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norma nº 3712/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3712 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.712, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para
identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A utilização do cordão de girassol torna-se símbolo para a identificação da pessoa com
deficiência oculta no Município de Pedro Leopoldo.
Art. 2º O cordão de girassol de que trata o art. 1º desta lei deverá ser da cor verde, estampado de
girassóis da cor amarela e seguir o modelo contido no Anexo Único desta lei.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta aquela que possui
impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar sua
participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4º Por meio do uso do cordão de girassol, a pessoa com deficiência oculta terá assegurados
os direitos a atenção especial e a atendimento prioritário e humanizado.
8 1º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as repartições públicas, as empresas
prestadoras de serviços públicos e os estabelecimentos privados deverão oferecer atendimento
prioritário e serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato à pessoa com
deficiência oculta que esteja portando o cordão de girassol.
82º Para os efeitos do disposto no 8 1º deste artigo, entende-se por estabelecimentos privados:
|- supermercados;
IH - bancos;
lil - farmácias;
IV- bares;
V- restaurantes;
VI - lojas em geral;
VIH - demais estabelecimentos que exerçam atividades similares às dos elencados por este 8 2º.
PROCURADORIA
| (Gu
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
$ 3º A utilização do cordão de girassol não dispensa a apresentação de documento comprobatório
da deficiência oculta, caso seja solicitado.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 20 de abril de 2023.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO ÚNICO
Modelo do cordão de girassol:
PROCURADORIA
G

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