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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 3744/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3744 / 2023
Date 2023-07-26
EmentaAltera o Anexo I, da Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.744, DE 26 DE JULHO DE 2023.
“altera o Anexo |, da Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, a fim de
estipular a carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais
da Educação, e de 35 (trinta e cinco) horas semanais do cargo de Monitor, da seguinte forma:
Anexo |
(..)
Il - Cargos de Provimento Efetivo Pertencentes ao Quadro dos Demais Servidores da
Educação
(..)
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais da Educação
(...)
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas semanais
(...)
Cargo: Monitor
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas semanais
Art. 2º As escalas e expedientes de trabalho poderão ser regulamentados por Instrução
Normativa pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de abril de 2023.
Pedro Leopoldo, 26 de julho de 2023.
o CUANDO 9
ELOÍSA teu CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Tp »
4) RAL

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