| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3758 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Altera a lei Municipal n° 3.618, de 1° de outubro de 2021, que institui a “Semana na Mão Certa”, visando o combater a exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito de Pedro Leopoldo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.758, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. Altera a lei Municipal nº 3.618, de 1º de outubro de 2021, que institui a “Semana Na Mão Certa”, visando o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Pedro Leopoldo. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da lei Municipal nº 3.618 de 1º de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica instituída a “Semana Na Mão Certa”, visando o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, a ser realizada na segunda quinzena de outubro de cada ano, fazendo parte integrante do calendário oficial do Município. Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 25 de setembro de 2023. | laualtva ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO