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norma nº 3717/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3717 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaRetifica o art. 1º da Lei Municipal nº 3.334, de 27 de janeiro de 2013.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.717, DE 29 DE MAIO DE 2023.
Retifica o artigo 1º da Lei Municipal n- 3.334, de 27 de junho de
2013.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica retificado o artigo 1º da Lei Municipal nº- 3.334, de 27 de junho de 2013, passando o
mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Município de Pedro Leopoldo autorizado a doar à Geramix Concreto Pré-
Misturado LTDA, CNPJ nº 04.476.278/0001-90, área com 16.800,00 m? (dezesseis mil e
oitocentos metros quadrados), situada à Av. Lincoln Diogo Viana, nº 961, Fazenda Manoel
Carlos, Distrito de Dr. Lund, nesta cidade, parte de uma área maior, devidamente
registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Leopoldo, sob a
matrícula nº 13.541, Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca”.
Art. 2º Em razão do disposto na nova redação do artigo 1º, cumprirá à donatária, no mesmo momento
em que for realizar o registro da presente Lei junto à matrícula nº- 13.541 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca, providenciar, também, sob pena de nulidade, a anulação do registro “R-10” da matrícula n-º 4004, feito
aos 02 de agosto de 2013.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Pedro Leopoldo, 29 de maio de 2023.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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