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norma nº 3758/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3758 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaAltera a lei Municipal n° 3.618, de 1° de outubro de 2021, que institui a “Semana na Mão Certa”, visando o combater a exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito de Pedro Leopoldo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.758, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a lei Municipal nº 3.618, de 1º de outubro de 2021, que
institui a “Semana Na Mão Certa”, visando o combate à
exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do
Município de Pedro Leopoldo.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da lei Municipal nº 3.618 de 1º de outubro de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Na Mão Certa”, visando o combate à exploração sexual de
crianças e adolescentes, a ser realizada na segunda quinzena de outubro de cada ano,
fazendo parte integrante do calendário oficial do Município.
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 25 de setembro de 2023.
| laualtva
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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