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norma nº 3718/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3718 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.415, de 10 de julho de 2015 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.718, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.415, de 10 de julho de 2015 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o 858, do art. 38-C, da Lei Municipal nº 3.415, de 10 de julho de 2015, que
passa a constar a seguinte redação:
Art. 38-C
(...)
85º Fica instituída gratificação mensal no valor de R$330,00 (trezentos e trinta
reais) exclusivamente aos Conselheiros Tutelares que integrarem o regime de
sobreaviso.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no
estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2023.
Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2023.
! Jawalhed/
ELOISA HÉLENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
E

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