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norma nº 3764/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3764 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaInstitui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Pedro Leopoldo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.764, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Institui o banco de ideias legislativas, no município de Pedro
Leopoldo, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no município de Pedro Leopoldo.
Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas tem por objetivo:
|— Contribuir com o fortalecimento da democracia.
Il — Aproximar a Câmara Municipial de Vereadores da população, permitindo que cidadãos
apresentem sugestões ao parlamento.
Il — Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do
Município.
Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas por
meio de preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site da Câmara Municipal,
conforme modelo anexo, atentando-se aos seguintes requisitos:
!— Identificação do(s) autor(es), com nome e CPF (cadastro de pessoa física), RG (cédula de
identidade), endereço e telefone, bem como a clara especificação da sugestão.
Parágrafo Único. Não serão aceitas sugestões apócrifas.
Art. 4º As sugestões serão gerenciadas pelo setor de Comunicação, bem como serão
catalogadas de acordo com o autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta no site da
Câmara Municipal.
Art. 5º O Poder Legislativo Municipal, por meio de seus Vereadores, poderá se valer das
sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolizar Projetos de Lei,
Propostas de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, ou
indicações conforme a matéria.
$1º Deverá constar na Justificativa do Projeto que o mesmo foi criado com base originária no
Banco de Ideias Legislativas e citar o nome do(s) cidadão(s) que fez a sugestão.
82º Caberá a assessoria de gabinete dos Vereadores avaliar a pertinência, viabilidade e
importância das sugestões cadastradas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolizar os
projetos ou indicações de acordo com a matéria.
|
PROCURADOR!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 21 de novembro de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADOR!
Ni

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