| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3723 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.723, DE 31 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate à Endemias do Município de Pedro Leopoldo não receberão valor inferior ao piso nacional da categoria, conforme estipulado pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, atualmente fixado em R$2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais). Art. 2º Farão jus ao recebimento retroativo do piso salarial os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate à Endemias, lotados no Município, e que receberam, do período de janeiro de 2023 à abril de 2023, remuneração inferior ao valor estipulado no caput do art. 3º desta lei. Art. 3º O valor a ser utilizado como paradigma, para fins de recebimento do retroativo disposto no caput do art. 2º desta lei, será o de 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes até o mês de abril de 2023, que representava o valor de R$2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais). Art. 4º O Piso nacional adotado no Município que dispõe esta lei poderá ser atualizado anualmente por Decreto. Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.662, de 27 de maio de 2022. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de maio de 2.023. Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2023. ELOISA HE ENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO d| CE