| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3750 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.632, de 14 de dezembro de 2021, que cria, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Conselho Municipal de Políticas para a População LGBTQIA+ e da outra providencias. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.750, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. “Altera a Lei Municipal nº 3.632, de 14 de dezembro de 2021, que cria, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Conselho Municipal de Políticas para a População LGBTQIA+ e dá outras providências.” O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º, 3º, 7º e 9º, da Lei Municipal nº 3.632, de 14 de dezembro de 2021, da seguinte forma: Art.1º Passa a vigorar na estrutura da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Direitos Humanos, o Conselho Municipal de Políticas para a População LGBTQIA+, órgão colegiado, consultivo e orientativo, com a finalidade de formular, propor diretrizes, acompanhar, fiscalizar e avaliar o desenvolvimento das políticas públicas de combate à discriminação e à promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais e a todas as identidades de gênero e orientações sexuais não hetero-cisgêneras (LGBTQIA+). (.) Art.3º (...) | — representantes do Poder Público: a) um(a) representante da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Direitos Humanos; b) um(a) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; c) um(a) representante da Secretaria de Educação; d) um(a) representante da Secretaria de Saúde; e) um(a) representante da Secretaria de Segurança Pública. (...) Art. 7º A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Direitos Humanos prestará o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao cumprimento da finalidade do Conselho Municipal de Políticas para a População LGBTQIA+. (...) Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento da Secretaria Municipal de Juventude, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO e Direitos Humanos, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pedro Leopoldo, 11 de setembro de 2023. A ELOISA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo