| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3737 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área municipal para implantação da empresa SERC ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.737, DE 12 DE JULHO DE 2023. “Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área pública para implantação da empresa SERC ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA, e dá outras providências .” O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder, mediante Concessão de Direito Real de Uso, por tempo determinado e prorrogável, a utilização de área pública para fomento industrial, à empresa SERC ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ/MF nº 08.809.849/0001-12, com sede à Rua Francisco Assis Viana, nº 321, bairro Manoel Carlos, Distrito Industrial Leste, em Pedro Leopoldo/MG. Parágrafo único - A presente Concessão de Direito Real de Uso será regida pelos termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, sendo que a presente autorização, dá-se com lastro no artigo 1º, 81º, “b” e 82º, ambos da mencionada Lei. Art. 2º A área a ser concedida tem 5.003,71 m? (cinco mil e três metros, setenta e um centímetros quadrados) e encontra-se localizada na Rua Francisco de Assis Viana, s/nº, bairro Manoel Carlos (Dr. Lund), nesta cidade, conforme croqui em anexo. Art. 3º Nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes à sanção desta Lei, deverá ser celebrado Termo de Concessão de Direito Real de Uso, no qual estarão descritas todas as obrigações da empresa concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, sob pena de resilição. Art. 4º Fica a concessionária obrigada a cumprir, rigorosamente, todos os encargos civeis, administrativos, tributários e de contribuições, previstos na Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022. Art. 5º A renovação poderá ser feita a cada 10 (dez) anos, com direito de preferência sobre a área desde que cumpridos os encargos previstos durante o prazo. Art. 6º O não cumprimento das determinações expressas nesta Lei acarretará a perda de todos os direitos ora cedidos, devendo o imóvel reverter ao Município de Pedro Leopoldo, conforme a Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020 alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 12 de julho de 2023. /avalho O ELOÍSA/HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo