| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3722 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2022. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.722, DE 31 DE MAIO DE 2023. Altera a Lei Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2022. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2022, que passa a constar a seguinte redação: Art. 1º Fica instituído o Piso Salarial Mínimo para os servidores da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, fixado em R$1.460,00 (mil quatrocentos e sessenta reais), a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de maio de 2023. Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2023. And ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO "o