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norma nº 3721/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3721 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaInclui o artigo 54-A na Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, com alterações impostas pela Lei Municipal nº 3.520, de 20 de dezembro de 2.018.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.721, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Inclui o artigo 54-A na Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012,
com alterações impostas pela Lei Municipal nº 3.520, de 20 de
dezembro de 2018.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, com alterações impostas
pela Lei Municipal nº 3.520, de 20 de dezembro de 2018, o artigo 54-A, o qual terá a seguinte redação:
Art. 54-A. Aos servidores detentores dos cargos de Monitor, Vigia,
Motorista de Veículos Pesados e Auxiliar de Serviços Gerais, os quais, em
31/12/2022 e também na data de publicação da presente lei, estiverem lotados
na Secretaria Municipal de Educação, fica permitido realizar a opção por migrar
para o regramento funcional constante da Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril
de 2012.
81º O servidor que desejar migrar para o regramento contido na Lei
Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, passará a ser regido por ela, em
caráter irrevogável e irretratável, preservados, apenas, os quinquênios já
adquiridos.
82º Os servidores detentores dos cargos de Monitor, Vigia, Motorista de
Veículos Pesados e Auxiliar de Serviços Gerais, utilizarão como paradigma
remuneratório os cargos de Monitor da Educação, Porteiro, Motorista de
Transporte Escolar e Auxiliar de Serviços Gerais da Educação.
$3º0s servidores detentores dos cargos de Monitor, Vigia, Motorista de
Veículos Pesados e Auxiliar de Serviços Gerais, serão enquadrados nos cargos de
Monitor da Educação, Porteiro, Motorista de Transporte Escolar e Auxiliar de
Serviços Gerais da Educação, observado o disposto nos artigos 39 e seguintes da
Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012 e no decreto mencionado no 84º
deste artigo.
84º Ultrapassado o prazo para realizar a opção constante do 81º deste
artigo, o servidor que não desejar integrar o regramento funcional constante da
Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, retornará, de ofício, para a
Secretaria Municipal de Administração.
a
PROCURADORIA
Ne
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
85º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta)
dias, informando a forma, o prazo e as condições necessárias à realização da
opção pelos servidores de que trata o caput.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2023.
1,
É walls
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
1] OTA

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