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norma nº 3730/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3730 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaCria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.730, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura - CMC, órgão colegiado, de caráter
permanente, com funções consultivas e fiscalizadoras nas áreas de atividade cultural do Município de
Pedro Leopoldo, nos termos desta Lei.
Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura - CMC, através da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer
e Turismo, viabilizará a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à
cultura, participando das sugestões para a elaboração e da fiscalização da política cultural do município
de Pedro Leopoldo.
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Cultura compete:
| - representar a sociedade civil, junto ao Poder Público Municipal, em todos os assuntos que
digam respeito à cultura local;
Il - elaborar, junto à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, diretrizes e normas da
política cultural do município;
Ill - estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão
culturais no Município, fomentando a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens
culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística;
IV - estimular a continuidade dos projetos culturais de interesse do município,
independentemente das mudanças de gestão;
V - receber e opinar sobre consultas de entidades da sociedade ou de órgãos públicos e sobre
questões de relevância cultural para a cidade;
VI - promover estudos para o aperfeiçoamento da legislação sobre política cultural e de
preservação de seu patrimônio cultural no Município;
Vil - elaborar e aprovar seu regimento;
VII - avaliar a execução das diretrizes e metas anuais na área cultural da Secretaria Municipal de
Cultura Lazer e Turismo, bem como as suas relações com a sociedade civil;
IX - realizar e/ou encomendar estudos e pesquisas sobre questões relevantes no âmbito da
cultura;
X - indicar seus representantes junto ao Fundo Municipal da Cultura;
(| PROCURADORIA
RAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
XI - agir de forma articulada com o Conselho do Patrimônio Cultural e Natural de Pedro Leopoldo,
quando necessário, na formulação, discussão, fiscalização e avaliação de diretrizes políticas para o setor.
Art 4º O Conselho Municipal Cultura será formado por 08(oito) membros, sendo:
|-04 (quatro) representantes do Poder Executivo.
Il - 04 (quatro) Representantes da Sociedade Civil;
Parágrafo único - A cada titular corresponderá o respectivo suplente.
Art. 5º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos pelas seguintes áreas:
|- Artes Cênicas: teatro, dança e artes circenses;
II - Música: Escolas de música, artista em geral, maestros, bandas civis;
HH - Artes Visuais e Audiovisuais: artes plásticas, gráficas, artesanato, fotografia, cinema, vídeo,
rádio e televisão;
IV - Patrimônio Histórico e Cultural material e imaterial: arquitetura, arqueologia, museologia,
arquivos, literatura, história, tradições populares, antropologia, sociologia.
8 1º O presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural será membro nato
deste Conselho (CMC).
8 2º Os representantes serão indicados preferencialmente por uma entidade ligada aos setores,
conforme a área.
83º Cada membro titular terá um respectivo suplente, escolhido da mesma forma e na mesma
época do titular.
8 4º Os representantes da sociedade civil e do legislativo serão indicados pelas respectivas
entidades e nomeados por Portaria da Prefeitura Municipal.
Art 6º Os representantes do poder executivo sendo um titular e um suplente, serão divididos
pelas seguintes áreas:
| - Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo (Presidente do Conselho);
Il - Secretaria Municipal de Comunicação;
Il - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV - Secretaria Municipal de Educação;
Parágrafo único - Os representantes do Poder Executivo, bem como o Presidente do Conselho,
serão indicados pela prefeita municipal e nomeados por portaria.
Art 7º Os mandatos dos membros do CMC terão duração de 2 (dois) anos, cabendo apenas uma
recondução.
PROGURADORIA
4 ”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 8º O exercício das funções do CMC é considerado de relevante interesse público, sendo
prioritário em relação aos de outra função ou cargo público municipal de que o Conselheiro seja titular,
não fazendo jus a qualquer tipo de remuneração.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, deverá propiciar estrutura física para
funcionamento do Conselho, bem como o custeio de seu funcionamento, no que se refere a pessoal,
materiais, convocações, arquivo e administração geral do CMC.
8 1º A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo designará diretoria, departamento ou
grupo de funcionários que responderá pela Secretaria Executiva do CMC.
82º A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo indicará um dos integrantes da Secretaria
Executiva para responder pelo grupo como Secretário Executivo.
Art. 10 O Regimento do Conselho Municipal Cultura, a ser aprovado por Decreto, determinará a
estrutura do Conselho, seu funcionamento, os mecanismos de suplência de membros e a periodicidade
e forma de convocação das reuniões ordinárias, bem como das reuniões extraordinárias, entre outros.
Art. 11 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 12 Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.052, de 25 de
novembro de 2008, esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2023.
4 A
Lusalliaado” |
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
NC

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