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norma nº 3733/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3733 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaAutoriza ao Município de Pedro Leopoldo a permutar imóveis que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
LEI MUNICIPAL Nº 3.733, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza ao Município de Pedro Leopoldo a 
permutar imóveis que especifica.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Pedro Leopoldo autorizado a permutar os imóveis abaixo:
I – Imóvel Urbano, constituído pela área institucional do loteamento denominado “Viver 
Bem”, situado no lugar denominado “Granja da Barra”, no Município de Pedro Leopoldo/MG, com área 
de 1.874,34 m², objeto da matrícula nº 40.833 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo.
Art. 2º Os imóveis que o Município receberá na permuta serão os seguintes:
I - Imóvel Urbano, constituído pelo lote de terras de nº 02 (dois), situado à Rua Suzana 
Passos, s/nº, no Bairro Santo Antônio da Barra, situado no Município de Pedro Leopoldo/MG, com área 
total de 2.941,28m², objeto da matrícula nº 39.776, do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro 
Leopoldo.
II - Imóvel Urbano, constituído pelo lote de terras de nº 03 (três), situado à Rua Suzana 
Passos, s/nº, no Bairro Santo Antônio da Barra, situado no Município de Pedro Leopoldo/MG, com área 
total de 1.101,12m², objeto da matrícula nº 39.777, do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro 
Leopoldo.
Art. 3º Para fazer jus a permuta constante no artigo 1º e segundo desta lei, ficam 
desafetados da categoria de área comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do 
Município, os imóveis mencionados no inciso I do artigo 1º.
Art. 4º Ficarão a cargo do loteador, todas as despesas inerentes à efetivação da permuta de 
que dispõe à presente Lei, incluídas a escritura de permuta e o registro dos 03 (três), providências que 
deverá realizar no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de nulidade.
“Art. 4º Ficarão a cargo do loteador, todas as despesas inerentes à efetivação da permuta de 
que dispõe à presente Lei, incluídas a escritura de permuta e o registro dos 03 (três), providências que 
deverá realizar no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, sob pena de 
nulidade. ”(Redação dada pela Lei Municipal n.º 3.794, de 20 de maio de 2024).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 20 de maio de 2024.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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