| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3764 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Pedro Leopoldo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.764, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. “Institui o banco de ideias legislativas, no município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no município de Pedro Leopoldo. Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas tem por objetivo: |— Contribuir com o fortalecimento da democracia. Il — Aproximar a Câmara Municipial de Vereadores da população, permitindo que cidadãos apresentem sugestões ao parlamento. Il — Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município. Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site da Câmara Municipal, conforme modelo anexo, atentando-se aos seguintes requisitos: !— Identificação do(s) autor(es), com nome e CPF (cadastro de pessoa física), RG (cédula de identidade), endereço e telefone, bem como a clara especificação da sugestão. Parágrafo Único. Não serão aceitas sugestões apócrifas. Art. 4º As sugestões serão gerenciadas pelo setor de Comunicação, bem como serão catalogadas de acordo com o autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta no site da Câmara Municipal. Art. 5º O Poder Legislativo Municipal, por meio de seus Vereadores, poderá se valer das sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolizar Projetos de Lei, Propostas de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, ou indicações conforme a matéria. $1º Deverá constar na Justificativa do Projeto que o mesmo foi criado com base originária no Banco de Ideias Legislativas e citar o nome do(s) cidadão(s) que fez a sugestão. 82º Caberá a assessoria de gabinete dos Vereadores avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões cadastradas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolizar os projetos ou indicações de acordo com a matéria. | PROCURADOR! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 21 de novembro de 2023. ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo PROCURADOR! Ni