br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 3746/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3746 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.001, de 26 de dezembro de 2.007 e dá outras providências.
native_id6218

Originating matéria

matéria 21988 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.746, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal n.º 3.001, de 26 de dezembro de 2.007 e dá
outras providências..”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o 84º ao art. 4º da Lei Municipal nº 3.001, de 26 de dezembro de 2.007, o
qual terá a seguinte redação:
“Art. 4º
(..)
84º Fica autorizada a prorrogação, até 31/12/2024, da vigência das respectivas
permissões/autorizações dos permissionários/autorizatários cadastrados por
ocasião do Credenciamento de nº 01/2019, Procedimento Licitatório nº
036/2019, desde que atendidos os demais requisitos da presente lei, mormente
no que se refere aos condutores, auxiliares e veículos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 18 de agosto de 2023.
ELOÍSA dalgus CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
roça DORI
ê
GERAL

open original →