| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3731 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Cria funções gratificadas para os agentes públicos do Poder Executivo Municipal em cumprimento às previsões da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.731, DE 31 DE MAIO DE 2023. Cria funções gratificadas para os agentes públicos do Poder Executivo Municipal em cumprimento às previsões da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam criadas 04 (quatro) funções gratificadas de Agente de Contratação, para exercício das atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e nos atos normativos regulamentadores de licitações e contratos do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo. 81º O exercício da função gratificada de Agente de Contratação é exclusiva para os servidores efetivos do Poder Executivo Municipal. 82º Em licitação, na modalidade pregão, o agente de contratação responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. 83º O servidor designado a exercer a função de Agente de Contratação receberá, a título de gratificação, enquanto estiver designado, o acréscimo pecuniário de 60% (sessenta por cento) de sua remuneração. 84º Não fará jus à gratificação o período em que o servidor estiver de férias, férias-prêmio, licença maternidade, licença sem vencimentos ou qualquer outro afastamento do exercício que perdurar por mais de 15 (quinze) dias. 85º A designação da função de Agente de Contratação será feita pelo Chefe do Executivo através de Portaria, com prazo de vigência inicial de 12 (doze) meses, prorrogáveis a critério da autoridade nomeante. 86º A designação para Agente de Contratação pode ser revogada a qualquer momento pelo Chefe do Executivo. Art.2º Fica criada a função gratificada de Solicitante para servidores efetivos do Poder Executivo. 81º O Solicitante ficará encarregado de receber e dar início às demandas de contratação, formalização de demanda, compras, abertura de Termos de Referência, Estudos Técnicos Preliminares e demais documentos da fase interna da licitação nas respectivas secretarias. 82º Os Solicitantes poderão se organizar em grupos de trabalho para auxílio mútuo, fomentando o trabalho integrado entre todas as Secretarias Municipais, coordenados pelo Secretário Municipal de A PROGURADORIA 4 (8. Administração ou a quem ele delegar a função de coordenação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 83º O servidor designado a exercer a função de solicitante receberá, a título de gratificação, enquanto estiver designado, o acréscimo pecuniário de 20% (vinte por cento) de sua remuneração. 84º O exercício da função de Solicitante será preferencialmente por servidor efetivo. 85º É recomendável que cada Secretaria Municipal tenha, no mínimo, 01 (um) Solicitante e nos casos de necessidade de maior número, deverá ser justificada pelo respectivo secretário, desde que não seja maior que 03 (três). 86º As Secretarias Municipais de Saúde, Obras e de Educação, por terem maior demanda de compras e contratos, poderão ter mais de um solicitante, indicado por cada secretário, não se aplicando o disposto no parágrafo anterior. 87º Aplicam-se no que couber à função de solicitante o disposto nos parágrafos e caput do art. 1º desta Lei. Art. 3º Os servidores que fizerem parte de equipe de apoio ou comissões especiais de licitação ou de contratação receberão gratificação de 20% (vinte por cento) de sua remuneração. 81º As comissões especiais de licitação, de contratação e as equipes de apoio serão nomeadas por Portaria do Chefe do Executivo, por período de 12 (doze) meses, prorrogáveis a critério da autoridade nomeante. Art. 4º Os servidores designados para atuarem como gestores e fiscais de contratos e receberão gratificação de 5% (cinco por cento) de sua remuneração, independentemente do número de contratos ou atas de registro de preços que forem fiscais ou gestores. Parágrafo único - A designação de fiscal ou gestor dos contratos e das atas de registro de preços deverá constar no respectivo Termo de Referência, bem como nos contratos e atas previstas em edital. Art. 5º As gratificações previstas nesta lei não serão concedidas aos servidores detentores de cargo em comissão e não são acumulativas e nem permanentes. Art. 6º Para cumprimento do disposto nesta lei deverá ser observado o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação. Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decretos do Executivo e por Instruções Normativas da Secretaria Municipal de Administração, no que couber. Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias. Art. 9º As gratificações previstas nesta lei não são cumulativas com as previstas na Lei Municipal nº 3.156, de 21 de junho de 2010. PROCURADORIA 44 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 81º Fica permitida a atuação simultânea do servidor nas funções de Agente de Contratação, Pregoeiro ou Membro de Comissão nas licitações que forem reguladas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 com a de Pregoeiro ou Membro de Comissão nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, enquanto perdurar a transição entre os dois regimes legais de licitação, desde que observado o disposto no art. 6º desta Lei. 82º Nos casos previstos no parágrafo anterior o servidor poderá optar pela gratificação prevista nesta lei. 8 3º As gratificações previstas nesta lei são única e exclusivamente para os processos licitatórios que optarem pela aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2023, e dependem da designação prévia do Chefe do Executivo. Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2023. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROÇURADORIA 4 18