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norma nº 3748/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3748 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.703, de 29 de dezembro de 2022, que "Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Município de Pedro Leopoldo para o exercício financeiro de 2023".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
| LEIN.º 3.748, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal nº 3.703, de 29 de dezembro de 2022, que
“Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Município
de Pedro Leopoldo para o exercício financeiro de 2023”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 7º e seus incisos, da Lei Municipal nº 3.703, de 29 de dezembro de
2022, passando os mesmos a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Além do limite estabelecido no artigo 6º desta Lei, nos termos da Lei
nº 3.676, de 31 de agosto de 2022, que trata das diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2023, fica o Executivo Municipal também autorizado a abrir créditos
adicionais em valor correspondente à:
| - Totalidade dos valores originados do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior; e
H - Totalidade dos valores originados do excesso de arrecadação verificado
no exercício.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º
de janeiro de 2023.
Pedro Leopoldo, 31 de agosto de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA

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