| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3714 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Cria o Projeto “Adote uma Árvore” – Pedro Leopoldo mais verde. meio-ambiente |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.714, DE 22 DE MAIO DE 2023. Cria o Projeto “Adote uma Árvore — Pedro Leopoldo mais verde”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecida na cidade Pedro Leopoldo, o Projeto “Adote uma Árvore — Pedro Leopoldo Mais Verde”, cujo gerenciamento se dará pelos órgãos da Administração Pública Direta em articulação com a sociedade civil organizada e com pessoas físicas interessadas. Art. 2º São objetivos desta Lei: | — estimular munícipes, associações de moradores, organizações não governamentais — ONGs, escolas e empresas estabelecidas no Município a se tornarem agentes ativos no processo de arborização urbana; ll — melhorias urbanísticas, paisagísticas e manutenção da arborização existente em nosso Município; Ill — promover a relação harmônica entre os munícipes e a vegetação urbana; IV— cooperar para a diversidade arbórea no meio urbano; V — estimular a valorização do ambiente onde vivemos através da qualidade ambiental e qualidade de vida. Art. 3º As espécies arbóreas a serem plantadas neste projeto deverão ser exemplares preferencialmente da flora nacional, podendo também ser frutíferas, mediante estudo técnico adequado de seus locais de plantio com autorização expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo Único. Todas as mudas novas de árvores plantadas dentro do programa instituído nesta Lei deverão, obrigatoriamente, possuir tutores adequados a fim de evitar danos às mesmas e propiciar seu desenvolvimento adequado e completo. Art. 4º Poderá ser objeto de adoção, uma muda de árvore e/ou indivíduo arbóreo já existente no passeio público defronte à propriedade do adotante. Art. 5º Também será considerado objeto de adoção as árvores plantadas pela Administração Municipal que se encontrem em fase de desenvolvimento ou que já alcançaram seu porte e desenvolvimento completo. Art. 6º A adoção pode ser efetuada por mais de uma entidade, associação, pessoa jurídica ou física com relação à mesma árvore, desde que haja consenso entre elas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 7º O Executivo regulamentará os termos de compromisso aos interessados em participar do Projeto “Adote uma Árvore - Pedro Leopoldo mais verde”. Art. 8º Caberá ao interessado em aderir ao programa a responsabilidade de preservação e manutenção, conforme estabelecidos no projeto apresentado e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 9º Toda e qualquer medida tomada em relação, tanto às mudas novas quanto às já existentes deverá obedecer ao previsto na Lei Municipal nº 3.666, de 06 de junho de 2022. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de criar, manter e ampliar as mudas no Viveiro Municipal. Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias vigentes, suplementadas quando necessárias. Art. 12. O Executivo priorizará na Lei Orçamentária Anual, as ações e metas relativas à implantação da presente Lei, com seus programas, projetos e congêneres. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 22 de maio de 2023. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO