| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3744 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.744, DE 26 DE JULHO DE 2023. “altera o Anexo |, da Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012.” O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, a fim de estipular a carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Educação, e de 35 (trinta e cinco) horas semanais do cargo de Monitor, da seguinte forma: Anexo | (..) Il - Cargos de Provimento Efetivo Pertencentes ao Quadro dos Demais Servidores da Educação (..) Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais da Educação (...) CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas semanais (...) Cargo: Monitor CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas semanais Art. 2º As escalas e expedientes de trabalho poderão ser regulamentados por Instrução Normativa pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de abril de 2023. Pedro Leopoldo, 26 de julho de 2023. o CUANDO 9 ELOÍSA teu CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo Tp » 4) RAL