| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3716 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Altera a Lei 3.175 de 28 de setembro de 2010 |
| native_id | 6152 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.716, DE 29 DE MAIO DE 2023. Altera a Lei 3.175, de 28 de setembro de 2010. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.175, de 28 de setembro de 2010, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica autorizado à Câmara Municipal de Pedro Leopoldo contratar Plano de Saúde através de Processo Licitatório, para assistência médica, odontológica e laboratorial aos vereadores, servidores de cargos efetivos, comissionados, contratados e seus dependentes. Art. 2º Os custos de manutenção do contrato mensal e as despesas de procedimentos médico-hospitalares utilizados serão custeados no percentual de até 70% (setenta por cento) pela Câmara Municipal, ficando o percentual restante a cargo dos vereadores e servidores beneficiários do Plano. ' Art. 3º Para fazer face às despesas advindas do presente Projeto de Lei, usar-se-á valores alocados junto à rubrica de nº 01020101.0103100012.010 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — constante do orçamento da Câmara Municipal. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 29 de maio de 2023. vá) / Lois HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA (a AA) GERAL PA