| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3746 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.001, de 26 de dezembro de 2.007 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.746, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. “Altera a Lei Municipal n.º 3.001, de 26 de dezembro de 2.007 e dá outras providências..” O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica incluído o 84º ao art. 4º da Lei Municipal nº 3.001, de 26 de dezembro de 2.007, o qual terá a seguinte redação: “Art. 4º (..) 84º Fica autorizada a prorrogação, até 31/12/2024, da vigência das respectivas permissões/autorizações dos permissionários/autorizatários cadastrados por ocasião do Credenciamento de nº 01/2019, Procedimento Licitatório nº 036/2019, desde que atendidos os demais requisitos da presente lei, mormente no que se refere aos condutores, auxiliares e veículos.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 18 de agosto de 2023. ELOÍSA dalgus CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo roça DORI ê GERAL