| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3733 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Autoriza ao Município de Pedro Leopoldo a permutar imóveis que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br LEI MUNICIPAL Nº 3.733, DE 12 DE JUNHO DE 2023. Autoriza ao Município de Pedro Leopoldo a permutar imóveis que especifica. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Pedro Leopoldo autorizado a permutar os imóveis abaixo: I – Imóvel Urbano, constituído pela área institucional do loteamento denominado “Viver Bem”, situado no lugar denominado “Granja da Barra”, no Município de Pedro Leopoldo/MG, com área de 1.874,34 m², objeto da matrícula nº 40.833 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo. Art. 2º Os imóveis que o Município receberá na permuta serão os seguintes: I - Imóvel Urbano, constituído pelo lote de terras de nº 02 (dois), situado à Rua Suzana Passos, s/nº, no Bairro Santo Antônio da Barra, situado no Município de Pedro Leopoldo/MG, com área total de 2.941,28m², objeto da matrícula nº 39.776, do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo. II - Imóvel Urbano, constituído pelo lote de terras de nº 03 (três), situado à Rua Suzana Passos, s/nº, no Bairro Santo Antônio da Barra, situado no Município de Pedro Leopoldo/MG, com área total de 1.101,12m², objeto da matrícula nº 39.777, do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo. Art. 3º Para fazer jus a permuta constante no artigo 1º e segundo desta lei, ficam desafetados da categoria de área comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município, os imóveis mencionados no inciso I do artigo 1º. Art. 4º Ficarão a cargo do loteador, todas as despesas inerentes à efetivação da permuta de que dispõe à presente Lei, incluídas a escritura de permuta e o registro dos 03 (três), providências que deverá realizar no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de nulidade. “Art. 4º Ficarão a cargo do loteador, todas as despesas inerentes à efetivação da permuta de que dispõe à presente Lei, incluídas a escritura de permuta e o registro dos 03 (três), providências que deverá realizar no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, sob pena de nulidade. ”(Redação dada pela Lei Municipal n.º 3.794, de 20 de maio de 2024). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 20 de maio de 2024. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO