| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3711 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | Altera o Anexo VI, da Lei Municipal nº 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.711, DE 14 DE ABRIL DE 2023. Altera o Anexo VI, da Lei Municipal nº 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo VI, da Lei Municipal nº 2.853, de 1º de janeiro de 2006, da seguinte forma: “Anexo VI (...) Descrição dos cargos (..) Auxiliar de Serviços Gerais (...) JORNADA DE TRABALHO: 36 (trinta e seis) horas semanais. (..) Art. 2º A critério da chefia imediata, os servidores lotados no cargo de auxiliar de serviços gerais e auxiliar de serviços gerais da educação poderão fazer escala diária de 7 horas e 12 minutos para cumprir a jornada semanal de 36 horas semanais, bem como, se for o caso, plantões de 12x36 horas. Art. 3º As escalas e expedientes de trabalho poderão ser regulamentados por Instrução Normativa pela Secretaria Municipal de Administração e pela Secretaria Municipal de Educação, respectivamente a seus quadros. Art. 4º Esta lei entra em vigor em 1º de abril de 2023. Pedro Leopoldo, 14 de abril de 2023. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO É GERAL