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norma nº 3755/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3755 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, a qual instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.755, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira
Complementar repassada pela União Federal visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de
2022, a qual instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município, a
título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº
14.434, de 4 de agosto de 2022, a qual instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem,
do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º Considera-se piso salarial para os fins desta Lei, o valor remuneratório dos profissionais,
equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e as vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral
e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens
pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos
respectivos servidores.
Art. 4º A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento
automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou
às remunerações dos profissionais contemplados.
81º O pagamento da Assistência Financeira Complementar referente aos meses de maio a agosto
de 2023, terá natureza indenizatória.
82º O pagamento da Assistência Financeira Complementar referente ao mês de setembro em
diante, terá natureza salarial.
83º Exclusivamente na hipótese do 81º deste artigo, fica permitido o pagamento aos servidores
contemplados na planilha do InvestSUS, ainda que não possuam mais vínculo ativo com o Município.
Art. 5º Compete à União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de
dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso
salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este
desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
PROCURADORIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Parágrafo Único. Fica o Município autorizado a conceder o pagamento da complementação de
valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, vinculados à Administração
Municipal, para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira
Complementar transferida pela União.
Art. 6º O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União, para fins de
atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores, previstos na Lei Municipal
nº 1.812/1992.
Parágrafo Único. Permanece inalterada a legislação que fixa o vencimento base e a remuneração
dos respectivos servidores.
Art. 7º Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União serão
destacados no contracheque dos profissionais, com rubrica específica.
Art. 8º Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins
lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por
cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela
União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
81º Esse repasse deve ser realizado pelo gestor, em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de
Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do
Fundo Municipal de Saúde.
82º As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo
gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão — RAG.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 22 de setembro de 2023.
Pirulito]
ELOÍSA HELENÁ CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo

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