br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 3729/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3729 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaCria o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.
native_id6167

Originating matéria

matéria 21786 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.729, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Cria o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal e dos arts. 71 a 74 da
Lei Federal 4.320/64, o Fundo Municipal de Cultura (FMC), com a finalidade de prestar apoio financeiro,
em caráter suplementar, a projetos e ações destinados à promoção, preservação, manutenção e
conservação de ações da cultura e do patrimônio cultural e natural local.
Art. 2º A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura do Município de
Pedro Leopoldo, doravante denominado FIVIC, serão deliberados pelo Conselho Municipal de Cultura -
cMc.
Parágrafo Único. Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Cultura, com a atribuição de
orientar e colaborar com o funcionamento do Fundo Municipal de Cultura, formado por 4
representantes do CMC, de forma paritária, presidido pelo Presidente do Conselho Municipal de Cultura
e fiscalizado pela Controladoria do Município.
Art. 3º O Fundo funcionará junto à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, que será o
seu órgão executor.
Parágrafo único - O Comitê Gestor elaborará, semestralmente, relatório contendo a descrição das
atividades realizadas com os recursos provenientes do FIVIC, receitas obtidas e despesas efetuadas, bem
como os planos para o período subsequente, o qual, após aprovado pelo CMC, será encaminhado à
Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo e Controladoria Municipal.
Art. 4º O FM destina-se:
| - ao fomento das atividades relacionadas à cultura e ao patrimônio cultural no Município,
visando a promoção das atividades culturais diversas e de resgate, valorização, manutenção, promoção
e preservação do patrimônio cultural e natural local;
Il - a melhoria da infraestrutura urbana e rural dotadas de patrimônio cultural e natural e de
espaços destinados a atividades culturais no município;
IH - à guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais protegidos existentes no
município;
IV - ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos e agentes vinculados à cultura e a
defesa do patrimônio cultural e natural municipal;
V - à manutenção e criação de serviços de apoio à ações culturais e à proteção do patrimônio
cultural e natural no município, bem como à capacitação de integrantes do CMC e servidores dos
órgãos municipais de cultura.
VI — à aquisição de bens móveis e imóveis tombados ou inventariados, com interesse de
preservação, a fundo perdido ou não.
PROCURADORIA
Ca
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
VII — à aquisição, restauração, reforma ou construção de imóvel, que venha exercer função de
preservação da memória da história do município ou fomentar as atividades citadas no inciso |.
81º. O fundo não poderá ser utilizado para pagamento de salários fixos, anuais, que ficarão a
encargo da respectiva secretaria.
82º. A aquisição de qualquer imóvel pelo fundo ou pelo poder municipal para abrigar ações
culturais deverá priorizar imóveis de interesse de preservação.
Art. 5º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Cultura de Pedro Leopoldo:
| - dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo Município
diretamente para o FMC;
H - contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, Instituição Pública ou Privada,
subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie;
Ill - legados de terceiros em bens ou espécie.
IV - o produto das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o Patrimônio
Cultural e Natural, conforme Lei Municipal 2.111, arts. 4º e 5º;
V-os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
Vi - o valor integral dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS Cultural (Lei Robin
Hood);
VII - as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições Públicas ou
Privadas, nacionais ou estrangeiras;
VIll- recursos provenientes de Leis de Incentivo, Fundo Estadual de Cultura e similares;
IX - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados;
X- receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos
para o fundo;
XI - recursos provenientes de alvará concedido à shows e eventos culturais;
XII - percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do Fundo; e
XIII - outros, não especificados.
Parágrafo Único. A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao
Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura,
dependem de autorização do Presidente do CMC e Secretário de Cultura, Lazer e Turismo.
Art.6º Os recursos do Fundo Municipal da Cultura (FMC) serão depositados em conta especial,
em instituição financeira oficial.
Parágrafo Único. O eventual saldo não utilizado pelo EMC, será reprogramado para o próximo
exercício, a seu crédito.
Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Pedro Leopoldo serão aplicados:
| - nos programas de promoção, conservação, restauração e preservação de bens culturais
protegidos existentes no município;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Parágrafo Único. Pelo menos 1/3 (um terço) do fundo anual deverá ser aplicado diretamente no
inciso |;
Il - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento cultural municipal,
incluindo a produção, difusão, comercialização ou recepção das atividades culturais;
HI - nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio
à cultura, aos agentes culturais e membros do CMC;
IV - em eventos culturais apoiados pelo CMC e Prefeitura Municipal.
V - no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do conselho municipal e da
equipe técnica do departamento do patrimônio cultural e natural, desde que comprovada a sua
exclusiva destinação para o desenvolvimento cultural;
VI - na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao
desenvolvimento das atividades culturais do município.
VII - em outros programas envolvendo o fomento da Cultura e do patrimônio cultural e natural do
município, de acordo com deliberação específica de pelo menos 2/3 dos membros do CMC.
VIII - Programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e oficinas,
ou pela concessão de bolsas de estudo;
IX - a manutenção de grupos artísticos;
X- a manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;
XII - projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês de artistas pedroleopoldenses,
realização de Festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação de artistas nacionais e
internacionais em Pedro Leopoldo.
81º Na aplicação dos recursos do FMC deverá haver estrita observância das exigências licitatórias,
fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
82º Os recursos serão aplicados prioritariamente em grupos e atividades mantidas pelo poder
público municipal.
Art. 8º” Poderão ser abertos editais, facultando a pessoas físicas e jurídicas, residentes em Pedro
Leopoldo, apresentação de projetos a serem custeados pelo FIMIC. Os projetos apresentados serão
avaliados pelo CMC, sendo observados os critérios de custo e visibilidade. Esses e demais critérios de
avaliação serão especificados nos editais.
81º As pessoas beneficiadas pelo fundo deverão comprovar previamente sua regularidade
jurídica, fiscal, bem como a qualificação técnica dos profissionais envolvidos com o projeto a ser
executado.
82º A concessão de benefícios, parcial ou total, poderá se dar a fundo perdido ou na forma de
apoio financeiro reembolsável.
Art. 9º O Projeto será apreciado pelo CMC, o qual terá competência para dar parecer aprovando,
reprovando ou propondo alterações ao projeto original.
81º Para avaliação dos projetos o CMC deverá levar em conta os seguintes aspectos:
|- aspecto orçamentário do projeto, pela relação custo-benefício;
H - retorno de interesse público; PROCURADORIA
Ed
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Hi - clareza e coerência nos objetivos;
IV - criatividade;
V- importância para o Município;
VI - universalização e democratização do acesso aos bens culturais;
VII - enriquecimento de referências estéticas e culturais;
VIII - valorização da memória histórica da cidade;
IX - princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem incentivadas;
X - princípio da não-concentração por proponente; e
XI - capacidade executiva do proponente, a ser aferida na análise de seu currículo.
82º A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, por meio de sua equipe técnica, deverá
emitir parecer escrito, previamente à deliberação do CMC.
83º Nos casos de Restauração de bens tombados, o projeto terá que receber aprovação prévia
do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural.
84º O Conselho comunicará por escrito, com justificativa sintética, sua decisão sobre os projetos
para os respectivos proponentes.
Art. 10. Havendo aprovação do Projeto na íntegra ou com as alterações sugeridas pelo CMC, será
o mesmo encaminhado à Secretaria citada, visando a homologação final para fins de liberação dos
recursos.
Art. 11. Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de convênio entre a
municipalidade e o beneficiário dos recursos estabelecendo todas as obrigações das partes, nas quais
constarão em especial a previsão de:
| - repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da execução das etapas do
projeto aprovado;
Il - devolução ao FMC dos recursos não utilizados ou excedentes;
HI - sanções cíveis caso constatadas irregularidades na execução do projeto ou na sua prestação
de contas, podendo haver inclusive a proibição do beneficiário de receber novos recursos do FMC e do
poder público municipal pelo prazo de até 30 anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas e
criminais cabíveis;
IV - observância das normas licitatórias;
V - em caso de restauração ou obra em imóvel protegido, avisar o Conselho do Patrimônio
Cultural e Natural de Pedro Leopoldo, quando do início das obras.
Art. 12. Aplicar-se-ão ao FMC as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em
geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais.
Parágrafo Único. Incumbe ao Município a realização de e auditorias objetivando acompanhar a
execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e
informações que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos
vinculados ao FMC.
PROCURADORIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 13. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do FMC serão apresentados
semestralmente à Controladoria do Município.
Art. 14. Ocorrendo a extinção do FMC, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos
serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 15. O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FMC pautar-se-ão pela estrita
observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade,
decoro e boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa,
civil e penal em caso de prática de ato ilícito.
Art. 16. O Regimento do Fundo Municipal da Cultura determinará a estrutura do Fundo, seu
funcionamento, os mecanismos de suplência de membros e a periodicidade e forma de convocação das
reuniões ordinárias, bem como das reuniões extraordinárias, entre outros.
Art. 17. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.053, de 25 de
novembro de 2008, esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2023.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Ca
“ .

open original →