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norma nº 3715/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3715 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, Pet Shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e façam tratamento Médico veterinário em comunicar a Delegacia competente o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.715, DE 22 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, Pet Shops e
outros estabelecimentos assemelhados que recebam e façam
tratamento Médico veterinário em comunicar a Delegacia
competente o recebimento de casos de animais domésticos ou
domesticados em situação de maus-tratos.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida na cidade Pedro Leopoldo, a obrigatoriedade das clínicas veterinárias,
Pet Shops e outros estabelecimentos assemelhados a comunicar à delegacia competente o recebimento
de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos.
Art. 22 A comunicação à Delegacia competente poderá ser feita por meio de ofício ou meio
digital (e-mail), caso ela disponha desse canal de comunicação.
Parágrafo único. Não havendo Delegacia competente na Região, deverá ser comunicado ao
órgão municipal competente a localização da clínica veterinária, Pet Shops e outros estabelecimentos
assemelhados que tenha prestado atendimento, conforme o art.32 da Lei Federal n. 9.605 de 12 de
fevereiro de 1998.
Art. 3º Na comunicação referida no art. 2º deve constar:
|- nome;
Il — endereço;
HI — e-mail e telefone do acompanhante do animal;
IV — relatório do atendimento prestado contendo:
a) Descrição da espécie;
b) Raça;
c) Características físicas do animal;
d) Situação de saúde, com a descrição dos respectivos maus-tratos encontrados.
Art. 4º Será preservado o sigilo da identidade do denunciante.
Art. 52º Em caso de não comunicação dos maus tratos as autoridades competentes, o
estabelecimento poderá sofrer as seguintes sanções:
|— Advertência;
1 — Em caso de reincidência, suspensão de seu alvará de funcionamento — ALF por 30 dias;
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Ill — Em caso de nova reincidência, suspensão de seu alvará de funcionamento — ALF por 60 dias a
cada notificação.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias vigentes, suplementadas quando necessárias.
Art. 7º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da
sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 22 de maio de 2023.
Pleuvalhoaly ON.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
4
PRPCURADORIA

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