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norma nº 3728/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3728 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 3.562, de 3 de abril de 2020, que estabelece normas para concessão de Gratificação por exercício de trabalho em regime de sobreaviso aos Agentes Municipais de Trânsito de Pedro Leopoldo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.728, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.562, de 3 de abril de 2020, que estabelece
normas para concessão de Gratificação por exercício de trabalho em
regime de sobreaviso aos Agentes Municipais de Trânsito de Pedro
Leopoldo.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o 828, do art. 18, da Lei Municipal nº 3.562, de 3 de abril de 2020, que passa
a constar a seguinte redação:
Art. 1º
(..)
82º A gratificação de que trata o caput deste artigo será paga aos servidores
efetivos detentores do cargo de Agente Municipais de Trânsito que estejam em
efetivo desempenho de funções e atribuições em regime de sobreaviso, e
correspondente ao valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no
estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2023.
Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2023.
/ halo
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Ml Ca

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