| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3713 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Institui o Programa de Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências. (indexação: PDV) |
| native_id | 6149 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.713, DE 15 DE MAIO DE 2023. Institui o Programa de Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica Instituído o Programa de Desligamento Voluntário - PDV - dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, com o objetivo de possibilitar a melhor alocação dos recursos humanos junto à instituição, propiciar a modernização da Gestão de pessoal e auxiliar no equilíbrio das contas públicas. : Art. 22 Poderão aderir ao PDV de que trata esta lei os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal que possuírem mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo, exceto: | - os que tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que importe na perda do cargo; Il — os que tenham sido julgados por decisão administrativa em Processo Administrativo Disciplinar que comine pena de demissão HI - os que estejam afastados para tratamento de saúde de acordo com a Lei Municipal nº 1.812, de 29 de abril de 1992. 81º Os pedidos de desligamento voluntário serão deferidos conforme autorização do Presidente da Câmara Municipal, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira e mediante a apresentação de impacto orçamentário-financeiro pelo setor Contábil. 82º Para aderir ao PDV, o servidor deverá preencher o Termo de Adesão, conforme modelo constante do Anexo |, e protocolá-lo junto à Diretoria Geral da Câmara Municipal a partir do ano previsto no Anexo Il - Cronograma por Servidor/Ano de Adesão. 83º O servidor que tenha ingressado com requerimento para fins de aposentadoria junto ao INSS, desde que ainda não publicada na Imprensa Oficial, poderá participar do PDV, mediante apresentação de prova formal de desistência do pedido junto ao Instituto Nacional de Previdência Social. 84º O deferimento definitivo da inclusão no PDV de servidor que esteja respondendo a procedimento administrativo disciplinar ou ação penal dependerá da conclusão do processo no prazo máximo de 120 dias, a contar da data de encerramento do prazo de adesão, com decisão pelo não- cabimento da aplicação da pena de demissão, valendo para fins de adesão ao Programa a data constante do seu pedido. 85º O servidor que estiver participando de curso de capacitação custeado pela Câmara Municipal poderá aderir ao PDV, desde que ressarça as despesas havidas com ele no ato de pagamento da indenização a que fizer jus, calculadas de forma proporcional aos valores efetivamente pagos instituição, observada a Resolução 756, de 23 de dezembro de 2015. PROCURADORIA Bu 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO g 2) 86º Serão indeferidos e publicados na Imprensa Oficial ou em jornal de circulação local, os pedidos de desligamento voluntário em desacordo com o disposto neste artigo, cabendo recurso administrativo à Mesa Diretora se comportar dilação probatória. Art.3º O pagamento das indenizações seguirá o cronograma constante do anexo Il desta Lei, considerando-se tempo de serviço e ordem de prioridade, conforme estabelecido em reunião realizada pelos servidores efetivos. Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo poderá ser alterado, desde que seja feita reunião prévia com os servidores efetivos e estes concordem com a mudança, priorizando o servidor que comprove, por meio de laudo médico, ser portador de doença incapacitante. Art. 4º O servidor que aderir ao PDV deverá permanecer em efetivo exercício até a data da publicação de sua exoneração, ressalvados os casos em que for portador de doença incapacitante ou outro motivo autorizado em lei. Parágrafo único. O ato de exoneração dos servidores que tiverem deferida sua adesão ao PDV será publicado na Imprensa Oficial ou em jornal de circulação local, impreterivelmente nos 30 (trinta) dias seguintes à data de entrega do pedido de adesão ao Programa no setor de Recursos Humanos. Art. 5º Ao servidor que aderir ao PDV será concedido, na data da sua exoneração, o incentivo financeiro/indenização correspondente ao total da soma de sua remuneração mensal integral por cada ano de efetivo exercício. 81º Na contagem do tempo de efetivo exercício para o cálculo de concessão do incentivo financeiro/indenização considerar-se-á, como ano integral, a fração igual ou superior a 06 (seis) meses. 82º Ainda integrará o cálculo do tempo de efetivo exercício do servidor adepto do PDV o tempo de serviço averbado no mesmo ou em outro ente federativo, feita antes da revogação do art. 41-A da Lei Municipal nº 1.812, de 29 de abril de 1992, pela Lei Municipal n.º 3.531, de 29 de Julho de 2019. 83º Considerar-se-á como remuneração mensal total para o cálculo do incentivo financeiro/indenização de que trata este artigo o valor correspondente à remuneração percebida pelo servidor no cargo, nível e letra em que se encontrar posicionado, de acordo com o Plano de Carreira a que esteja vinculado, bem como as gratificações devidas no mês em que se efetivar o desligamento, à exceção de: | - retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento; Il - diárias; HI - salário-família; IV - gratificação natalina e abonos de natal; V- adicional de férias; VI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VII - gratificação decorrente de nomeação para integrar Comissão da Câmara. PROCURADORIA Ep PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 84º Os cálculos do incentivo financeiro/indenização de que trata este artigo serão realizados a pedido do servidor interessado, antes do mesmo aderir formalmente ao PDV. Art. 6º O pagamento do incentivo financeiro/indenização de que trata o art. 5º desta Lei será feito preferencialmente em parcela única. 81º Caso não haja disponibilidade orçamentária e financeira para pagamento em parcela única, o valor total a que fizer jus o servidor será pago parceladamente, sendo que a primeira parcela será de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) e as demais diluídas no prazo de até 12 (doze) meses. 82º O pagamento de que trata o caput ocorrerá mediante depósito em conta corrente, em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação do ato de exoneração do servidor na Imprensa Oficial ou em jornal de circulação local, sendo as parcelas restantes pagas na mesma data, sucessivamente. Art. 7º Além do incentivo a que se refere o art. 58, serão pagas em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato de exoneração, as férias prêmio, conforme Lei Municipal 1.812, de 29 de abril de 1992, as férias regulares e a gratificação natalina proporcionais ao tempo de serviço prestado. Art. 8º No caso de novo ingresso no serviço público municipal, o tempo de serviço considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou usufruto de qualquer benefício ou vantagem de idêntico fundamento. Art. 9º Os cargos vagos em decorrência do PDV serão preenchidos por meio de Concurso Público de Provas e Títulos, em conformidade com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil. $1º Fica a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo obrigada a planejar a oferta dos cargos vagos decorrentes deste PDV em Concurso Público de Provas e Títulos, observadas as datas/anos das exonerações correspondentes aos pedidos e deferimentos, de modo a não haver o comprometimento do regular funcionamento dos trabalhos da instituição. 82º Na hipótese da impossibilidade operacional de realização do concurso público de que trata este artigo, a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, em caráter precário, temporário e por excepcional interesse público, poderá realizar Processo Seletivo próprio para as funções públicas dos cargos efetivos vagos, não podendo o período de contratação exceder a 1 (um) ano. Art. 10. Para efeito de cálculo da indenização, será considerado o valor da remuneração paga na data da exoneração, considerando-se o teto do art. 37, XI, da Constituição Federal. Art. 11. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, declaração de rendimentos, bem como contribuições previdenciárias, os valores pagos a título de incentivo financeiro/indenização à adesão ao programa de desligamento voluntário de que trata esta lei serão considerados isentos de tributação. PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 12. O percentual do Plano de Saúde pago pela Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aos servidores da ativa continuará sendo custeado para os servidores desligados através deste PDV pelo período máximo de até 05 (cinco) anos, sendo eles mantidos na relação de beneficiários da operadora de saúde por si contratada. 81º O servidor a ser desligado poderá manter 01 (um) dependente no plano de saúde, respeitadas a Lei Federal 9.250/1995 e as cláusulas contratuais celebradas com a operadora de saúde à época. 82º Caso a Câmara Municipal interrompa o custeio do Plano de Saúde dos servidores ativos, o mesmo se aplicará aos beneficiados pelos PDV. Art. 13. A Câmara Municipal poderá solicitar ao Executivo Municipal o repasse antecipado de receita para acobertar o pagamento das indenizações de que trata esta lei. Art. 14. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo regulamentará a execução do disposto nesta Lei. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 15 de maio de 2023. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO I TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VONLUNTÁRIO Nome , inscrito no CPF/MF sob o n.º , identidade , endereço à o e-mail : telefone cargo ocupado setor vem, por meio do presente, em observância ao prazo descrito na Lei Municipal n.º / , requerer a sua ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO. DECLARA oportunamente o Requerente: ( ) ter ciência e acatar integralmente os termos da Lei Municipal n.º, de. de de 20 que trata do PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO; ( )ser de livre e espontânea vontade a sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo; (. ) estar de acordo com os cálculos do incentivo financeiro/indenização disposto o 84º do art. 5º da Lei Municipal , de de 20 não tendo mais nada que reclamar em face da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. ( ) ter ciência quanto à produção dos efeitos jurídicos, caso deferido o presente requerimento, no exercício seguinte ao do Protocolo. PRAZO FINAL PARA PROTOCOLO DO FORMULÁRIO: 31 de dezembro do ano de 2030. Pedro Leopoldo, de de 20, Assinatura do Servidor PROCURADORIA L as) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO Il - CRONOGRAMA POR SERVIDOR/ANO DE ADESÃO - N - ADMISSÃO NOME DO SERVIDOR A O PRRTR DES 01/09/1978 MAGALI APARECIDA SILVA ALVES 2023 01/08/1983 CLEUSA BATISTA BARBOSA 2023 01/03/1979 ROSIMARY GOMES RODRIGUES 2024 09/01/1988 CAIO CESAR BARBOSA COSTA 2025 01/09/1984 GERALDO RIBEIRO BARBOSA 2025 21/01/1983 DEBORA MARQUES 2026 01/01/1985 ADRIANA MARA ALVES 2026 01/08/1987 EULER MOREIRA DE FREITAS 2027 01/10/1987 DARLENE RIBEIRO T. DOS SANTOS 2027 08/08/2002 MARIA BERNADETE DO PRADO COELHO 2028 20/11/2002 RUBENS ALVES FERREIRA 2028 03/11/2004 VIVIANE SCHABERLE TOLEDO 2029 01/08/2019 TAMIRES FELIX ELIAS 2029 01/10/2019 CASSIO AUGUSTO DOS REIS 2030 01/10/2019 FREDERICO CARDOSO LEITE 2030