| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3745 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 6211 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.745, DE 10 DE AGOSTO DE 2023. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.” O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, de acordo com os artigos 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total estimado de R$ 15.660.094,21 (quinze milhões, seiscentos e sessenta mil, noventa e quatro reais e vinte e um centavos), para atender despesa com as seguintes dotações orçamentárias e respectivas fontes de recursos: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Ea 02.08.02.10.302.0014.2051 | 3.3.90.39.00 | Serviço terceiro Pessoa | 468 | 2.621 | 1.042.773,54 Jurídica 02.08.02.10.302.0014.2172 | 3.3.90.30.00 Material de consumo 489 2.621 | 110.000,00 02.08.02.10.302.0014.2172 | 3.3.90.39.00 Serviço terceiro Pessoa | 491 2.621 | 473.800,00 Jurídica 02.08.02.10.302.0014.2172 | 3.3.90.36.00 Serviço terceiro Pessoa | 490 2.621 | 34.200,00 Física 02.08.02.10.302.0014.2172 | 3.3.90.40.00 serviços de Tecnologia da | 492 2.621 | 10.000,00 informação e Comunicação 02.08.02.10.302.0014.2172 | 4.4.90.52.00 Equipamento e material | 493 2.621 | 181.669,07 permanente 02.08.02.10.302.0014.2169 | 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens | 478 2.621 | 65.000,00 fixas -pessoal civil 02.08.02.10.302.0014.2169 | 3.1.90.04.00 Contratação por tempo | 477 2.621 | 52.837,00 determinado 02.08.02.10.302.0014.2169 | 3.3.90.30.00 Material de consumo 480 2.600 | 1.128.561,45 02.08.02.10.302.0014.2169 | 3.3.90.37.00 locação de mao de obra 482 2.621 2.08.02.10. 0014.2114 -3.90.39.00 i t i P 4 .621 02.08.02.10.302.001 69 | 3.3.90.39 Serviço erceiro essoa 83 2.6 200.772,00 R/ Jurídica PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 02.08.02.10.302.0014.2169 | 4.4.90.52.00 Equipamento e material | 485 | 2.621 30.000,00 permanente . , 02.08.02.10.302.0014.2168 | 3.3.90.30.00 Material de consumo 472 | 2.621 | 50.000,00 02.08.02.10.302.0014.2168 | 3.3.90.39.00 Serviço terceiro Pessoa | 474 | 2.621 (q 60.000,00 Jurídica 02.08.02.10.302.0014.2168 | 3.3.90.40.00 serviços de Tecnologia da | 475 2.621 5.000,00 informação e Comunicação o 02.08.02.10.302.0014.2168 | 4.4.90.52.00 Equipamento e material | 476 2.621 384.022,26 permanente 02.08.03.10.301.0014.2163 | 3.3.90.30.00 Material de consumo 518 2.621 | 512.000,00 3.3.90.39.00 i i P 2.621 02.08.03.10.301.0014.2163 Serviço terceiro Essoa 520 1.073.227,00 Jurídica 1 3.3.90.39.00 Servi t i P 2.600 02.08.03.10.301.0014.2163 Eviço erestro essoa 520 86.309,00 Jurídica | 3.3.90.36.00 Servi t i P .621 02.08.03.10.301.0014.2163 90.36.0 erviço ereeiro essoa 519 26 169.000,00 Física .3.90.40.00 i Te logia d: 2.621 02.08.03.10.301.0014.2163 3.3.90 Serviços de cendiogia à 521 169.000,00 informação e Comunicação 4.4.90.52.00 Equipa ti terial 2.600 02.08.03.10.301.0014.2163 | 24905 quipamento 6 maleta! | 522 51.403,00 permanente .1.90.11.00 i t 2.600 02.08.03.10.301.0014.2163 3:19 vencimen os e vantagens 516 1.663.085,69 fixas -pessoal civil .3.90.39.00 Servi í P 2.621 02.08.03.10.301.0014.2244 | 33 Erviço terceiro Essoa 537 2.238.473,18 Jurídica 4.4.90.52.00 Egui ial 2.621 02.08.03.10.301.0014.2244 quipamento e material | say | 544.335,32 permanente 4.4.90.52.00 Equi terial 02.08.03.10.301.0014.2244 | Equipamento e material | ;, | 2710 | 49.866,60 | permanente 02.08.03.10.301.0014.2244 4.4.90.52.00 Equipamento e material sa 2.500 150.000,00 permanente 02.08.03.10.303.0014.2048 | 3.3.90.30.00 Material de consumo 548 2.621 | 134.833,92 02.08.03.10.303.0014.2048 | 3.3.90.30.00 Material de consumo 548 2.600 | 215.144,00 Serviço terceiro Pessoa 02.08.02.10.302.0014.2051 | 3.3.90.39.00 Jurídica 468 2.621 | 44.133,23 urídi 02.08.02.10.302.0014.2051 | 3.3.90.39.00 Serviço terceiro Pessoa | 468 | 2.621 | 569.471,74 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Jurídica Jurídica Servi terceiro P 2.600 02.08.02.10.302.0014.2051 | 33.90.3900 | SVSO “Soa | ng 973.000,00 Jurídica Serviço terceiro Pessoa 2.600 02.08.02.10.302.0014.2051 | 3.3.90.39.00 viço tercer 468 57.000,00 Jurídica 3.1.90.11.00 vencimento. tagens 2.600 02.08.03.10.305.0014.2245 S 6 vamaBens | og 100.000,00 fixas -pessoal civil 02.08.03.10.305.0014.2245 | 3.3.90.14.00 Diária -Pessoal Civil 560 2.621 | 15.000,00 02.08.03.10.305.0014.2245 | 3.3.90.30.00 Material de consumo 561 2.621 | 400.000,00 3.3.90.39.00 Servi t i P 02.08.03.10.305.0014.2245 erviço erceiro essoa 564 2.621 | 500.000,00 Jurídica 3.3.90.39.00 Servi tercei Pessoa 2.600 02.08.03.10.305.0014.2245 erviço— teresão — ÉESSOA | sq 94.656,00 Jurídica 3.3.90.36.00 Serviço terceiro Pessoa 02.08.03.10.305.0014.2245 Física 563 2.621 | 35.000,00 sh 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens 2.604 02.08.03.10.305.0014.2049 , o 554 15.480,39 fixas -pessoal civil 3.3.90.40.00 iços de Tecnologia da 02.08.03.10.305.0014.2245 | Serviços nologta dd | gs | 2.621 | 148.654,00 | informação e Comunicação Equipamento e material 02.08.03.10.305.0014.2245 | 4.4.90.52.00 567 2.621 | 395.708,00 permanente 3.1.90.11.00 venci tos e vantagens 2.604 02.08.03.10.301.0014.2164 encimentos é vantasens | 524 344.038,36 fixas -pessoal civil 3.1.90.11.00 venci t e vant s 2.621 02.08.03.10.301.0014.2165 | 20 encimentos € Vanta6enS | s2g 300.000,00 fixas -pessoal civil 02.08.03.10.301.0014.2165 | 3.3.90.30.00 Material de consumo 530 | 2.621 | 230.000,00 3.3.90.39. i tercei P 02.08.03.10.301.0014.2165 9.00 | Serviço terceiro Pessoa | 53, | > 627 | 300.000,00 Jurídica .3.90.40.00 i Tecnologi 02.08.03.10.301.0014.2165 3.3.90.40 serviços de ecnologia da 533 2.621 | 50.000,00 informação e Comunicação 02.08.03.10.301.0014.1026 | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 512 | 2.621 | 90.486,00 Serviço terceiro Pessoa 02.08.01.10.122.0026.2191 | 3.3.93.39.00 449 2.621 | 675.656,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Serviço terceiro Pi 02.08.01.10.128.0012.2042 | 3.3.90.39.00 ndo erceiro F6SSOd | q5g | 2.621 | 100.000,00 uridica Equipament terial 02.08.02.10.3020012243 | 4490.5200 | qupâmento e matehd | coz | 2621 | 379.271,00 permanente TOTAL 15.660.094,21 Art. 2º Para suportar os créditos adicionais suplementares autorizados no art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos: 1- Superávit financeiros, conforme artigo 43, 818, inciso | e 8 2º, todos da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior para aplicação na mesma finalidade; Il — Superávit financeiro no valor de R$ 15.660.094,21 (quinze milhões, seiscentos e sessenta mil, noventa e quatro reais e vinte e um centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos para o dia 1º julho de 2023. Pedro Leopoldo, 10 de agosto de 2023. , p A ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo