| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3749 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS - 2023 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.749, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. “Institui o Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023 e dá outras providências.” O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023, destinado ao incentivo a regularização fiscal, bem como a conciliação e extinção de processos judiciais, promovendo a regularização dos débitos relativos aos tributos municipais e multas, de pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa, parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, com exigibilidade suspensa ou não, ou protestados. Parágrafo Único. Esta lei, e todos os seus benefícios, aplicam-se também a débitos não tributários decorrentes de dívidas oriundas de sentenças judiciais favoráveis à Administração Pública, de pessoas físicas ou jurídicas, bem assim, débitos de qualquer outra origem ou natureza, judiciais ou extrajudiciais, em qualquer fase, onde figure como credor ou beneficiário do crédito, o município de Pedro Leopoldo. Art. 2º As Multas decorrentes de infrações ao Código de Posturas Municipal, bem como aquelas derivadas do Poder de Polícia do Poder Público Municipal, cujo lançamento é realizado mediante emissão de guias pela Divisão de Receita e Fiscalização, que se enquadrem no disposto no Art. 1º, também poderão ser submetidas ao REFIS 2023, sem prejuízo de atendimento das demais disposições legais. Art. 3º O prazo máximo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023 será até 31 de março de 2024, estendido até o final do mês de abril (30/04/2024), apenas para fechamento e finalização das negociações que se iniciaram ao final do período de adesão. 81º A adesão ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023 deverá ser feita de forma presencial, via agendamento ou através de senha numérica, junto à Prefeitura, bem como, pelos canais de atendimento online que estiverem disponíveis, sendo eles o e-mail daWpedroleopoldo.mg.gov.br, o Portal do Cidadão e site oficial da Prefeitura Municipal. 82º A adesão que tiver por objeto débitos executados ou protestados, deverá ser feita apenas presencialmente, via agendamento ou através de senha numérica, junto à Prefeitura. Art. 4º Os pagamentos à vista, ou seja, em Parcela Única e os pagamentos parcelados a serem realizados para fins de adesão ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023, deverão obedecer ao disposto nos parágrafos 1º, 4º, 5º, 6º, 8º, 98, 11º do artigo 66 da Lei 2.909, de 26 de dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal — CTM e as seguintes regras: “|. De 1 à 12 parcelas, o valor da parcela mínima será de R$ 45,00 (cinquenta reais). Il. De 13 à 24 parcelas, o valor da parcela mínima será de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais). Il. De 25 à 36 parcelas, o valor da parcela mínima será de R$85,00 (oitenta e cinco reais). iv. De 37 parcelas a 60, o valor da parcela mínima será de R$ 100,00 (cem reais). V.Acima de 60 parcelas, o valor da parcela mínima será de R$ 500,00 (quinhentos reais). + que X PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 5º A opção por participar do Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023, de que trata esta Lei, importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável e por ele(s) indicado(s) para compor o referido parcelamento, configura confissão extrajudicial nos termos da lei e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. Paragrafo Único. A adesão será configurada pela assinatura do Termo de Confissão de Divida, ou pelo pagamento, tempestivo, de qualquer parcela da negociação realizada. Art. 6º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requerer a opção por aderir ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023, ou o restabelecimento de sua opção em outros parcelamentos, estará, no ato da sua opção, desistindo da ação judicial e renunciando qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, sob pena de cancelamento da adesão. 81º Para os fins de que trata este artigo, o saldo remanescente será apurado de acordo com as regras estabelecidas no parágrafo único do artigo 11 desta Lei, adotando-se valores confessados e seus respectivos acréscimos, devidos na data da opção do respectivo parcelamento. 82º Para os casos de débitos executados, negociados em parcela única, durante o Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023 ficará estabelecido o percentual de 5% para honorários advocatícios, igualando estas negociações a uma conciliação, conforme prescreve o artigo 90, 8 4º do Código Civil. 83º Para os casos de débitos executados, negociados a partir de 2 (duas) parcelas, durante o Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023, ficará estabelecido o percentual de 10% para honorários advocatícios sobre valor final do parcelamento, o qual poderá ser parcelado em até 12 parcelas, com parcela mínima de R$ 10,00 (dez reais). 84º Com a finalidade de facilitar a adesão ao presente Programa, a verba honorária que superar a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) poderá, excepcionalmente, ser parcelada em até 24(vinte e quatro) parcelas, desde que tal número não seja superior ao de parcelas em que o débito principal for negociado. 85º Os valores referentes aos honorários poderão ser pagos através de transferência via TED, DOC, PIX ou depósito bancário feito diretamente no caixa, sendo vedado o depósito em caixa eletrônico, devendo as orientações necessárias para tais procedimentos ser repassadas no momento da negociação. 86º Caso o pagamento previsto no 82º deste não ocorra tempestiva ou integralmente, perderá o contribuinte o benefício da redução de que trata o inciso. 87º Para a extinção e arquivamento da execução fiscal em curso, os contribuintes deverão providenciar o recolhimento das respectivas custas processuais junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 88º É responsabilidade do contribuinte, realizar os pagamentos, inclusive de honorários, mantendo os recibos e comprovantes, pois a qualquer momento, poderá ser solicitado apresentação destes, sendo que, a comprovação que está quite é imprescindível para o caso de pedido de suspensão ou extinção das execuções fiscais. Art. 72 A opção pelo Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023 constitui renúncia à prescrição dos débitos objetos de negociação e sujeito aos benefícios ofertados pela Lei. Art. 8º A Regra Geral de benefícios para adesão ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023 será: | - Para todos os débitos, tributários ou não, calculados para pagamento à vista, em parcela única, anistia de 90% (noventa por cento) dos juros moratórios previstos no inciso Il, do art. 54, e inciso PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Il - Para pagamento de 2 (duas) a 12 (dose) parcelas consecutivas, anistia de 80% (oitenta por cento) dos juros moratórios previstos no inciso Il, do art. 54, e inciso Il, do art. 55 e anistia parcial de 80% (oitenta por cento) das multas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 54, da Lei 2.909, de 26 de dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal — CTM. Hi - Para pagamento de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas, anistia de 70% (setenta por cento) dos juros moratórios previstos no inciso II, do art. 54, e inciso Il, do art. 55 e anistia parcial de 70% (setenta por cento) das multas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 54, da Lei 2.909, de 26 de dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal — CTM. IV - Para pagamento de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas consecutivas, anistia de 60% (sessenta por cento) dos juros moratórios previsto no inciso Il, do art. 54, e inciso Il, do art. 55 e anistia parcial de 60% (sessenta por cento) das multas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso Ill do art. 54, da Lei 2.909, de 26 de dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal - CTM. V - Para pagamento de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas consecutivas, anistia de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios previstos no inciso Il, do art. 54, e inciso Il, do art. 55 e a anistia de 50% (cinquenta por cento) das multas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso Ill do art. 54, da Lei 2.909, de 26 de dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal — CTM. VI - Para pagamento de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas consecutivas, anistia parcial de 40% (quarenta por cento) dos juros moratórios previsto no inciso IL, do art. 54, e inciso Il, do art. 55 e a anistia parcial de 40% (quarenta por cento) das multas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso Ill do art. 54, da Lei 2.909, de 26 de dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal - CTM. VII - Para pagamento de 61 (sessenta e uma) a 96 (noventa e seis) parcelas consecutivas, anistia de 30% (trinta por cento) dos juros moratórios previstos no inciso Il, do art. 54, e inciso Il, do art. 55 e anistia de 30% (trinta por cento) das multas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 54, da Lei 2.909, de 26 de dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal — CTM. 81º Para contribuintes que realizarem a adesão até o dia 10/11/2023, serão beneficiados com acréscimo de 10% (dez por cento) de desconto nas anistias previstas neste artigo, incisos | a VII, sendo esta considerada a 12 fase do Refis 2023. 82º Para contribuintes que realizarem a adesão até o dia 15/12/2023, serão beneficiados com acréscimo de 5% (cindo por cento) de desconto nas anistias previstas neste artigo, incisos | a VII, sendo esta considerada a 22 fase do Refis 2023. 83º Para contribuintes com cadastro ativo como autônomo de inscrição permanente, que possuírem débitos de ISSQN Fixo Anual e alvará, poderão, limitados aos débitos vinculados ao Cadastro Mobiliário, ter um acréscimo de 10% de desconto nas anistias previstas neste artigo, incisos | a VII independente da fase que estiver ou poderão optar pelo pagamento do débito total parcelado em até 5 parcelas com desconto de 95% das multas, e juros. 84º Os benefícios previstos neste artigo, aplicam-se também a débitos não tributários decorrentes de dívidas oriundas de sentenças judiciais favoráveis à Administração Pública, de pessoas físicas ou jurídicas, bem assim, débitos de qualquer outra origem ou natureza, judiciais ou extrajudiciais, em qualquer fase, onde figure como credor ou beneficiário do crédito o município de Pedro Leopoldo. Art. 9º O contribuinte que tiver utilizado o limite de 3 (três) re-parcelamentos conforme previsto no 8 11º do Art. 66 da Lei nº 2.909, de 26 de dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal — CTM, terá direito a adesão ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023. PROGURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Parágrafo Único. Também poderão aderir ao refinanciamento de que trata a presente Lei, aqueles contribuintes que perderam refinanciamentos regulamentados através de leis de anos anteriores. Art. 10. Poderá optar por um re-parcelamento o contribuinte que possua parcelamento em curso de Crédito Tributário Inscrito em Dívida Ativa, visando à adesão ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023. Parágrafo Único - O ingresso Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023 implica, para todos os fins de direitos, a desistência do(s) parcelamento(s) em curso de créditos tributários por ele alcançado, hipótese em que o saldo devedor será reconstituído nos termos da legislação vigente para fins de pagamento à vista ou re-parcelado. Art. 11. Será excluído do Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023 e perderá os benefícios recebidos em decorrência desta Lei, o contribuinte e ou responsável que não efetuar o pagamento da Parcela Única no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de vencimento desta, ou, nos casos de parcelamentos, na falta de pagamento de 02 (duas) parcelas mensais sucessivas e/ou alternadas. Parágrafo Único. O contribuinte excluído Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023 perderá todos os benefícios (descontos de juros, multa e honorários) concedidos pela presente lei, sendo o saldo remanescente reconstituído e reinscrito em Dívida Ativa do Município, prosseguindo os Créditos para Cobrança Administrativa, Protesto em Cartório ou, se for o caso, para a Execução Judicial, sem a necessidade de nova notificação ou aviso de cobrança. Art. 12. A adesão ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023, somente será efetivada após o pagamento da primeira parcela ou do pagamento à vista em Parcela Única, quando for o caso, de todos os Créditos Inscritos em Dívida Ativa. Art. 13. O sujeito passivo não terá direito a restituição ou compensação dos débitos inscritos em dívida ativa e pagos até a data da adesão ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023. Art. 14. A equipe que estará envolvida na execução dos trabalhos exigidos para atendimento ao Refis, que estão lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, terão o direito ao recebimento de gratificação pelo serviço extraordinário e alta demanda das atividades de atendimento, apoio e análises técnicas nos termos da Lei Municipal nº 3516 de 20 dezembro de 2018, por todo prazo em que o Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023 estiver vigente se estendendo em 30 dias após a data limite para adesão. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pedro Leopoldo, 11 de setembro de 2023. e , UI? ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo PROCURADORIA ERAL