| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3754 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Autoriza a Chefe do Executivo a conceder ajuda de custo para o médico que atue no programa Mais Médicos no Município de Pedro Leopoldo/MG e dá outras providências |
| native_id | 6239 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.754, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. “Autoriza a Chefe do Executivo a conceder ajuda de custo para o médico que atue no programa Mais Médicos no Município de Pedro Leopoldo/MG e dá outras providências” O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica a Chefe do Executivo autorizada a conceder ajuda de custo para o médico que atue no Programa Mais Médicos no Município de Pedro Leopoldo/MG, nos termos do regulamento do Ministério da Saúde. Parágrafo Único. As despesas com o pagamento correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.08.03.10.301.0014.2244-3.3.90.48.00, fonte 2.600, com receitas provenientes do superávit de receita do ano de 2022. Art. 2º O valor mensal de ajuda de custo para cada médico vinculado à rede pública de saúde do Município de Pedro Leopoldo, que atue no Programa Mais Médicos, durante o período de maio a dezembro de 2.023, será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), totalizando, para o ano de 2023, o valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estendendo seus efeitos enquanto durar o programa pelo Governo Federal. Pedro Leopoldo, 15 de setembro de 2023. Putibla li) ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo PROCURADORIA ERAL