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norma nº 3725/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3725 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaDispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.725, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos
e dos subsídios dos agentes políticos da Prefeitura Municipal de
Pedro Leopoldo, nos termos do disposto no artigo 37, X, da
Constituição Federal e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de
Pedro Leopoldo, em 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento base dos servidores públicos
municipais, sendo, a título de revisão geral anual, nos termos do disposto no Artigo 37, X, da
Constituição Federal, tendo como índice de base o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo/IBGE, referente ao período compreendido entre maio/2022 a abril/2023, o percentual de 4,18%
(quatro vírgula dezoito por cento) e 5,82% (cinco vírgula oitenta e dois por cento) a título de aumento
real.
81º O reajuste de que trata o caput deste artigo se aplica aos cargos efetivos, em comissão,
contratados temporários, funções públicas, proventos de inatividade, pensões e Conselheiros Tutelares.
82º Os agentes políticos farão jus apenas à revisão geral anual, nos termos do disposto no Artigo
37, X, da Constituição Federal, tendo como índice de base o IPCA — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo/IBGE, referente ao período compreendido entre maio/2022 a abril/2023, no
percentual de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento).
83º Em decorrência dos reajustes previstos no caput, ficam alterados os Anexos Il, IV e VI da Lei
Municipal nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006, Anexo Il da Lei Municipal nº 2.864, de 28 de abril de 2006
e Anexo Il da Lei Municipal nº 3.281 de 03 de abril de 2012, todos eles alterados pela Lei Municipal nº
3.600, de 19 de maio de 2.021, os quais passam a corresponder aos Anexos |, Il, III, IV e V da presente Lei,
respectivamente.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no
estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.
de maio de 2.023.
Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2023.
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ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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4 (E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO I
(Altera o anexo Il da Lei 2853, de 01 de janeiro de 2006)
Quadro de Cargos em Comissão da Estrutura Geral
REMUNERAÇÃO
Denominação Quantidade mai/23
Coordenador de Gestão Hospitalar
Coordenador de Atenção Secundária e
Integração de Serviços
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO VI
(Altera o Anexo Il da Lei Municipal 2864, de 28 de abril de 2006 )
Cargos em Comissão da Estrutura da Secretaria Municipal de Educação
Descrição do Cargo
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DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR Il
VICE -DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR |
VICE -DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR Il
VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR HI | qo | 4.464,74
265447
COORDENDOR DE ESCOLA
| PR ORIA
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