| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3721 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Inclui o artigo 54-A na Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, com alterações impostas pela Lei Municipal nº 3.520, de 20 de dezembro de 2.018. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.721, DE 31 DE MAIO DE 2023. Inclui o artigo 54-A na Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, com alterações impostas pela Lei Municipal nº 3.520, de 20 de dezembro de 2018. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, com alterações impostas pela Lei Municipal nº 3.520, de 20 de dezembro de 2018, o artigo 54-A, o qual terá a seguinte redação: Art. 54-A. Aos servidores detentores dos cargos de Monitor, Vigia, Motorista de Veículos Pesados e Auxiliar de Serviços Gerais, os quais, em 31/12/2022 e também na data de publicação da presente lei, estiverem lotados na Secretaria Municipal de Educação, fica permitido realizar a opção por migrar para o regramento funcional constante da Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012. 81º O servidor que desejar migrar para o regramento contido na Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, passará a ser regido por ela, em caráter irrevogável e irretratável, preservados, apenas, os quinquênios já adquiridos. 82º Os servidores detentores dos cargos de Monitor, Vigia, Motorista de Veículos Pesados e Auxiliar de Serviços Gerais, utilizarão como paradigma remuneratório os cargos de Monitor da Educação, Porteiro, Motorista de Transporte Escolar e Auxiliar de Serviços Gerais da Educação. $3º0s servidores detentores dos cargos de Monitor, Vigia, Motorista de Veículos Pesados e Auxiliar de Serviços Gerais, serão enquadrados nos cargos de Monitor da Educação, Porteiro, Motorista de Transporte Escolar e Auxiliar de Serviços Gerais da Educação, observado o disposto nos artigos 39 e seguintes da Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012 e no decreto mencionado no 84º deste artigo. 84º Ultrapassado o prazo para realizar a opção constante do 81º deste artigo, o servidor que não desejar integrar o regramento funcional constante da Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, retornará, de ofício, para a Secretaria Municipal de Administração. a PROCURADORIA Ne PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 85º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta) dias, informando a forma, o prazo e as condições necessárias à realização da opção pelos servidores de que trata o caput. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2023. 1, É walls ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 1] OTA