| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3720 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.720, DE 31 DE MAIO DE 2023. Altera a Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014, que passa a constar a seguinte redação: Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio alimentação, através de ticket (vale) alimentação, por servidor do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, que percebam remuneração de até R$3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais), a partir da data em que entrarem em exercício no cargo ou função pública. Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de maio de 2023. Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2023. destaçido ELOISA deli ELENA alias DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Cm