| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3718 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.415, de 10 de julho de 2015 e dá outras providências. |
| native_id | 6157 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.718, DE 31 DE MAIO DE 2023. Altera a Lei Municipal nº 3.415, de 10 de julho de 2015 e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica alterado o 858, do art. 38-C, da Lei Municipal nº 3.415, de 10 de julho de 2015, que passa a constar a seguinte redação: Art. 38-C (...) 85º Fica instituída gratificação mensal no valor de R$330,00 (trezentos e trinta reais) exclusivamente aos Conselheiros Tutelares que integrarem o regime de sobreaviso. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2023. Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2023. ! Jawalhed/ ELOISA HÉLENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E