| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3736 / 2023 |
| Date | 2023-07-07 |
| Ementa | Ratifica a 1ª alteração do Contrato do Consórcio do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, subscrita pelo Executivo do Município de Pedro Leopoldo/MG. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.736, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ratífica a 12 alteração do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde — CIAS, subscrita pelo Executivo do Município de Pedro Leopoldo/MG. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde — CIAS, subscrito pelo Município de Pedro Leopoldo, deliberadas e aprovadas na 252 Assembleia Geral do CIAS, em 14 de fevereiro de 2023. Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento e suplementadas se necessário. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Pedro Leopoldo, 7 de julho de 2023. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROFURADORIA