| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3730 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.730, DE 31 DE MAIO DE 2023. Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura - CMC, órgão colegiado, de caráter permanente, com funções consultivas e fiscalizadoras nas áreas de atividade cultural do Município de Pedro Leopoldo, nos termos desta Lei. Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura - CMC, através da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, viabilizará a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, participando das sugestões para a elaboração e da fiscalização da política cultural do município de Pedro Leopoldo. Art. 3º Ao Conselho Municipal de Cultura compete: | - representar a sociedade civil, junto ao Poder Público Municipal, em todos os assuntos que digam respeito à cultura local; Il - elaborar, junto à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, diretrizes e normas da política cultural do município; Ill - estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais no Município, fomentando a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística; IV - estimular a continuidade dos projetos culturais de interesse do município, independentemente das mudanças de gestão; V - receber e opinar sobre consultas de entidades da sociedade ou de órgãos públicos e sobre questões de relevância cultural para a cidade; VI - promover estudos para o aperfeiçoamento da legislação sobre política cultural e de preservação de seu patrimônio cultural no Município; Vil - elaborar e aprovar seu regimento; VII - avaliar a execução das diretrizes e metas anuais na área cultural da Secretaria Municipal de Cultura Lazer e Turismo, bem como as suas relações com a sociedade civil; IX - realizar e/ou encomendar estudos e pesquisas sobre questões relevantes no âmbito da cultura; X - indicar seus representantes junto ao Fundo Municipal da Cultura; (| PROCURADORIA RAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO XI - agir de forma articulada com o Conselho do Patrimônio Cultural e Natural de Pedro Leopoldo, quando necessário, na formulação, discussão, fiscalização e avaliação de diretrizes políticas para o setor. Art 4º O Conselho Municipal Cultura será formado por 08(oito) membros, sendo: |-04 (quatro) representantes do Poder Executivo. Il - 04 (quatro) Representantes da Sociedade Civil; Parágrafo único - A cada titular corresponderá o respectivo suplente. Art. 5º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos pelas seguintes áreas: |- Artes Cênicas: teatro, dança e artes circenses; II - Música: Escolas de música, artista em geral, maestros, bandas civis; HH - Artes Visuais e Audiovisuais: artes plásticas, gráficas, artesanato, fotografia, cinema, vídeo, rádio e televisão; IV - Patrimônio Histórico e Cultural material e imaterial: arquitetura, arqueologia, museologia, arquivos, literatura, história, tradições populares, antropologia, sociologia. 8 1º O presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural será membro nato deste Conselho (CMC). 8 2º Os representantes serão indicados preferencialmente por uma entidade ligada aos setores, conforme a área. 83º Cada membro titular terá um respectivo suplente, escolhido da mesma forma e na mesma época do titular. 8 4º Os representantes da sociedade civil e do legislativo serão indicados pelas respectivas entidades e nomeados por Portaria da Prefeitura Municipal. Art 6º Os representantes do poder executivo sendo um titular e um suplente, serão divididos pelas seguintes áreas: | - Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo (Presidente do Conselho); Il - Secretaria Municipal de Comunicação; Il - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; IV - Secretaria Municipal de Educação; Parágrafo único - Os representantes do Poder Executivo, bem como o Presidente do Conselho, serão indicados pela prefeita municipal e nomeados por portaria. Art 7º Os mandatos dos membros do CMC terão duração de 2 (dois) anos, cabendo apenas uma recondução. PROGURADORIA 4 ” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 8º O exercício das funções do CMC é considerado de relevante interesse público, sendo prioritário em relação aos de outra função ou cargo público municipal de que o Conselheiro seja titular, não fazendo jus a qualquer tipo de remuneração. Art. 9º A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, deverá propiciar estrutura física para funcionamento do Conselho, bem como o custeio de seu funcionamento, no que se refere a pessoal, materiais, convocações, arquivo e administração geral do CMC. 8 1º A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo designará diretoria, departamento ou grupo de funcionários que responderá pela Secretaria Executiva do CMC. 82º A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo indicará um dos integrantes da Secretaria Executiva para responder pelo grupo como Secretário Executivo. Art. 10 O Regimento do Conselho Municipal Cultura, a ser aprovado por Decreto, determinará a estrutura do Conselho, seu funcionamento, os mecanismos de suplência de membros e a periodicidade e forma de convocação das reuniões ordinárias, bem como das reuniões extraordinárias, entre outros. Art. 11 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 12 Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.052, de 25 de novembro de 2008, esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2023. 4 A Lusalliaado” | ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO NC