br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 3759/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3759 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.245, de 08 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, e dá outras providências.
native_id6249

Originating matéria

matéria 22725 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.759, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.245, de 08 de setembro de 2011, que
dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 38, 5º e 7º da Lei Municipal nº 3.245, 08 de setembro de
2011, da seguinte forma:
Art. 3º (...)
|- Poder Público:
a) Representante da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Direitos Humanos;
b) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
e) Representante do Conselho Tutelar.
Il — Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante de comunidade terapêutica ou indicado pelas organizações
não governamentais, destinadas à prevenção do uso indevido de drogas, álcool e
substância que causem dependência física, psíquica, tratamento, recuperação e
reinserção social de dependentes.
b) 01 (um) representante da comunidade médica e/ou de assistência psicossocial;
c) 02 (dois) representantes das entidades, associações, movimentos e pastorais
religiosas;
d) 01 (um) representante das famílias de dependentes químicos e/ou ex-usuários de
drogas.
(.)
Art. 5º (...)
82º O REMSD será gerido pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Direitos
Humanos, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico da proposta
orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.
(...)
Art. 7º O Regimento Interno será apresentado pela Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Direitos Humanos, que deverá ser discutido pelos Conselheiros, e aprovado pela
maioria do Conselho.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 2º Fica acrescido o artigo 7º-A, à Lei Municipal nº 3.245, 08 de setembro de 2011, da seguinte
Art. 7º-A. O edital eleição do CMSD será realizada pela Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Direitos Humanos, até o CMSD ter o Regimento interno, que irá dispor sobre o
assunto.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 25 de setembro de 2023.
(o
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

open original →