| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3743 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei nº. 2.853, de 1º de janeiro de 2006, acrescendo quantitativo de vagas para os cargos de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde, previstos nas Leis Municipais nº. 3.220, de 1º de abril de 2011 e nº. 3.511, de 30 de novembro de 2018, respectivamente. |
| native_id | 6208 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.743, DE 26 DE JULHO DE 2023. “Altera o Anexo | da Lei nº. 2.853, de 1º de janeiro de 2006, acrescendo quantitativo de vagas para os cargos de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde, previstos nas Leis Municipais nº. 3.220, de 1º de abril de 2011 e nº. 3.511, de 30 de novembro de 2018, respectivamente.” O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam criados 14 (quatorze) novos cargos de Agente de Combate a Endemias (ACE), totalizando 50 (cinquenta) cargos, alterando o previsto no art. 1º, inciso |, da Lei nº. 3.220, de 1º de abril de 2011 e art. 6º da Lei nº. 3.511, de 30 de novembro de 2018. Art. 2º Ficam criados 60 (sessenta) novos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), totalizando 120 cargos, alterando o previsto no art. 5º, da Lei nº. 3.511, de 30 novembro de 2018. Art. 3º A criação de novos cargos não cria o direito à nomeação de candidatos aprovados em Processo Seletivo Público já realizado, situação que fica sujeita à análise da necessidade e conveniência administrativa. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pedro Leopoldo, 26 de julho de 2023. ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo