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norma nº 3762/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3762 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaDispõe sobre o Auxílio Fardamento/Uniforme, destinado aos Servidores da Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito - TRANS PL, do município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.762, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o Auxílio Fardamento/Uniforme, destinado aos
Servidores da Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito —
TRANS PL, do município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o auxílio fardamento para aquisição de fardamento/ uniforme e
acessórios necessários e apropriados ao desempenho das funções institucionais dos servidores públicos
de cargos de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito da TRANS PL do
município de Pedro Leopoldo.
81º Ficam os integrantes da Guarda Civil Municipal e Agentes de trânsito da TRANS PL,
obrigados a adquirirem, com o auxílio fardamento, as peças que compõem o fardamento/uniforme,
dentro dos padrões regulamentares, mediante a percepção do auxílio fardamento previsto no caput
desse artigo.
82º Considerar-se-á fardamento/uniforme, para fins desta Lei, a farda, vestuário e acessórios
confeccionados de acordo com modelo estabelecido em Decreto do fardamento das instituições e
demais regulamentos necessários ao exercício das funções.
83º O auxílio fardamento será pago pela Administração Pública Municipal, a título de
indenização, que não incorporará em hipótese alguma, ao vencimento e nem servirá de base de cálculo
para qualquer outro benefício.
Art.2º Fica determinado que o auxílio fardamento-será devido aos servidores da Guarda Civil
Municipal e Agentes de Trânsito da TRANS PL que, em virtude do exercício das suas funções, for exigido
o uso do fardamento/ uniforme.
$1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do fardamento operacional
completo, para realização do estágio operacional, dos Guardas Municipais em formação.
82º Mediante decisão fundamentada do Secretário Municipal de Segurança Pública, o
auxílio de que trata a presente lei poderá ser estendido aos detentores dos cargos de Coordenador de
Defesa Civil e Gerente de Trânsito.
Art. 3º O pagamento do Auxílio Fardamento para os Guardas Civis Municipais e Agentes da
TRANS PL, no exercício de 2023, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e deverá ser pago em até 30 (trinta)
dias, após aprovação da Lei.
81º Nos anos subsequentes, o pagamento deverá ser pago em parcela única, sempre no mês
de abril.
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ÁROCURADO
a
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
82º Os servidores, após receberem o primeiro pagamento do Auxílio Fardamento/Uniforme,
terão até 60 (sessenta) dias para cumprir a uniformização estabelecida.
83º O valor do auxílio poderá ser reajustado anualmente, tendo como referência o IGPM
(Índice Geral de Preços do Mercado) ou IPCA, mediante Decreto.
84º Quando do ingresso de novos servidores nas instituições, desde o início do exercício da
função de Guarda Civil Municipal e Agentes da TRANS PL, já farão jus ao recebimento do Auxílio
Fardamento para aquisição do fardamento/uniforme necessário ao exercício da função, devendo lhes ser
pago em até 30 dias a contar da data da posse.
85º Não será devido o benefício de que trata a presente lei, aos servidores que estiverem
cedidos, em desvio de função ou em cargos em comissão que não justifiquem o uso de
fardamento/uniforme.
Art.4º Fica estabelecido que o servidor que receber o auxílio previsto nesta lei, em caso de
desligamento do serviço público, deverá entregar na sede da sua Instituição, além dos uniformes,
acessórios e equipamentos que estão sob sua responsabilidade.
Art. 5º Fica definido que a classificação, discriminação, uso, composição e demais requisitos
dos uniformes a serem adquiridos pelos servidores, deverão atender regulamentação do uso do
fardamento/uniforme, a ser feita por Decreto.
Art. 6º Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Segurança Pública deverá fiscalizar a
utilização completa e adequada do uniforme por parte dos servidores da Guarda Civil Municipal e
Agentes de Trânsito da TRANS PL.
Parágrafo Único. Fica terminantemente proibido o uso de qualquer fardamento/uniforme
anterior em desacordo com esta Lei, bem como fardamentos/uniformes desbotados, rasgados ou que
leve o Guarda e/ou Agente de trânsito a qualquer situação vexatória.
Art. 7º As fardas, uniformes, equipamentos e acessórios somente poderão ser adquiridos em
empresas previamente credenciadas junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública, tendo em vista a
necessária padronização.
Parágrafo Único. As empresas credenciadas deverão atender à padronização dos bens, e, no
ato de credenciamento, apresentarão valores referenciais relativos aos itens básicos dos
fardamentos/uniformes, conforme definidos pelo(a) Comandante da Guarda Civil Municipal e Gerente
da TRANS PL.
Art. 8º Poderá ser concedido novo auxílio fardamento/uniforme, além da indenização de que
trata o artigo 1º desta Lei, quando, no exercício de suas atribuições, o Guarda Civil ou Agente da TRANS
PL, vier a sofrer dano em seu uniforme.
81º O dano a que se refere o caput deste artigo deverá ser irreparável ou de difícil
reparação.
URADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
82º Entender-se-á como dano irreparável ou de difícil reparação, aquele que descaracterizar
o uniforme.
83º O valor da indenização prevista no caput deste artigo será apurado de acordo com o
preço de mercado pago pela peça do vestuário danificada.
84º A indenização prevista no caput deste artigo será concedida quando verificada ausência
de culpa ou dolo do Guarda Civil ou agente da TRANS PL.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, consignada no orçamento vigente, inclusive, se necessário, com a abertura de crédito adicional
especial referente a inclusão de rubrica orçamentária específica.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
contrárias.
Pedro Leopoldo, 20 de novembro de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
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GERAL

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