| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3761 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.703, de 29 de dezembro de 2022, que “Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Município de Pedro Leopoldo para o exercício financeiro de 2023”- EMENDAS IMPOSITIVAS DOS VEREADORES |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.761, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. Altera a Lei Municipal nº 3.703, de 29 de dezembro de 2022, que “Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Município de Pedro Leopoldo para o exercício financeiro de 2023. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo XVII - EMENDAS IMPOSITIVAS DE VEREADORES, da Lei Municipal nº 3.703, de 29 de dezembro de 2022, passando o mesmo a vigorar com as seguintes alterações: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 03, DO VEREADOR LEONARDO PEREIRA RIBEIRO. Art. 1º Fica destinada a título de emenda parlamentar deste vereador o seguinte recurso/programa/ação: 51º Saúde 1! - Ao PA Lagoa — Pronto Atendimento Araci de Amorim Pereira, o valor de R$165.900,00 (Cento e sessenta e cinco mil e novecentos reais) para aquisição dos seguintes equipamentos: mesa refeitório; cadeiras; armários de aço; portas; macas com roda e proteção; camas hospitalares; cadeira de rodas obeso; cadeiras de rodas; ar condicionado para consultórios; ventiladores de pé e bebedouros elétricos. Natureza Órgão Unid. Função: | Subfunção | Programa Projeto/ Subação Valor Orçam. Atividade (Elemento) 02 08 | 03/10 302 0014 2260 4.4.90.52 | R$165.900,00 (...)” EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 05 DA VEREADORA CYNTHIA SALOMÃO BASTOS FARIA. Art. 1º Fica destinada a título de emenda parlamentar desta vereadora o seguinte recurso/programa/ação: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO $1º SAÚDE: | Postos de Saúde de Quinta do Sumidouro e Fidalgo: O valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para aquisição, preferencialmente, dos seguintes equipamentos e materiais permanentes, para ambos os Postos de Saúde: Macas Comuns; Macas Ginecológicas; Aparelhos ECG; Computadores. EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 08, DO VEREADOR MATHEUS UTSCH DE OLIVEIRA. Art. 1º Fica destinada a título de emenda parlamentar deste vereador o seguinte recurso/programa/ação: $1º SAÚDE: (...) !ll — Núcleo de Apoio a Saúde da Família: O valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para aquisição de 6 notebooks, 1 Datashow, 1 arquivo. (...) V — Centro de Especialidades Bairro Lagoa: O valor de R$ 50.000,00 (cinguenta mil reais) para aquisição de equipamentos diversos, materiais permanentes e/ou consumo. Órgão Unid: Função | Subfunção | Programa Projeto/ Subação Natureza Orçam. Atividade (Elemento) 02 08 | 03/10 302 0014 2260 4.4.90.52 | R$95.900,00 02 08 | 03/10 302 0014 2260 3.3.90.30 | R$20.000,00 02 08 | 03 |10 302 0014 2260 4.4.90.52 | R$50.000,00 (...)” EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 10, DO VEREADOR FREDERICO HENRIQUE COTA ALVES. Art. 1º Fica destinada a título de emenda parlamentar deste vereador o seguinte recurso/programa/ação: $1º SAÚDE: I — suprimido. H — O valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) para o custeio do serviço de média e alta complexidade feito pela APAE PL para atendimento de crianças e assistidos de nossa cidade, e o valor de R$ 40.900,00 (quarenta mil e novecentos reais) para o custeio da Política Municipal de Atenção a pessoas diagnosticadas com TEA (Transtorno Espectro Autista). M PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Órgão * | Função |-Subfunção | Programa Projeto. Subação Natureza | yjor Orçam. Atividade (Elemento) 02 08 |03/10 302 0014 2260 3.3.90.30 | R$165.900,00 EMENDAS IMPOSITIVAS OBRAS EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 07, DO VEREADOR GUILHERME DE LIMA BRAGA. 92º OBRAS: I — suprimido " — Bairro Santo Antônio da Barra: o valor de R$ 50.900,00 (cinquenta mil e novecentos reais), para a reforma e revitalização da Quadra. mm — Bairro Teotônio Batista de Freitas: o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para a reforma e revitalização da Quadra. v — Distrito de Vera Cruz de Minas: o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a reforma e revitalização da praça. * Classificação Função | Subfunção | Programa Projeto/ Subação Natureza Atividade (Elemento) 02 09/02/15 451 0019 2260 4.4.90.51 | R$165.900,00 EMENDAS IMPOSITIVAS SEGURANÇA PÚBLICA EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 05, DA VEREADORA CYNTHIA SALOMÃO BASTOS FARIA. $3º SEGURANÇA PÚBLICA: 1 — À TransPL, exclusivamente, o valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a criação de rotatórias e instalação de Olho Vivo nos Bairros Fidalgo e Quinta do Sumidouro. id PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO EMENDAS IMPOSITIVAS ESPORTE EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 05, DA VEREADORA CYNTHIA SALOMÃO BASTOS FARIA. !- Quadra de Fidalgo: a) o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para contratação de profissionais para darem aulas na quadra de Fidalgo, em diversas modalidades esportivas; b) o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para realização de reformas/obras nos banheiros, telhado, pintura, telas e demais pontos que se fizerem necessário para melhoria da quadra de Fidalgo; c) O valor de R$ 15.000,00 para a aquisição de matérias de consumo, tais como: bolas de futebol, futsal, vôlei, handebol, basquete; rede de vôlei; colete para times; bolsa de primeiros socorros, trave, cesta de basquete e demais materiais que se fizerem necessário para a quadra de Fidalgo; d) suprimido Órgão Unid, Função Subfunção | Programa Projeto/ Subação . Natureza Valor Orçam. Atividade (Elemento) 02 12 1/02/27 812 0006 2260 3.3.90.39 | R$30.000,00 02 12 02 |27 812 0006 2260 4.4.90.51 | R$65.000,00 02 12/02/27 812 0006 2260 3.3.90.30 | R$15.000,00 02 12 | 02/13 392 0006 2260 3.3.90.39 | R$15.900,00 EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 09, DO VEREADOR MAURO JÚNIOR LOPES FRANCISCO. 1— O valor de R$ 165.900,00 (cento e sessenta e cinco mil e novecentos reais), para incentivo ao esporte e ao lazer no Distrito de Vera Cruz de Minas. Unid. Projeto/ Órgão Função | Subfunção | Programa Nútureza Subação Valor Orçam. Atividade (Elemento) Es 02 12/04/13 392 0006 2260 3.3.90.51 | R$165.900,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO EMENDAS IMPOSITIVAS MEIO AMBIENTE EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 08, DO VEREADOR MATHEUS UTSCH DE OLIVEIRA. 1— O valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para a Associação de Catadores de Pedro Leopoldo — ASCAPEL. Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/. Subação Nutigrera Valor Orçam. ; Atividade (Elemento) 02 11/01/18 541 2260 ES 3.3.90.39 | R$100.000,00 EMENDAS IMPOSITIVAS ADMINISTRAÇÃO EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 06, DO VEREADOR RAFAEL VIEIRA FARIA. 1— O valor de R$ 165.900,00 (cento e sessenta e cinco mil e novecentos reais) para aquisição de equipamentos de tecnologia e mobiliário para o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo. Órgão Unid, Função | Subfunção Programa Projeto/ | Subação - Natureza | og, Orçam. E Atividade (Elemento) 02 05 |02/04 128 0012 2260 4.4.90.52 | R$165.900,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de janeiro de 2023. Pedro Leopoldo, 20 de outubro de 2023. ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo