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norma nº 3751/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3751 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.555, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Pedro Leopoldo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.751, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal nº 3.555, de 18 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial no
Município de Pedro Leopoldo.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 98, 12 e 16, da Lei Municipal nº 3.555, 18 de dezembro de
2019, da seguinte forma:
Art.9º (...)
|- cinco representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante da Secretaria Municipal da Educação;
d) um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo;
e) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
(...)
Art. 12. A Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como local e
infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial.
(...)
Art.16. Caberá à Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Direitos
Humanos realizar a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Promoção da
Igualdade Racial em consonância com os parâmetros estabelecidos no art. 15
desta Lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Pedro Leopoldo, 11 de setembro de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
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