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norma nº 3760/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3760 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaProíbe a produção de mudas e o plantio da spathodea campanulata, também conhecida como espatódea, bisnagueira, tulipa-dogabão, xixi-de-macaco ou chama-da-floresta, e incentiva a substituição por plantas nativas em todo território do município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.760, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Proíbe a produção de mudas e o plantio da “Spathodea campanulata”,
também conhecida como espatódea, bisnagueira, tulipa-dogabão, xixi-
de-macaco ou chama-da-floresta, e incentiva a substituição por plantas
nativas em todo território do município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam proibidos, em todo território do Município de Pedro Leopoldo-MG, a produção de
mudas e o plantio de árvores das espécies "Spathodea Campanulata”, também conhecida como
“Espatódea”, "Bisnagueira", "Tulipa-do-Gabão”", "Xixi-de-Macaco" ou "Chama da Floresta”.
Parágrafo Único. Esta Lei visa a proteção de abelhas, beija-flores e outros insetos que ao
buscarem o néctar das flores da “Spathodea Campanulata” para a produção de mel e como alimento,
são mortos em consequência dos alcaloides tóxicos letais nelas contidos.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal, através da Secretária ou Órgão a ser por este
determinado pela, promover campanhas, quando for o caso, e a conscientização dos munícipes no
sentido de tornar público os efeitos danosos da árvore de que trata esta Lei, e ainda, incentivar a
substituição das existentes por espécies nativas.
Art. 3º As árvores já plantadas deverão ser cortadas e as mudas produzidas ou em produção,
descartadas.
81º Caso as árvores estejam plantadas em terreno particular, o corte se realizará sob autorização
prévia da Secretaria ou Órgão a ser determinado pela Administração Pública Municipal.
82º As árvores plantadas em terrenos ou espaços públicos serão cortadas imediatamente e as
mudas, se houver, serão descartadas.
83º Os produtores e proprietários da espécie terão 60 (sessenta) dias para adequarem-se a nova
legislação.
Parágrafo Único. As árvores cortadas deverão ser substituídas por plantas nativas, indicadas pela
Secretaria ou Órgão a ser determinado pela Administração Pública Municipal.
Art. 4º O descumprimento das determinações desta Lei será punido nos seguintes moldes:
| — ato primário: advertência escrita, informando o ato transgressor, embasando-o nos termos
desta Lei, bem como determinando seu imediato cumprimento;
PROCURADORIA
Co
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
| — em caso de reincidência multa de 100,00 (cem) UFPL - Unidade Fiscal do Município de Pedro
Leopoldo, por muda produzida, ou árvore plantada;
Parágrafo Único. Para a aplicação das penalidades pecuniárias decorrentes de infrações prescritas
por este artigo, a autoridade pública competente utilizará como critério para definição do valor da multa
a ser aplicada:
a) o grau de dolo ou culpa;
b) a quantidade de reincidência;
c) o porte, situação socioeconômica e a capacidade financeira do indivíduo infrator.
Art. 5º Para fins prescricionais, a Fazendo Pública Municipal terá prazo de até 5 (cinco) anos para
realizar a(s) cobrança(s) da(s) multa(s) aplicada(s), em decorrência do descumprimento desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 16 de outubro de 2023.
ELOÍSA dl! CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA

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