| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3753 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.539, de 17 de setembro de 2.019, a qual institui o Programa Municipal Bolsa Atleta. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.753, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. “altera a Lei Municipal nº 3.539, de 17 de setembro de 2.019, a qual Institui o Programa Municipal Bolsa Atleta.” O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º, 48, 5º, 6º, 7º, 8º e 98, todos da Lei Municipal nº 3.539, de 17 de setembro de 2.019, a qual Institui o Programa Municipal Bolsa Atleta, os quais passam a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA ATLETA para o apoio e valorização de atletas amadores residentes no Município de Pedro Leopoldo, com o objetivo de: 1 - valorizar e apoiar atletas e paratletos que representem o Município em competições oficiais municipais, estaduais, nacionais e internacionais; !l - incentivar e apoiar atletas com bons rendimentos esportivos e educacionais; W1 - desenvolver e incentivar a prática do esporte, mediante a concessão de bolsas. IV - estimular e promover a revelação de atletas. V - incentivar e apoiar atletas do município para que possam realizar testes e treinamentos em clubes profissionais e associações esportivas que mantenham equipes de competição de alto rendimento. Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se atleta amador aquele que não mantenha vínculo empregatício profissional com qualquer órgão, agremiação ou associação, dentre outros para a prática esportiva. (...) Art. 4º: A concessão da bolsa-atleta não gera qualquer vínculo trabalhista, empregatício ou de prestação de serviço, ou de qualquer outra espécie, entre os atletas beneficiados e a administração pública municipal. (...) Art. 5º São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta: ! — ser natural do município de Pedro Leopoldo ou residir no mesmo há no mínimo dois anos. !l - estar em plena atividade esportiva; !ll— não receber remuneração de entidade pela prática de atividade desportiva; IV — não possuir o atleta ou sua família, condições financeiras para manter o atleta e que permitam a continuidade da prática esportiva; PROCURADORIA pop vitor GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO V — comprovar a participação regular em testes e treinamentos em clubes profissionais e associações esportivas que mantém equipes de competição de alto rendimento e/ou competições esportivas oficiais; VI — Possuir idade mínima de 09 (nove) anos completos na data de concessão do benefício, apresentando a respectiva anuência de seus responsáveis legais, quando da adesão ao Programa; VII — participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Municipal Bolsa Atleta; VII — comprometer-se a representar o Município de Pedro Leopoldo, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos, salvo motivo justificado; IX — Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes; X — Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes. XI- Os menores que aderirem ao programa Bolsa Atleta, deverão apresentar comprovante de matrícula e comprovação de frequência escolar bimestral; (..) Art. 62 A seleção dos candidatos se fará mediante chamamento público, garantida a ampla publicidade e sob a fiscalização do Conselho Municipal de Esportes. $1º São requisitos mínimos do instrumento convocatório: 1— período de inscrições não inferior a 15 (quinze) dias; 1 — definição do número de bolsas a serem concedidas e o valor das mesmas, observadas as disposições do art. 2º desta Lei; HH — Os requisitos para participação no programa, nos termos do art. 5º desta Lei; IV— Critérios objetivos para a classificação dos candidatos, observada a ordem de preferência estabelecida no artigo seguinte; V — necessidade de apresentação de currículo e documentos comprobatórios da participação em competições esportivas na modalidade praticada, bem como projeto com os objetivos desportivos almejados para o período de vigência da bolsa. $2º O chamamento público de que trata o caput, será gerido por uma comissão avaliadora, a ser nomeada por Portaria do Executivo, composta por, no mínimo, 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Juventude, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Esportes e Direitos Humanos e 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Esportes. $3º A publicação do edital para inscrição dos atletas convocados será realizada anualmente pela Comissão Avaliadora. Art. 72 A BOLSA ATLETA será concedida na modalidade Individual ao atleta amador, e observará os seguintes critérios de preferência para a classificação dos candidatos: 1 — atletas com melhor desempenho em competições oficiais da modalidade praticada na seguinte ordem: a) competições em âmbito internacional; b) competições em âmbito nacional; c) competições em âmbito interestadual; d) competições em âmbito estadual; e) competições em âmbito intermunicipal; f) competições em âmbito municipal; Il — candidatos em maiores condições de vulnerabilidade econômica e social, a ser atestado pela inscrição no Cadúnico ou por laudo de avaliação da Secretaria de Desenvolvimento Social; Ill — candidatos autodeclarados negros e pardos; IV — candidato de maior idade; IV-sorteio. Art. 8º A classificação dos candidatos será realizada pela Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Esportes. Art. 92 As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos, através da dotação orçamentária específica. $1º No mínimo 10% (dez por cento) das bolsas deverão ser destinadas para atletas do paradesporto, desde que cumpram com as demais condições prescritas por esta lei. $2º Caso não haja demanda, os valores remanescentes poderão ser destinados de acordo com a decisão da comissão avaliadora. Art. 2º Ficam incluídos na Lei Municipal nº 3.539, de 17 de setembro de 2.019, os artigos 10-A e 10-B, os quais terão a seguinte redação: Art. 10-A. O beneficiário do Programa Bolsa-Atleta terá as seguintes obrigações: a) Oatleta, ou seu responsável, deverá apresentar à Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos, prestação de contas dos valores recebidos, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela; Pt URADORIA e GÉRAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO b) Mobilizar e disponibilizar todos os recursos necessários para permanecer em treinamento e participar de competições desportivas oficiais, de referência no âmbito estadual e nacional, promovida por entidade desportiva reconhecida, representando o município de Pedro Leopoldo; c) Devolver os recursos recebidos quando da não aprovação da Prestação de Contas pela Prefeitura Municipal, sob pena de serem tomadas as providências administrativas e cíveis cabíveis; d) Manter os dados cadastrais atualizados junto a Prefeitura Municipal; e) Se disponibilizar a gravar vídeos e autorizar o uso de imagem para que o Município de Pedro Leopoldo possa divulgar o benefício do Bolsa-atleta. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos deverá encaminhar à Controladoria Municipal, para análise técnica, a prestação de contas de que dispõe a alínea “a” deste artigo. Art. 10-B. A critério do Conselho Municipal de Esportes de Pedro Leopoldo, poderão ser concedidas, em caráter excepcional, até 06 (seis) bolsas por ano. $1º As 06 (seis) vagas mencionadas no caput não configuram vagas excedentes, vez que integram o quantitativo total disponibilizado, dependendo de orçamento disponível após a realização do Chamamento Público. 52º No prazo de até 90 dias, contados da sanção da presente lei, cumprirá ao Conselho Municipal de Esportes de Pedro Leopoldo, promover a alteração de seu estatuto, disciplinando as condições da concessão excepcional de que dispõe o caput deste artigo. 593º A presente lei não disporá sobre quantitativo definido de vagas, sendo variável ao longo dos exercícios, vinculada à respectiva disponibilidade orçamentária anual. $4º O número de bolsas a serem concedidas respeitará a disponibilidade financeira e orçamentária da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos, a qual, no prazo de até 60 dias, contados da aprovação do orçamento anual, publicará Decreto indicando o número de vagas do respectivo exercício. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 14 de setembro de 2023. ELOÍSA luto elisetro FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo PROCUI “ADORA br JSERAL Í É