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norma nº 3761/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3761 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.703, de 29 de dezembro de 2022, que “Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Município de Pedro Leopoldo para o exercício financeiro de 2023”- EMENDAS IMPOSITIVAS DOS VEREADORES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.761, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.703, de 29 de dezembro de 2022,
que “Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal
do Município de Pedro Leopoldo para o exercício financeiro de
2023.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo XVII - EMENDAS IMPOSITIVAS DE VEREADORES, da Lei Municipal
nº 3.703, de 29 de dezembro de 2022, passando o mesmo a vigorar com as seguintes alterações:
EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 03, DO VEREADOR LEONARDO PEREIRA RIBEIRO.
Art. 1º Fica destinada a título de emenda parlamentar deste
vereador o seguinte recurso/programa/ação:
51º Saúde
1! - Ao PA Lagoa — Pronto Atendimento Araci de Amorim Pereira, o valor de R$165.900,00
(Cento e sessenta e cinco mil e novecentos reais) para aquisição dos seguintes equipamentos: mesa
refeitório; cadeiras; armários de aço; portas; macas com roda e proteção; camas hospitalares;
cadeira de rodas obeso; cadeiras de rodas; ar condicionado para consultórios; ventiladores de pé e
bebedouros elétricos.
Natureza
Órgão Unid. Função: | Subfunção | Programa Projeto/ Subação Valor
Orçam. Atividade (Elemento)
02 08 | 03/10 302 0014 2260 4.4.90.52 | R$165.900,00
(...)”
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 05 DA VEREADORA CYNTHIA SALOMÃO BASTOS FARIA.
Art. 1º Fica destinada a título de emenda parlamentar desta vereadora o seguinte
recurso/programa/ação:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
$1º SAÚDE:
| Postos de Saúde de Quinta do Sumidouro e Fidalgo: O valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) para aquisição, preferencialmente, dos seguintes equipamentos e materiais permanentes,
para ambos os Postos de Saúde: Macas Comuns; Macas Ginecológicas; Aparelhos ECG;
Computadores.
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 08, DO VEREADOR MATHEUS UTSCH DE OLIVEIRA.
Art. 1º Fica destinada a título de emenda parlamentar deste vereador o seguinte
recurso/programa/ação:
$1º SAÚDE:
(...)
!ll — Núcleo de Apoio a Saúde da Família: O valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
para aquisição de 6 notebooks, 1 Datashow, 1 arquivo.
(...)
V — Centro de Especialidades Bairro Lagoa: O valor de R$ 50.000,00 (cinguenta mil reais)
para aquisição de equipamentos diversos, materiais permanentes e/ou consumo.
Órgão Unid: Função | Subfunção | Programa Projeto/ Subação Natureza
Orçam. Atividade (Elemento)
02 08 | 03/10 302 0014 2260 4.4.90.52 | R$95.900,00
02 08 | 03/10 302 0014 2260 3.3.90.30 | R$20.000,00
02 08 | 03 |10 302 0014 2260 4.4.90.52 | R$50.000,00
(...)”
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 10, DO VEREADOR FREDERICO HENRIQUE COTA ALVES.
Art. 1º Fica destinada a título de emenda parlamentar deste vereador o seguinte
recurso/programa/ação:
$1º SAÚDE:
I — suprimido.
H — O valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) para o custeio do serviço
de média e alta complexidade feito pela APAE PL para atendimento de crianças e assistidos de
nossa cidade, e o valor de R$ 40.900,00 (quarenta mil e novecentos reais) para o custeio da Política
Municipal de Atenção a pessoas diagnosticadas com TEA (Transtorno Espectro Autista).
M
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Órgão * | Função |-Subfunção | Programa Projeto. Subação Natureza | yjor
Orçam. Atividade (Elemento)
02 08 |03/10 302 0014 2260 3.3.90.30 | R$165.900,00
EMENDAS IMPOSITIVAS OBRAS
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 07, DO VEREADOR GUILHERME DE LIMA BRAGA.
92º OBRAS:
I — suprimido
" — Bairro Santo Antônio da Barra: o valor de R$ 50.900,00 (cinquenta mil e novecentos
reais), para a reforma e revitalização da Quadra.
mm — Bairro Teotônio Batista de Freitas: o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil
reais), para a reforma e revitalização da Quadra.
v — Distrito de Vera Cruz de Minas: o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a
reforma e revitalização da praça.
* Classificação
Função | Subfunção | Programa Projeto/ Subação Natureza
Atividade (Elemento)
02 09/02/15 451 0019 2260 4.4.90.51 | R$165.900,00
EMENDAS IMPOSITIVAS SEGURANÇA PÚBLICA
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 05, DA VEREADORA CYNTHIA SALOMÃO BASTOS FARIA.
$3º SEGURANÇA PÚBLICA:
1 — À TransPL, exclusivamente, o valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a
criação de rotatórias e instalação de Olho Vivo nos Bairros Fidalgo e Quinta do Sumidouro.
id
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EMENDAS IMPOSITIVAS ESPORTE
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 05, DA VEREADORA CYNTHIA SALOMÃO BASTOS FARIA.
!- Quadra de Fidalgo:
a) o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para contratação de profissionais
para darem aulas na quadra de Fidalgo, em diversas modalidades esportivas;
b) o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para realização de reformas/obras
nos banheiros, telhado, pintura, telas e demais pontos que se fizerem necessário para melhoria da
quadra de Fidalgo;
c) O valor de R$ 15.000,00 para a aquisição de matérias de consumo, tais como: bolas
de futebol, futsal, vôlei, handebol, basquete; rede de vôlei; colete para times; bolsa de primeiros
socorros, trave, cesta de basquete e demais materiais que se fizerem necessário para a quadra de
Fidalgo;
d) suprimido
Órgão Unid, Função Subfunção | Programa Projeto/ Subação . Natureza Valor
Orçam. Atividade (Elemento)
02 12 1/02/27 812 0006 2260 3.3.90.39 | R$30.000,00
02 12 02 |27 812 0006 2260 4.4.90.51 | R$65.000,00
02 12/02/27 812 0006 2260 3.3.90.30 | R$15.000,00
02 12 | 02/13 392 0006 2260 3.3.90.39 | R$15.900,00
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 09, DO VEREADOR MAURO JÚNIOR LOPES FRANCISCO.
1— O valor de R$ 165.900,00 (cento e sessenta e cinco mil e novecentos reais), para incentivo
ao esporte e ao lazer no Distrito de Vera Cruz de Minas.
Unid. Projeto/
Órgão Função | Subfunção | Programa Nútureza
Subação Valor
Orçam. Atividade (Elemento)
Es
02 12/04/13 392 0006 2260 3.3.90.51 | R$165.900,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EMENDAS IMPOSITIVAS MEIO AMBIENTE
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 08, DO VEREADOR MATHEUS UTSCH DE OLIVEIRA.
1— O valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para a Associação de Catadores de Pedro
Leopoldo — ASCAPEL.
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/. Subação Nutigrera Valor
Orçam. ; Atividade (Elemento)
02 11/01/18 541 2260 ES 3.3.90.39 | R$100.000,00
EMENDAS IMPOSITIVAS ADMINISTRAÇÃO
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 06, DO VEREADOR RAFAEL VIEIRA FARIA.
1— O valor de R$ 165.900,00 (cento e sessenta e cinco mil e novecentos reais) para aquisição
de equipamentos de tecnologia e mobiliário para o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal de Pedro Leopoldo.
Órgão Unid, Função | Subfunção Programa Projeto/ | Subação - Natureza | og,
Orçam. E Atividade (Elemento)
02 05 |02/04 128 0012 2260 4.4.90.52 | R$165.900,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia
1º de janeiro de 2023.
Pedro Leopoldo, 20 de outubro de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo

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