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norma nº 3739/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3739 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaAutoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área municipal para implantação da empresa SERTUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.739, DE 12 DE JULHO DE 2023.
“Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área pública para
implantação da empresa SERTUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e dá outras
providências .”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder, mediante Concessão de Direito
Real de Uso, por tempo determinado e prorrogável, a utilização de área pública para fomento industrial, à
empresa SERTUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita sob o CNPJ/MF nº 04.898.655/0002-60, com sede na Rua
Fernando Gonçalves da Silva, nº 50, bairro Novo Campinho, Pedro Leopoldo/MG, CEP: 33254-106.
Parágrafo único - A presente Concessão de Direito Real de Uso será regida pelos termos da Lei Municipal
nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, sendo que
a presente autorização, dá-se com lastro no artigo 1º, 81º, “b” e 82º, ambos da mencionada Lei.
Art. 2º A área a ser destinada de 7.314,00 m? (sete mil, trezentos e quatorze metros quadrados), localizada
na Rua Daniel Moreira de Souza, Distrito Industrial Norte, Distrito Lagoa Santo Antônio, CEP: 33252-216, nesta
cidade, conforme croqui em anexo.
Art. 3º Nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes à sanção desta Lei, deverá ser celebrado Termo de
Concessão de Direito Real de Uso, no qual estarão descritas todas as obrigações da empresa concessionária, nos
termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de
outubro de 2022, sob pena de resilição.
Art. 4º Fica a concessionária obrigada a cumprir, rigorosamente, todos os encargos civis, administrativos,
tributários e de contribuições, previstos na Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei
Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022.
Art. 5º A renovação poderá ser feita a cada 10 (dez) anos, com direito de preferência sobre a área desde
que cumpridos os encargos previstos durante o prazo.
Art. 6º O não cumprimento das determinações expressas nesta Lei acarretará a perda de todos os direitos
ora cedidos, devendo o imóvel reverter ao Município de Pedro Leopoldo, conforme a Lei Municipal nº 3.589, de
16 de dezembro de 2020 alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 12 de julho de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo

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