente; acompanhar as relações existentes entre a Câmara e o público em geral, propondo medidas para melhorá-las; promover a organização de arquivos de recortes de jornais, relativos a assuntos de interesse da Câmara; promover a prestação de serviços de assessoramento à Presidência da Câmara em assuntos jornalísticos; providenciar, junto aos órgãos da imprensa escrita e falada, a cobertura jornalística de todas as atividades e de atos de caráter público da Câmara, passando o noticiário diário e agenda da Câmara quando necessário; coordenar entrevistas dos Vereadores; promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades de interesse da Câmara; providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos publicados, e rever o atos antes de enviá-los para publicação; PROCURADORIA 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO coletar dados, redigir notas e preparar a correspondência ou qualquer matéria destinada à imprensa ; organizar fotografias e materiais com vistas à publicação, difusão ou exposição; planejar e divulgar as atividades sociais internas da Câmara; fornecer suporte e apoio às atividades de cerimonial; recepcionar autoridades em visita à Câmara , efetuando controles e encaminhamentos necessários; acompanhar o Presidente em reuniões e eventos institucionais; gerenciar o espaço cultural da Câmara em trabalhos de ocupação montagem de exposições e atividades diversas de interesse do Legislativo, com vistas à viabilização dos eventos desenvolvidos no local; promover a elaboração de trabalhos de criação artística e elaboração de materiais gráficos promocionais, tais como cartazes, folders, convites, objetivando a divulgação dos eventos promovidos pela Câmara Municipal; planejar, promover, coordenar e controlar toda a publicidade de interesse da Câmara; planejar e supervisionar a utilização dos meios áudio-visuais para fins institucionais; elaborar programas de relações públicas, verificando os meios de comunicação disponíveis e analisar os trabalhos a serem desenvolvidos; acompanhar reuniões solenes, desempenhando trabalho de apoio ao cerimonial; fornecer o apoio necessário à imprensa quando das atividades em que esteja envolvida a Câmara; realizar outras tarefas dentro da natureza de seu trabalho, determinadas pelo Presidente da Câmara. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo Único - Os efeitos dos artigos 5º e 6º retroagirão a 1º ( primeiro) de janeiro de 2023. Pedro Leopoldo, 8 de março de 2023. ELOISA Lu aro) ENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO