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norma nº 3754/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3754 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaAutoriza a Chefe do Executivo a conceder ajuda de custo para o médico que atue no programa Mais Médicos no Município de Pedro Leopoldo/MG e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.754, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza a Chefe do Executivo a conceder ajuda de custo para o
médico que atue no programa Mais Médicos no Município de Pedro
Leopoldo/MG e dá outras providências”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Executivo autorizada a conceder ajuda de custo para o médico que atue no
Programa Mais Médicos no Município de Pedro Leopoldo/MG, nos termos do regulamento do Ministério
da Saúde.
Parágrafo Único. As despesas com o pagamento correrão por conta da dotação orçamentária nº
02.08.03.10.301.0014.2244-3.3.90.48.00, fonte 2.600, com receitas provenientes do superávit de receita
do ano de 2022.
Art. 2º O valor mensal de ajuda de custo para cada médico vinculado à rede pública de saúde do
Município de Pedro Leopoldo, que atue no Programa Mais Médicos, durante o período de maio a
dezembro de 2.023, será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), totalizando, para o ano de 2023, o valor
de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estendendo seus efeitos enquanto
durar o programa pelo Governo Federal.
Pedro Leopoldo, 15 de setembro de 2023.
Putibla li)
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
ERAL

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