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norma nº 3747/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3747 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaAltera a Lei Municipal 2.864, de 28 de abril de 2006 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.747, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal nº 2.864, de 28 de abril de 2006, e dá outras
providências”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o vencimento básico dos cargos de Diretor de Unidade Escolar |, Diretor
de Unidade Escolar Il, Diretor de Unidade Escolar III, Vice-Diretor de Unidade Escolar |, Vice-Diretor de
Unidade Escolar Il, Vice-Diretor de Unidade Escolar Ill e Coordenador de Unidade Escolar, o qual passa a
ser o constante do Anexo Il da presente Lei.
Art. 2º Ficam extintos, no Anexo Il da Lei Municipal nº 2.864, de 28 de abril de 2006, alterada
pela Lei Municipal nº 3.571, de 03 de abril de 2020, 1 (um) cargo de Diretor de Unidade Escolar |, 1 (um)
cargo de Diretor de Unidade Escolar Il e 1 (um) cargo de Vice-Diretor de Unidade Escolar |.
Art. 3º Fica criado, no Anexo Il da Lei Municipal nº 2.864, de 28 de abril de 2006, alterada
pela Lei Municipal nº 3.571, de 03 de abril de 2020, 01 (um) cargo de Coordenador de Unidade Escolar.
Art. 4º Em razão do disposto nos artigos anteriores, fica alterado o Anexo Il da Lei Municipal
nº 2.864, de 28 de abril de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 3.571, de 03 de abril de 2020, o qual
passa a ser o Anexo Il à presente Lei.
Art. 5º Fica alterado o Anexo |, da Lei Municipal nº 2.864, de 28 de abril de 2006, a fim de
alterar a nomenclatura do cargo de Coordenador de Unidade Escolar para Diretor de CEMAI, o qual
passa a ser o Anexo | à presente Lei.
Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de agosto de 2.023.
“Bj QB.
Pedro Leopoldo, 25 de agosto de 2023. =
(Dull
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
JRADORIÃ
Va
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO |
“Anexo | da Lei Municipal nº 2.864, de 28 de abril de 2006”
[...]
CARGO: DIRETOR DE CEMAI
REQUISITOS:
Ser ocupante de cargo efetivo ou de função pública, preferencialmente;
Contar com no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício, ininterruptos, prestados na rede
municipal de ensino.
Ter, no mínimo, magistério em nível médio completo e estar em curso para obtenção de
licenciatura plena na área da educação ou pedagogia.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 35 horas semanais
[...]
7]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO II
“Anexo II da Lei Municipal nº 2.864, de 28 de abril de 2006”.
CARGOS NÚMERO DE CARGOS VENCIMENTO BÁSICO
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR | 5 4.000,00
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR II 9 5.345,68
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR II 5 7.522,38
VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR | 1 2.705,38
VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR II 6 3.571,75
VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR III 10 5.345,68
DIRETOR DE CEMAI 13 3.571,75
rogo
GERAL

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