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norma nº 3722/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3722 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2022.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.722, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2022.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2022, que passa a
constar a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Piso Salarial Mínimo para os servidores da
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, fixado em R$1.460,00 (mil
quatrocentos e sessenta reais), a vigorar a partir de 1º de maio de
2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no
estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.
de maio de 2023.
Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2023.
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ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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