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norma nº 3735/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3735 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaPermite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Pedro Leopoldo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.735, DE 3 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a apresentação da carteira de identidade como meio de
prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual,
auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA),
perante os serviços públicos Municipais e para a concessão de
benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no
Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Art. 1º Fica autorizada a apresentação da Carteira de identidade como meio de prova
para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como do
transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos Municipais e para a obtenção de
benefícios que exijam a comprovação das condições de saúde no âmbito do município de Pedro
Leopoldo.
Parágrafo Único. Para que a comprovação mencionada no Caput deste artigo seja válida a carteira
de identidade apresentada, deverá estar dentro do prazo de validade e conter informações que atestem
a condição de saúde por meio da Classificação Internacional de Doença (CID) e do símbolo
correspondente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 3 de julho de 2023.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
RAL

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