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norma nº 3711/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3711 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaAltera o Anexo VI, da Lei Municipal nº 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.711, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Altera o Anexo VI, da Lei Municipal nº 2.853, de 1º de
janeiro de 2006 e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo VI, da Lei Municipal nº 2.853, de 1º de janeiro de 2006, da seguinte
forma:
“Anexo VI
(...)
Descrição dos cargos
(..)
Auxiliar de Serviços Gerais
(...)
JORNADA DE TRABALHO: 36 (trinta e seis) horas semanais.
(..)
Art. 2º A critério da chefia imediata, os servidores lotados no cargo de auxiliar de serviços gerais e
auxiliar de serviços gerais da educação poderão fazer escala diária de 7 horas e 12 minutos para cumprir a jornada
semanal de 36 horas semanais, bem como, se for o caso, plantões de 12x36 horas.
Art. 3º As escalas e expedientes de trabalho poderão ser regulamentados por Instrução Normativa
pela Secretaria Municipal de Administração e pela Secretaria Municipal de Educação, respectivamente a seus
quadros.
Art. 4º Esta lei entra em vigor em 1º de abril de 2023.
Pedro Leopoldo, 14 de abril de 2023.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
É
GERAL

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