| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3728 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n.º 3.562, de 3 de abril de 2020, que estabelece normas para concessão de Gratificação por exercício de trabalho em regime de sobreaviso aos Agentes Municipais de Trânsito de Pedro Leopoldo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.728, DE 31 DE MAIO DE 2023. Altera a Lei Municipal nº 3.562, de 3 de abril de 2020, que estabelece normas para concessão de Gratificação por exercício de trabalho em regime de sobreaviso aos Agentes Municipais de Trânsito de Pedro Leopoldo. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica alterado o 828, do art. 18, da Lei Municipal nº 3.562, de 3 de abril de 2020, que passa a constar a seguinte redação: Art. 1º (..) 82º A gratificação de que trata o caput deste artigo será paga aos servidores efetivos detentores do cargo de Agente Municipais de Trânsito que estejam em efetivo desempenho de funções e atribuições em regime de sobreaviso, e correspondente ao valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2023. Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2023. / halo ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Ml Ca