| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3740 / 2023 |
| Date | 2023-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de gratificação financeira aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, na forma que especifica”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.740, DE 25 DE JULHO DE 2023. “Dispõe sobre a concessão de gratificação financeira aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, na forma que especifica.” O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, uma gratificação financeira equivalente a 10% (dez por cento) sobre a remuneração recebida nos meses de janeiro a abril de 2.023, não incluindo as férias recebidas no período, a ser custeada com os recursos disponíveis na conta Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB — relativos ao exercício de 2023. Art. 2º Farão jus ao recebimento da gratificação financeira de que trata o art. 1º, os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, desde que em efetivo exercício. 81º Não farão “jus” à gratificação financeira de que trata a presente lei: | — os servidores efetivos em licença para tratar de interesses particulares, licença sem vencimento e licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família; H— os servidores que não estejam em efetivo exercício; Hi - os servidores afastados de suas atividades; IV - Agente Político. 82º Consideram-se profissionais em efetivo exercício, aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da educação na Secretaria Municipal de Educação, associada à sua regular vinculação com a Prefeitura Municipal, estatutária, contratual ou comissionada, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente. Art. 3º O pagamento da gratificação observará os seguintes critérios: 81º Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula em pleno exercício, possuindo vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, fará “jus”, em face da acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor da gratificação nos respectivos vínculos; 82º A gratificação será concedida de forma integral e proporcional, observados os termos desta Lei, para os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação, ativos até o dia 31 de maio de 2.023; 53 84º Em decorrência de obrigação legal, o Município procederá aos recolhimentos tributários referentes ao INSS e ao IRRF, compatíveis com o valor apurado. 1º O pagamento da gratificação será feito em parcela única, até o dia 10 de julho de 2023. to PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 4º O valor da gratificação não será incorporado aos vencimentos, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Art. 5º O valor a ser repassado aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, será pago em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais; Art. 6º O disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas. Art. 72 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 8º O Executivo Municipal poderá emitir Decreto a regulamentar a presente Lei no prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua sanção. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 25 de julho de 2023. ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo E - À ERAL