| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3757 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Institui o Projeto Cultural denominado Cápsula do Tempo do Município de Pedro Leopoldo e confere outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.757, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. “Institui o Projeto Cultural denominado Cápsula do Tempo do Município de Pedro Leopoldo e confere outras providências.” O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei Art. 1º Fica instituído o projeto de ação cultural denominado Cápsula do Tempo do Município de Pedro Leopoldo. 81º A Cápsula do Tempo, de que trata a presente Lei, consiste em uma urna, de fechamento hermético, especialmente projetada para acondicionar materiais impressos e objetos diversos, a serem definidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo. 82º Os materiais acondicionados na Cápsula do Tempo farão parte do acervo histórico e patrimonial do Município de Pedro Leopoldo. Art. 2º A urna a que alude o artigo 1º será lacrada, após o acondicionamento dos materiais selecionados, em solenidade pública a realizar-se no dia 27 de janeiro de 2024, e somente será aberta para exposição ao público, em solenidade oficial, por ocasião das comemorações do aniversário de 150 (cento e cinquenta) anos do Município, a realizar-se na data de 27 de janeiro de 2074. 81º O projeto Cápsula do Tempo será realizado a cada 50 (cinquenta) anos, contado da implantação da primeira cápsula, e a abertura das cápsulas se darão, também, após 50 (cinquenta) anos da abertura da anterior, sempre na data de aniversário do Município. 82º A coleta do material ocorrerá na forma prevista em regulamento próprio a ser expedido pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo. 83º A Administração Municipal será responsável pela seleção dos objetos que serão inseridos na Cápsula do Tempo. 84º O local de armazenamento da Cápsula do Tempo será definido por Decreto do Executivo. Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo autorizada a proceder, se constatada a real necessidade, mediante registro em ata, à abertura antecipada e a devida inspeção da urna denominada Cápsula do Tempo, com a finalidade de observar o estado do material depositado e de proceder à sua limpeza e conservação. Art. 4º Fica terminantemente proibida a manipulação, subtração ou inserção de quaisquer materiais e/ou objetos novos no interior da urna, por ocasião dos trabalhos de inspeção e limpeza. | PROCURADORIA M L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pedro Leopoldo, 25 de setembro de 2023. utaloartlo) ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo PROCURADORIA RAL