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norma nº 3727/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3727 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaDispõe sobre a proibição da permanência de animais de médio e grande porte nas vias e logradouros públicos do Município de Pedro Leopoldo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.727, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a proibição da permanência de
animais de médio e grande porte nas vias e
logradouros públicos do Município de Pedro
Leopoldo.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Sem prejuízo do disposto no Código de Posturas Municipal vigente, a apreensão, guarda,
penalidades e demais formalidades sobre animais de médio e grande porte serão regidos pela presente
Lei.
Art. 2º É proibida a permanência de animais de médio e de grande porte nas vias e logradouros
públicos do Município de Pedro Leopoldo.
Art. 3º Será apreendido todo e qualquer animal de médio e grande porte na zona urbana e rural
do Município de Pedro Leopoldo que for:
| — encontrado solto ou amarrado nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso à
população, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das festividades ou
atividades esportivas e de preservação das tradições do Município, ou ainda, em casos de emergências,
a critério da autoridade competente;
Il — encontrado em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie;
WI — suspeito de estar contaminado por doença transmissível ou não ao ser humano;
IV — cuja criação, ou utilização, seja vedada pela legislação vigente.
Art. 4º São considerados animais de médio e grande porte para fins desta Lei:
|— equinos; (cavalo e égua)
Il — asininos; (jumento e jumenta)
IH — muares; (burro e mula)
IV — bovinos; (boi e vaca)
V-— bufalinos; (búfalo e búfala)
VI— caprinos; (bode e cabra)
PROCURADORIA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
VII — suínos; (porco e porca)
VII — ovinos; (carneiro e ovelha)
VIII — outros de porte equivalentes aos mencionados nos incisos anteriores.
Art. 5º Os proprietários ou possuidores de animais de médio e grande porte deverão mantê-los
sob sua guarda, presos em local seguro, de forma que impossibilite o seu acesso às vias e logradouros
públicos.
Art. 6º A apreensão do animal será feita por órgão competente do Poder Executivo Municipal ou
por outra(s) pessoa(s), física(s) ou jurídica(s), por meio de convênio, parceria ou por qualquer forma de
contratação legalmente admitida.
Art. 7º Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade, e ficarão
à disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que poderão resgatá-los dentro do prazo
máximo de 7 (sete) dias, mediante o pagamento de multa e taxas respectivas.
8 1º O Município de Pedro Leopoldo não terá qualquer responsabilidade pela morte de animais
apreendidos, bem como por doenças, danos, roubos, furtos ou fuga de animais ocorridos em
circunstâncias alheias à sua vontade.
8 2º Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus
proprietários, devendo estes ressarcirem os eventuais prejudicados.
83º O animal apreendido que não possuir chip ou outro mecanismo de identificação poderá ser
microchipado no ato de devolução do animal ao tutor.
8 4º No caso de apreensão de animal já portador de chip ou outro mecanismo de identificação,
seus dados cadastrais serão incluídos na ficha de ocorrência.
8 5º No caso de resgate de animal, ficará totalmente a cargo de seu proprietário ou possuidor a
manutenção de seu registro atualizado com os dados relativos ao animal perante o órgão municipal,
sendo o Município isento de qualquer responsabilidade quanto às consequências advindas de cadastro
desatualizado do animal.
Art. 8º No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal e constará na respectiva ficha
de ocorrência sua espécie, idade presumida e principais características física, o local, data da apreensão,
a assinatura do responsável pelo ato, bem como fotos dos animais apreendidos e do local da apreensão.
81º - O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou ferimento grave será
mantido separado dos demais e receberá assistência médico-veterinária.
PROCURADORIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
82º - Os honorários da assistência médico-veterinária e os medicamentos utilizados no
tratamento do animal serão cobrados do proprietário ou responsável pelo mesmo, conforme dispuser a
planilha de custo à qual a Administração se sujeitou para aquisição desses produtos e serviços.
Art. 9º Não serão aceitos animais encaminhados ou trazidos diretamente por pessoas físicas ou
jurídicas.
Art. 10 O animal que não for resgatado no prazo previsto pelo art. 7º desta Lei, será alienado,
doado ou cedido pelo Poder Executivo Municipal, conforme Decreto regulamentador.
Art. 11 Para o resgate do animal apreendido o proprietário ou seu representante deverá adotar os
seguintes procedimentos:
| — preencher o expediente de identificação que atesta a propriedade do animal apreendido junto
ao órgão municipal competente;
Il — solicitar a emissão de guia de pagamento da multa por apreensão de animais;
III — efetuar o pagamento da multa na rede bancária credenciada;
IV — apresentar ao órgão municipal competente a guia de quitação da multa; e
V — retirar o animal no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do pagamento da
guia bancária, com a devida apresentação da quitação do débito.
8 1º A liberação do animal não implica no direito de mantê-lo em liberdade.
8 2º Não sendo possível a perfeita identificação do proprietário do animal, órgão dará publicidade
à apreensão, possibilitando que o processo de retirada seja requerido na forma por quem se identifique
como proprietário ou possuidor.
Art. 12 Em caso de liberação do animal, serão cobrados do proprietário ou do possuidor,
independentemente de sua espécie, sem prejuízo das demais despesas previstas nesta Lei:
|- Multa pela apreensão equivalente a 20 UFPL (Unidade Fiscal de Pedro Leopoldo), por animal;
Il - Taxa de Recolhimento e transporte, conforme anexo |;
Ill— Taxa de Estadia equivalente a 20 UFPL (Unidade Fiscal de Pedro Leopoldo), por animal.
IV — Taxa de Liberação equivalente a 20 UFPL (Unidade Fiscal de Pedro Leopoldo), por animal;
Parágrafo único - Poderão ser cobrados ainda os custos com eventuais médicos veterinários e
medicamentos aplicados desde a apreensão até o momento de liberação do animal, conforme disposto
no art. 7º.
PRI JRADORIA
(E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 13 A critério do Poder Executivo Municipal, comprovado que o animal apreendido é utilizado
na aferição de renda familiar, poderá ser liberado independente de pagamento das despesas
mencionadas no artigo anterior, sendo primária a ocorrência.
Art. 14 Os valores que forem arrecadados pertencerão à municipalidade e as importâncias
deverão ser recolhidas aos cofres públicos municipais em conta específica, não tendo o proprietário ou
possuidor direito a qualquer ressarcimento e/ou indenização.
Art. 15 Em caso de o produto da alienação não cobrir as despesas efetuadas pelo Poder Executivo
Municipal, a diferença será inscrita em dívida ativa, para cobrança respectiva.
Art. 16 Uma vez liberado o animal, todos os cuidados a ele pertinentes, inclusive o seu transporte,
ficará a cargo de seu proprietário ou possuidor desde o momento do resgate.
Art. 17 Para o cumprimento integral desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios,
parcerias, bem como contratar pessoa(s) física(s) ou jurídica(s).
Art. 18 Em caso de reincidência, os valores constantes do artigo 12 serão acrescidos em 100%
(cem por cento).
Art. 19 Revoga-se a Lei Municipal 388, de 26 de abril de 1967, bem como as disposições em
contrário.
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2023.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Í "e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO I
TABELA DE VALORES ESTIMADOS PARA CÁLCULOS COM TRANSPORTE DE
ANIMAIS
VALORES ESTIMADOS COM TRANSPORTE POR ANIMAL, CONFORME KM
Destino de Destino Destino de | Destino de Destino
1kmaté 10 | de 10km 15km até 20km até
acima
ANIMAIS/PORTE km até 15km 20km 25km 25km
GRANDE PORTE 60 UFPL 70 UFPL 80 UFPL 90 UFPL 100UFPL
(Unidade (Unidade (Unidade (Unidade (Unidade
Fiscal de Fiscal de Fiscal de Fiscal de Fiscal de
Pedro Pedro Pedro Pedro Pedro
Leopoldo) | Leopoldo) | Leopoldo) Leopoldo) Leopoldo)
MÉDIO PORTE 40 UFPL 50 UFPL 60 UFPL 70 UFPL 80 UFPL
(Unidade (Unidade (Unidade (Unidade (Unidade
Fiscal de Fiscal de Fiscal de Fiscal de Fiscal de
Pedro Pedro Pedro Pedro Pedro
Leopoldo) | Leopoldo) | Leopoldo) Leopoldo) Leopoldo)
Grande porte: Equinos, Bovinos, Muares, Bufalinos.
Médio porte: Asininos, Caprinos, Suínos, Ovinos.
L

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