| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3725 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.725, DE 31 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, em 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento base dos servidores públicos municipais, sendo, a título de revisão geral anual, nos termos do disposto no Artigo 37, X, da Constituição Federal, tendo como índice de base o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE, referente ao período compreendido entre maio/2022 a abril/2023, o percentual de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento) e 5,82% (cinco vírgula oitenta e dois por cento) a título de aumento real. 81º O reajuste de que trata o caput deste artigo se aplica aos cargos efetivos, em comissão, contratados temporários, funções públicas, proventos de inatividade, pensões e Conselheiros Tutelares. 82º Os agentes políticos farão jus apenas à revisão geral anual, nos termos do disposto no Artigo 37, X, da Constituição Federal, tendo como índice de base o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE, referente ao período compreendido entre maio/2022 a abril/2023, no percentual de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento). 83º Em decorrência dos reajustes previstos no caput, ficam alterados os Anexos Il, IV e VI da Lei Municipal nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006, Anexo Il da Lei Municipal nº 2.864, de 28 de abril de 2006 e Anexo Il da Lei Municipal nº 3.281 de 03 de abril de 2012, todos eles alterados pela Lei Municipal nº 3.600, de 19 de maio de 2.021, os quais passam a corresponder aos Anexos |, Il, III, IV e V da presente Lei, respectivamente. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de maio de 2.023. Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2023. (eus fue ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PRO: ORIA 4 (E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO I (Altera o anexo Il da Lei 2853, de 01 de janeiro de 2006) Quadro de Cargos em Comissão da Estrutura Geral REMUNERAÇÃO Denominação Quantidade mai/23 Coordenador de Gestão Hospitalar Coordenador de Atenção Secundária e Integração de Serviços REMUNERAÇÃO | Quantidade mai/23 13 11.919,66) Denominação Secretário Municipal » O al pa, (o) [a o) u | [o E a Lu [aê uu a) o a o z 5 2 [o] a) q a 5 jm us a iu fz a PROCURADORIA SEW'I=IVINOZINOH — ST'T=IVOLLHIA :SIDONI EoTrSse Ipezerse Jotisve [stroke |ouscer Torsinti Pótocec fosiitc Jemeric frersoe Jeesaroe TS] ps'orr'Tt |EO'TOG TE |pe't9ETZ |i9'9reor |re'Becoc |ot'cos6l |Le'gse6r |og'aeesr ler'cerel |en'9LGLI |BSLESLT BE'TES OT |se'! o 67 JEZ” e ERC see st dry e ET ISO SE to jar e EL DA e ST JOTTEWoT JecTENST |LOOST'ST Pa lv won] mM El no TVINOZINOH OSGIA - STO'T=IVINOZINOK ST T=TVOLLHIA “SION BITIOZ [5TOMB9 [9€'EL99 Z6'z08'5 OLNIINIDNIA 30 SAVED HONIdAS TAN = E SZ0'T=VINOZINOH ELT=XYNIIA S0'T=IHA VT aa TVOLLHIA 'SIDLON] ooo | | [Es sstt pomecr Jeez [risi fpectio proro ater | E6'00E' : W9'9ETT pemor eme Ex E T l|sbesst j ESDGST ET TEST DEI 96'TOS T i JoEEZsT Jorze: Tt. 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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO te'Leoy |96'PrBE 6g9'sz8'7 es'TIVE 9/'BEL'T TS L8rE SsE'B09'T vr'TLEE ET'pep'T BUIXPIN BUBIpaUoJUI 9/'0ST'T es'g09'T se'groz 86 TEST T8'056T| T6'LSST SS'68E'T m BUPIPoUJSJUI BUIUNA ogSEDNpa Ep SjEJ99 SOSjMDS PP JejIXNV IX s0'coz'T TE EBTTL |9b'94Z'0L 6Z'SPT'T EZVETOL LT'GEQ'T SIJ9AIN BUIRIHA! apepuejoosa tLTEB 6 BLUIXPIA 6T'GErS |Th'ZEO'B TBTLE9 89'pso'z 96'VTL'S TO'EV6'9 9L'T6T'S EUEIPILJSJUI PIPoUNOJUI L9'0EL'Y S9'0€S'€ TS'T9EE T8'TET'P Th'Zor'E T6'6P0'E TL'EsgE EUA BUIPUJAS ABjODs3 0BOjQDISd IX a a 2 opepuejossa TS'T86'L 1y'696'5 |6T'S89's 9h'6ET'L BrvIy's tLv6s9 S9'g5T1's Tr'9g9s'9 L0'TI6'b BUIXEIA BUBIpaUSJUI eoTtser ET'OSTE 19'9t'y PT'BEE'E ES'GbOy Treo E TL'osg'E Brest so'EL9'€ ET'LPLT BlEIpotaqui BUJUJA ousomolgia IX op'zerz |sy'szET FAAEEIAA EELSTT SIBAIN ELUJUHTAS apeplsej03s3 St'ss8's £E'TIES PSLTB'P BLUIXPIAL 99'6LE'P Pote | LS GIVE op'TL6E 00'TL6€ 80“E09'E 08'b69'Z BUEIPSUSJUI BLPIPSUSIUI OESEINPI Ep JOJIUOIA TE'GPbT | ETEEET STTES'T En'TIUT 06'T99'T LL TEST Br'STO'T LE'LOS'T BUIUHA BUIUHA OEÍEINPI Ep OgÍensIuImpy op aquaBy 42/0953 OLPJ9JI9S E E! a v apepuejoosa NC PROCURADORIA á sr'rose |66'80/€ |BE'TEGE BUITUJA! 604075 |PI'6S6t |66' TP BUIUHA 6T'co69 [s90EM9 [06 PIES |OcPiOO |TB'LZLS | veeors [oscoes [erEmrs |zetros |ovesor | nn |. jeua) BoISFa OgSEINPI PP JOSSOjOId IAX l Sv'opp'cr |S/ESSTI |6Z'68TTL |TZTSZOL | TZ'GECOT A a e) a u O [a] ma O a (o) uu par (6) [0a Q us [a us (a) e) a o a = e [o) a) «q [ea = [ni [rr Wu us [ea a EZTSR'S |20'€/S 69'L0E'S Pe'rsos EXPIB'y A BUIXPIA tS9LEY |9T'B9Tp |89'696E To'009'€ , EU PIPowISqUI L6'896'T VETO T EL PIPoUSui EIA ATA 80'PTO'Z BUITUJIA Jej0253 auodsueis Bp EJSLIOJOIN AX S2'099'T SE'9OS'T BUIJUHIN SIDAN apepuejossa EGT9TT |[UI9OLT | v6'ESOT ELUPURAS OS TEDT |EJESST BUU SIT8TZ | 0E'Z40% BuBIpouDjul vE9TOT |9biitz BURIPSUMBJUI ogÍeanp3 EP OJJHOd AIX TE'G6BE |EJETZE BUWIXEIA SIONN DPepuejoosa 80'T8Z'T PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO VI (Altera o Anexo Il da Lei Municipal 2864, de 28 de abril de 2006 ) Cargos em Comissão da Estrutura da Secretaria Municipal de Educação Descrição do Cargo 010 E DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR Il VICE -DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR | VICE -DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR Il VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR HI | qo | 4.464,74 265447 COORDENDOR DE ESCOLA | PR ORIA É.