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norma nº 3716/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3716 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaAltera a Lei 3.175 de 28 de setembro de 2010
native_id6152

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.716, DE 29 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei 3.175, de 28 de setembro de 2010.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.175, de 28 de setembro de 2010,
os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado à Câmara Municipal de Pedro Leopoldo contratar Plano de Saúde
através de Processo Licitatório, para assistência médica, odontológica e laboratorial aos vereadores,
servidores de cargos efetivos, comissionados, contratados e seus dependentes.
Art. 2º Os custos de manutenção do contrato mensal e as despesas de procedimentos
médico-hospitalares utilizados serão custeados no percentual de até 70% (setenta por cento) pela
Câmara Municipal, ficando o percentual restante a cargo dos vereadores e servidores beneficiários do
Plano. '
Art. 3º Para fazer face às despesas advindas do presente Projeto de Lei, usar-se-á valores
alocados junto à rubrica de nº 01020101.0103100012.010 — Manutenção das Atividades da Câmara
Municipal — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — constante do orçamento da Câmara
Municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 29 de maio de 2023.
vá)
/
Lois HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
(a AA)
GERAL
PA

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