| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3735 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Pedro Leopoldo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.735, DE 3 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos Municipais e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Art. 1º Fica autorizada a apresentação da Carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como do transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos Municipais e para a obtenção de benefícios que exijam a comprovação das condições de saúde no âmbito do município de Pedro Leopoldo. Parágrafo Único. Para que a comprovação mencionada no Caput deste artigo seja válida a carteira de identidade apresentada, deverá estar dentro do prazo de validade e conter informações que atestem a condição de saúde por meio da Classificação Internacional de Doença (CID) e do símbolo correspondente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 3 de julho de 2023. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA RAL