| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3755 / 2023 |
| Date | 2023-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, a qual instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.755, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, a qual instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município, a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, a qual instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Art. 2º Considera-se piso salarial para os fins desta Lei, o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e as vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias. Art. 3º O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores. Art. 4º A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados. 81º O pagamento da Assistência Financeira Complementar referente aos meses de maio a agosto de 2023, terá natureza indenizatória. 82º O pagamento da Assistência Financeira Complementar referente ao mês de setembro em diante, terá natureza salarial. 83º Exclusivamente na hipótese do 81º deste artigo, fica permitido o pagamento aos servidores contemplados na planilha do InvestSUS, ainda que não possuam mais vínculo ativo com o Município. Art. 5º Compete à União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União. PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Parágrafo Único. Fica o Município autorizado a conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, vinculados à Administração Municipal, para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União. Art. 6º O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União, para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores, previstos na Lei Municipal nº 1.812/1992. Parágrafo Único. Permanece inalterada a legislação que fixa o vencimento base e a remuneração dos respectivos servidores. Art. 7º Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União serão destacados no contracheque dos profissionais, com rubrica específica. Art. 8º Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde. 81º Esse repasse deve ser realizado pelo gestor, em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde. 82º As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão — RAG. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pedro Leopoldo, 22 de setembro de 2023. Pirulito] ELOÍSA HELENÁ CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo