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norma nº 3720/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3720 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.720, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de
2014.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014, que passa a
constar a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio alimentação, através de ticket (vale)
alimentação, por servidor do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo,
que percebam remuneração de até R$3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta
reais), a partir da data em que entrarem em exercício no cargo ou função pública.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no
estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de maio de
2023.
Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2023.
destaçido
ELOISA deli ELENA alias DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Cm

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