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norma nº 3750/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3750 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.632, de 14 de dezembro de 2021, que cria, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Conselho Municipal de Políticas para a População LGBTQIA+ e da outra providencias.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.750, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal nº 3.632, de 14 de dezembro de 2021, que cria,
na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o
Conselho Municipal de Políticas para a População LGBTQIA+ e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º, 3º, 7º e 9º, da Lei Municipal nº 3.632, de 14 de
dezembro de 2021, da seguinte forma:
Art.1º Passa a vigorar na estrutura da Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Direitos Humanos, o Conselho Municipal de Políticas para a População
LGBTQIA+, órgão colegiado, consultivo e orientativo, com a finalidade de
formular, propor diretrizes, acompanhar, fiscalizar e avaliar o desenvolvimento
das políticas públicas de combate à discriminação e à promoção e defesa dos
direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Transgêneros,
Queers, Intersexuais, Assexuais e a todas as identidades de gênero e orientações
sexuais não hetero-cisgêneras (LGBTQIA+).
(.)
Art.3º (...)
| — representantes do Poder Público:
a) um(a) representante da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Direitos
Humanos;
b) um(a) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
c) um(a) representante da Secretaria de Educação;
d) um(a) representante da Secretaria de Saúde;
e) um(a) representante da Secretaria de Segurança Pública.
(...)
Art. 7º A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Direitos Humanos
prestará o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao cumprimento
da finalidade do Conselho Municipal de Políticas para a População LGBTQIA+.
(...)
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos
recursos constantes do orçamento da Secretaria Municipal de Juventude,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
e Direitos Humanos, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as
alterações que se fizerem necessárias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Pedro Leopoldo, 11 de setembro de 2023.
A
ELOISA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo

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