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norma nº 3740/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3740 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaDispõe sobre a concessão de gratificação financeira aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, na forma que especifica”.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.740, DE 25 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de gratificação financeira aos servidores
lotados na Secretaria Municipal de Educação, na forma que especifica.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores lotados na Secretaria
Municipal de Educação, em caráter excepcional, uma gratificação financeira equivalente a 10% (dez por
cento) sobre a remuneração recebida nos meses de janeiro a abril de 2.023, não incluindo as férias
recebidas no período, a ser custeada com os recursos disponíveis na conta Municipal do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB — relativos ao exercício de 2023.
Art. 2º Farão jus ao recebimento da gratificação financeira de que trata o art. 1º, os
servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, desde que em efetivo exercício.
81º Não farão “jus” à gratificação financeira de que trata a presente lei:
| — os servidores efetivos em licença para tratar de interesses particulares, licença sem
vencimento e licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família;
H— os servidores que não estejam em efetivo exercício;
Hi - os servidores afastados de suas atividades;
IV - Agente Político.
82º Consideram-se profissionais em efetivo exercício, aqueles em atuação efetiva no
desempenho das atividades da educação na Secretaria Municipal de Educação, associada à sua regular
vinculação com a Prefeitura Municipal, estatutária, contratual ou comissionada, não sendo
descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município,
que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
Art. 3º O pagamento da gratificação observará os seguintes critérios:
81º Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula em pleno exercício, possuindo
vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, fará “jus”, em face da acumulação prevista
constitucionalmente, ao recebimento do valor da gratificação nos respectivos vínculos;
82º A gratificação será concedida de forma integral e proporcional, observados os termos
desta Lei, para os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação, ativos até o dia 31 de maio
de 2.023;
53
84º Em decorrência de obrigação legal, o Município procederá aos recolhimentos tributários
referentes ao INSS e ao IRRF, compatíveis com o valor apurado.
1º
O pagamento da gratificação será feito em parcela única, até o dia 10 de julho de 2023.
to
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 4º O valor da gratificação não será incorporado aos vencimentos, bem como não será
considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 5º O valor a ser repassado aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação,
será pago em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento
destes profissionais;
Art. 6º O disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 72 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º O Executivo Municipal poderá emitir Decreto a regulamentar a presente Lei no prazo
máximo de 15 (quinze) dias de sua sanção.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 25 de julho de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
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ERAL

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