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norma nº 3736/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3736 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaRatifica a 1ª alteração do Contrato do Consórcio do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, subscrita pelo Executivo do Município de Pedro Leopoldo/MG.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.736, DE 7 DE JULHO DE 2023.
Ratífica a 12 alteração do Contrato de Consórcio do Consórcio
Intermunicipal Aliança para a Saúde — CIAS, subscrita pelo Executivo do
Município de Pedro Leopoldo/MG.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal
Aliança para a Saúde — CIAS, subscrito pelo Município de Pedro Leopoldo, deliberadas e aprovadas na
252 Assembleia Geral do CIAS, em 14 de fevereiro de 2023.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Pedro Leopoldo, 7 de julho de 2023.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROFURADORIA

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