| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3717 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Retifica o art. 1º da Lei Municipal nº 3.334, de 27 de janeiro de 2013. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.717, DE 29 DE MAIO DE 2023. Retifica o artigo 1º da Lei Municipal n- 3.334, de 27 de junho de 2013. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica retificado o artigo 1º da Lei Municipal nº- 3.334, de 27 de junho de 2013, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Município de Pedro Leopoldo autorizado a doar à Geramix Concreto Pré- Misturado LTDA, CNPJ nº 04.476.278/0001-90, área com 16.800,00 m? (dezesseis mil e oitocentos metros quadrados), situada à Av. Lincoln Diogo Viana, nº 961, Fazenda Manoel Carlos, Distrito de Dr. Lund, nesta cidade, parte de uma área maior, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Leopoldo, sob a matrícula nº 13.541, Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca”. Art. 2º Em razão do disposto na nova redação do artigo 1º, cumprirá à donatária, no mesmo momento em que for realizar o registro da presente Lei junto à matrícula nº- 13.541 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, providenciar, também, sob pena de nulidade, a anulação do registro “R-10” da matrícula n-º 4004, feito aos 02 de agosto de 2013. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Pedro Leopoldo, 29 de maio de 2023. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO