| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3759 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.245, de 08 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.759, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. Altera a Lei Municipal nº 3.245, de 08 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam alterados os artigos 38, 5º e 7º da Lei Municipal nº 3.245, 08 de setembro de 2011, da seguinte forma: Art. 3º (...) |- Poder Público: a) Representante da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Direitos Humanos; b) Representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) Representante da Secretaria Municipal de Educação; d) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; e) Representante do Conselho Tutelar. Il — Sociedade Civil: a) 01 (um) representante de comunidade terapêutica ou indicado pelas organizações não governamentais, destinadas à prevenção do uso indevido de drogas, álcool e substância que causem dependência física, psíquica, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes. b) 01 (um) representante da comunidade médica e/ou de assistência psicossocial; c) 02 (dois) representantes das entidades, associações, movimentos e pastorais religiosas; d) 01 (um) representante das famílias de dependentes químicos e/ou ex-usuários de drogas. (.) Art. 5º (...) 82º O REMSD será gerido pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Direitos Humanos, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário. (...) Art. 7º O Regimento Interno será apresentado pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Direitos Humanos, que deverá ser discutido pelos Conselheiros, e aprovado pela maioria do Conselho. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 2º Fica acrescido o artigo 7º-A, à Lei Municipal nº 3.245, 08 de setembro de 2011, da seguinte Art. 7º-A. O edital eleição do CMSD será realizada pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Direitos Humanos, até o CMSD ter o Regimento interno, que irá dispor sobre o assunto. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pedro Leopoldo, 25 de setembro de 2023. (o ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO