| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3742 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | Altera A Lei Municipal n° 3.725, de 31 de maio de 2023. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.742, DE 26 DE JULHO DE 2023. “Altera a Lei Municipal nº 3.725, de 31 de maio de 2023.” O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o 81º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.725, de 31 de maio de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. (...) 81º O reajuste de que trata o caput deste artigo se aplica aos cargos efetivos, contratados temporários, funções públicas, proventos de inatividade, pensões, Conselheiros Tutelares e em comissão, exceto os cargos equiparados à agentes políticos que são o de Controlador e Procurador Geral do Município, que terão o reajuste de 4,18% do IPCA. Art. 2º Fica alterado o Anexo |, da Lei Municipal nº 3.725, de 31 de maio de 2023, da seguinte forma: ' ANEXO | (Altera o Anexo II DA Lei 2.853, de 1 de janeiro de 2006) Quadro de Cargos em Comissão da Estrutura Geral REMUNERAÇÃO Denominação mai/23 Assessor Especial 6.836,24 Assessor Técnico 4.557,48 hefe de Divisão 6.836,24 hefe de Seção [8 | 28484 ontrolador Geral 11.919,66 omandante da Guarda Civil Municipal 4.557,44 oordenador de Defesa Civil 4.557,48 1 1 2 35 1 26 19 oordenador de Gestão Hospitalar 7.975,54 pa | oordenador de Atenção Secundária e a Integração de Serviços 6.875,54 Diretor de Saúde [2 | 10.597,06 erente | 35 | 4.557,48 Procurador Geral [od 11.919,66 Supervisor |V [26 | 2.278,74 RECEM Supervisor V 2.848,4. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Doo REMUNERAÇÃO (...) ANEXO VI (Altera o Anexo Il da Lei Municipal 2.864, de 28 de abril de 2006) Cargos em Comissão da Estrutura da Secretaria Municipal de Educação Número de Descrição do Cargo Cargos mai/23 | DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR | 006 R$ 3.333,63 DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR II 010 R$ 4.464,74 DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR Ill 005 RS 6.268,65 VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR | 002 RS 2.254,90 VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR Il 006 RS 2.976,46 VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR III 010 R$ 4.464,74 COORDENADOR DE ESCOLA 012 RS 2.976,46 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 26 de julho de 2023. ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo PROCHRADORIA RAL