| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3762 / 2023 |
| Date | 2023-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o Auxílio Fardamento/Uniforme, destinado aos Servidores da Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito - TRANS PL, do município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.762, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o Auxílio Fardamento/Uniforme, destinado aos Servidores da Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito — TRANS PL, do município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o auxílio fardamento para aquisição de fardamento/ uniforme e acessórios necessários e apropriados ao desempenho das funções institucionais dos servidores públicos de cargos de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito da TRANS PL do município de Pedro Leopoldo. 81º Ficam os integrantes da Guarda Civil Municipal e Agentes de trânsito da TRANS PL, obrigados a adquirirem, com o auxílio fardamento, as peças que compõem o fardamento/uniforme, dentro dos padrões regulamentares, mediante a percepção do auxílio fardamento previsto no caput desse artigo. 82º Considerar-se-á fardamento/uniforme, para fins desta Lei, a farda, vestuário e acessórios confeccionados de acordo com modelo estabelecido em Decreto do fardamento das instituições e demais regulamentos necessários ao exercício das funções. 83º O auxílio fardamento será pago pela Administração Pública Municipal, a título de indenização, que não incorporará em hipótese alguma, ao vencimento e nem servirá de base de cálculo para qualquer outro benefício. Art.2º Fica determinado que o auxílio fardamento-será devido aos servidores da Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito da TRANS PL que, em virtude do exercício das suas funções, for exigido o uso do fardamento/ uniforme. $1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do fardamento operacional completo, para realização do estágio operacional, dos Guardas Municipais em formação. 82º Mediante decisão fundamentada do Secretário Municipal de Segurança Pública, o auxílio de que trata a presente lei poderá ser estendido aos detentores dos cargos de Coordenador de Defesa Civil e Gerente de Trânsito. Art. 3º O pagamento do Auxílio Fardamento para os Guardas Civis Municipais e Agentes da TRANS PL, no exercício de 2023, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e deverá ser pago em até 30 (trinta) dias, após aprovação da Lei. 81º Nos anos subsequentes, o pagamento deverá ser pago em parcela única, sempre no mês de abril. | ÁROCURADO a GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 82º Os servidores, após receberem o primeiro pagamento do Auxílio Fardamento/Uniforme, terão até 60 (sessenta) dias para cumprir a uniformização estabelecida. 83º O valor do auxílio poderá ser reajustado anualmente, tendo como referência o IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) ou IPCA, mediante Decreto. 84º Quando do ingresso de novos servidores nas instituições, desde o início do exercício da função de Guarda Civil Municipal e Agentes da TRANS PL, já farão jus ao recebimento do Auxílio Fardamento para aquisição do fardamento/uniforme necessário ao exercício da função, devendo lhes ser pago em até 30 dias a contar da data da posse. 85º Não será devido o benefício de que trata a presente lei, aos servidores que estiverem cedidos, em desvio de função ou em cargos em comissão que não justifiquem o uso de fardamento/uniforme. Art.4º Fica estabelecido que o servidor que receber o auxílio previsto nesta lei, em caso de desligamento do serviço público, deverá entregar na sede da sua Instituição, além dos uniformes, acessórios e equipamentos que estão sob sua responsabilidade. Art. 5º Fica definido que a classificação, discriminação, uso, composição e demais requisitos dos uniformes a serem adquiridos pelos servidores, deverão atender regulamentação do uso do fardamento/uniforme, a ser feita por Decreto. Art. 6º Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Segurança Pública deverá fiscalizar a utilização completa e adequada do uniforme por parte dos servidores da Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito da TRANS PL. Parágrafo Único. Fica terminantemente proibido o uso de qualquer fardamento/uniforme anterior em desacordo com esta Lei, bem como fardamentos/uniformes desbotados, rasgados ou que leve o Guarda e/ou Agente de trânsito a qualquer situação vexatória. Art. 7º As fardas, uniformes, equipamentos e acessórios somente poderão ser adquiridos em empresas previamente credenciadas junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública, tendo em vista a necessária padronização. Parágrafo Único. As empresas credenciadas deverão atender à padronização dos bens, e, no ato de credenciamento, apresentarão valores referenciais relativos aos itens básicos dos fardamentos/uniformes, conforme definidos pelo(a) Comandante da Guarda Civil Municipal e Gerente da TRANS PL. Art. 8º Poderá ser concedido novo auxílio fardamento/uniforme, além da indenização de que trata o artigo 1º desta Lei, quando, no exercício de suas atribuições, o Guarda Civil ou Agente da TRANS PL, vier a sofrer dano em seu uniforme. 81º O dano a que se refere o caput deste artigo deverá ser irreparável ou de difícil reparação. URADO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 82º Entender-se-á como dano irreparável ou de difícil reparação, aquele que descaracterizar o uniforme. 83º O valor da indenização prevista no caput deste artigo será apurado de acordo com o preço de mercado pago pela peça do vestuário danificada. 84º A indenização prevista no caput deste artigo será concedida quando verificada ausência de culpa ou dolo do Guarda Civil ou agente da TRANS PL. Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, inclusive, se necessário, com a abertura de crédito adicional especial referente a inclusão de rubrica orçamentária específica. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias. Pedro Leopoldo, 20 de novembro de 2023. ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo U IA GERAL