| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3748 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.703, de 29 de dezembro de 2022, que "Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Município de Pedro Leopoldo para o exercício financeiro de 2023". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO | LEIN.º 3.748, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. “Altera a Lei Municipal nº 3.703, de 29 de dezembro de 2022, que “Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Município de Pedro Leopoldo para o exercício financeiro de 2023”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 7º e seus incisos, da Lei Municipal nº 3.703, de 29 de dezembro de 2022, passando os mesmos a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Além do limite estabelecido no artigo 6º desta Lei, nos termos da Lei nº 3.676, de 31 de agosto de 2022, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, fica o Executivo Municipal também autorizado a abrir créditos adicionais em valor correspondente à: | - Totalidade dos valores originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; e H - Totalidade dos valores originados do excesso de arrecadação verificado no exercício. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de janeiro de 2023. Pedro Leopoldo, 31 de agosto de 2023. ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo PROCURADORIA