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norma nº 3763/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3763 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996 que Institui o novo Código de Posturas do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. Projeto de Lei nº 56/2023 "Dispõe sobre ruídos em zonas urbanas e/ou rurais e proteção do bem estar e do sossego público dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.763, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996 que
“institui o novo Código de Posturas do Município de Pedro
Leopoldo e dá outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 25, da Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. É expressamente proibido perturbar o sossego e o bem-estar público,
contemplando zonas urbanas e/ou rurais com sons e ruídos que causem
incômodo de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites fixados nesta lei.
Art. 2º Fica alterado o artigo 26, da Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Para os efeitos desta Seção, aplicam-se as seguintes definições:
|- SOM: vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas;
Il - RUÍDO: som capaz de causar perturbação ao sossego público ou efeitos
psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais;
Ill - POLUIÇÃO SONORA: emissão de som ou ruído que seja, direta ou
indiretamente, ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da
coletividade e que transgrida as disposições fixadas nesta lei;
IV - RUÍDO IMPULSIVO: som de curta duração, com início abrupto e parada
rápida, caracterizado por um pico de pressão de duração menor que um
segundo;
V - RUÍDO CONTÍNUO: som com flutuação de nível de pressão sonora tão
pequena, que pode ser desprezada dentro do período de observação;
VI - RUÍDO INTERMITENTE: som cujo nível de pressão sonora cai abruptamente
ao nível sonoro do ambiente, várias vezes durante o período de observação,
desde que o tempo em que o nível sonoro se mantém constante e diferente
daquele do ambiente seja de ordem de grandeza de um segundo ou mais;
VII - RUÍDO DE FUNDO: sons emitidos durante o período de observação, que não
aquele objeto da medição;
4º a
GERAL
Crmp.
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VII - NÍVEL EQUIVALENTE (Leg): nível médio de energia do som, obtido
integrando-se os níveis individuais de energia em um período de tempo e
dividindo-se pelo período;
IX - dB (Decibel): unidade de medida do nível de ruído;
X- dB(A): curva de avaliação normalizada e adaptada à capacidade de recepção
da audição humana;
XI- ZONA DE SILÊNCIO: é aquela que, para atingir seus propósitos, necessita que
lhe seja assegurado um silêncio excepcional; define-se como zona de silêncio a
faixa determinada pela distância de 200,00m (duzentos metros), medidos a partir
do limite real da propriedade, para hospitais, escolas, bibliotecas públicas, hotéis,
postos de saúde ou similares;
XIE - LIMITE REAL DA PROPRIEDADE: aquele representado por um plano
imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de
outra;
Xi - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL: qualquer operação de escavação,
construção, demolição, remoção, reforma ou alteração substancial de uma
edificação, estrutura ou obra e as relacionadas a serviços públicos tais como
energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário.
Art. 3º Fica alterado o artigo 27, da Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. Para fins de aplicação desta Seção, ficam definidos os seguintes períodos:
|- DIURNO: das 07 às 22 horas;
Il - NOTURNO: das 22 às 06:59 horas.
Art. 4º Fica alterado o artigo 28, da Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. Para os efeitos desta Seção, a medição do nível de pressão sonora deverá
ser efetuada de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT.
Parágrafo único. A medição pode ser realizada a 1,5m (um metro e meio) de
qualquer uma das divisas do imóvel gerador do incômodo ou em qualquer ponto
dentro do limite real do imóvel que sofre o incômodo.
Art. 5º Fica alterado o artigo 29, da Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. A emissão de sons e ruídos por quaisquer atividades industriais,
comerciais, de prestação de serviços, religiosas, sociais, recreativas e de carga e
PROCURADO
4 NO RIA
GERAL
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descarga não podem exceder os níveis de pressão sonora contidos no Anexo |,
que é parte integrante deste Código.
81º No caso de criação ou modificação de que trata o caput deste artigo, caberá
à Secretaria Municipal do Meio Ambiente fornecer elementos para que o Prefeito
Municipal estabeleça mediante Decreto os níveis de pressão sonora admissíveis.
82º Quando a fonte poluidora e o imóvel que sofre o incômodo estiverem
localizados em diferentes zonas de uso e ocupação do solo, serão considerados
os limites estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade que sofre o
incômodo.
83º Quando a propriedade que sofre o incômodo tratar-se de escola, creche,
biblioteca pública, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar com leitos para
internamento, hotel ou similar, devem ser atendidos os limites estabelecidos para
Áreas Estritamente Residenciais Urbanas (Anexo |).
84º Deve ser observado o raio de 200m (duzentos metros) de distância, definido
como zona de silêncio.
Art. 6º Acrescenta art. 29-A à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte
redação:
Art. 29-A. Os sons e ruídos produzidos pelos serviços de construção civil devem
respeitar os limites máximos estabelecidos no Anexo Il, que é parte integrante
deste Código.
Parágrafo único. Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços urgentes e
inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou
perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o
restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás,
telefone, água, esgoto e sistema viário.
Art. 7º Acrescenta art. 29-B à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte
redação:
Art. 29-B. A emissão de som ou ruídos produzidos por veículos automotores,
aeroplanos e aeródromos e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho,
devem obedecer às normas expedidas respectivamente pelo Conselho Nacional
do Meio Ambiente e pelos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica e
Ministério do Trabalho.
Parágrafo único. No tocante à emissão de ruído por veículos automotores, o
Município pode estabelecer, por meio de regulamentação específica, critérios de
controle considerando o interesse local.
Art. 8º Acrescenta art. 29-C à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte
redação:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 29-C. A realização de shows, concertos e apresentações musicais de caráter
cultural e artísticos, em áreas públicas ou particulares, dependem de prévia
autorização ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
independentemente de outras licenças exigíveis.
Parágrafo único. A prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
de que trata o caput deste artigo, deverá ser anexada ao pedido de alvará para
realização dos eventos que especifica.
Art. 9º Acrescenta art. 29-D à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte
redação:
Art. 29-D. A utilização das áreas dos parques e praças municipais com uso de
equipamentos sonoros, alto-falantes ou outros meios que possam causar
poluição sonora dependem de prévio licenciamento ambiental da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, independentemente de outras licenças exigíveis.
Art. 10. Acrescenta art. 29-E à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte
redação:
Art. 29-E. Fica proibida a utilização de equipamentos sonoros fixos ou móveis,
como meio de propaganda ou publicidade, em logradouros públicos, excetuados:
!—os destinados à propaganda eleitoral, nos termos da legislação vigente;
Il — instalados em templos religiosos, para irradiação de atos do culto, de acordo
com regulamentação;
HI — destinados à transmissão de atos cívicos ou solenidades públicas, nos locais
de sua realização; e
IV — instalados em veículos automotores ou bicicletas, que circulam pelas ruas da
cidade, destinados a propaganda comercial, desde que a título precário e em
caráter transitório, de acordo com regulamentação.
8 1º A divulgação sonora móvel, por meio de veículos com equipamentos de
som, previsto no inciso IV, deverá ser feita com observância aos tipos de áreas
estabelecidos no Anexo |.
$ 2º Não será concedida autorização para uso de equipamentos sonoros em
veículos de empresas de distribuição e comercialização de gás, ficando vedado o
uso de alto-falantes e outras fontes de emissão sonora nos veículos destinados
ao transporte e comércio ambulante do produto.
Art. 11. Acrescenta art. 29-F à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte
redação:
Rd regem
GERAL
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Art. 29-F. Em estabelecimentos comerciais e de serviços voltados para vias ou
logradouros públicos será permitida apenas a utilização de som ambiente não
podendo haver a emissão sonora para o exterior do estabelecimento.
Art. 12. Acrescenta art. 29-G à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte
redação:
Art. 29-G. Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons
produzidos:
| - pelas manifestações tradicionais de Carnaval e Ano Novo;
H - por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações
trabalhistas, para os quais será estabelecido regulamento próprio pelos órgãos
competentes, considerando as legislações específicas;
Hi - por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente
para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
IV - por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles cívicos;
V - por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias,
carros de bombeiros ou viaturas policiais;
VI - por sirenes, campainhas ou outros artefatos sonoros utilizados para
sinalização horária em estabelecimentos de ensino;
VII - por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas
demolições, desde que detonadas no período diurno e devidamente licenciados
pelos setores competentes;
VIII - por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal
sonoro não se prolongue por tempo superior a 15 minutos;
IX - por culto religioso, realizado no período diurno, desde que não ultrapasse o
limite de 65 dB (A);
X - por shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e artístico,
desde que realizados dentro das condições autorizadas pelos órgãos
competentes;
XI - Avisos de utilidade pública;
XI! - Avisos fúnebres.
Art. 13. Acrescenta art. 29-H à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte
redação:
Art. 29-H. As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora, definidas
em regulamento, dependem de prévio licenciamento ambiental da Secretaria
d
PROÉURADO
IA
ERAL
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Municipal do Meio Ambiente para obtenção dos alvarás de construção e
funcionamento.
Art. 14. Acrescenta art. 29-| à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte
redação:
Art. 29-I. Para a execução de testes de fabricação ou instalação de alarmes
sonoros, devem ser utilizados dispositivos de controle, de forma que não seja
necessária a emissão sonora acima dos limites estabelecidos no Anexo | deste
Código.
Parágrafo único. Em caso de acionamento periódico ou constante de alarmes
sonoros, em desrespeito ao previsto no caput, serão aplicadas as sanções
previstas neste Código, independentemente da obrigação de cessar a
transgressão.
Art.15. Acrescenta art. 29-) à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte
redação:
Art. 29-J. Poderão efetuar ação fiscalizadora que dispõem o art. 25 deste Código:
|— Os servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
H — Os Guardas Civis Municipais;
HI - Os Fiscais de Postura do Município;
IV — Policiais civis e militares.
81º Os servidores da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, os fiscais de
postura municipal, bem como os Guarda Civis Municipais, no exercício da ação
fiscalizadora, portados de equipamento medidor de pressão sonora
(decibelímetro), têm a entrada franqueada nas dependências da fonte poluidora,
onde podem permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
82º Os servidores da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, fiscais de postura e
Guardas Civis Municipais, podem solicitar o auxílio das autoridades policiais no
desempenho da ação fiscalizadora.
83º A ação fiscalizadora de que trata o caput deste artigo, será designada e
regimentada por equipe técnica do Poder Executivo, afim de regulamentar o
presente tema por meio de Decreto.
Art.16. Acrescenta art. 29-K à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte
redação:
Art. 29-K. As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, lotados em
área urbana e/ou zona rural que infringirem qualquer dispositivo desta Seção,
seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, ficam sujeitas, além das
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previstas em legislações federais e estaduais, às seguintes sanções,
independentemente da obrigação de cessar a transgressão:
| - Notificação por escrito;
Il - Multa simples ou diária;
Ill - Embargo;
IV - Interdição parcial ou total;
V - Apreensão dos equipamentos;
VI - Cassação do Alvará ou Licença Ambiental;
VII - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo
Município.
Art.17. Acrescenta art. 29-L à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte
redação:
Art. 29-L. Para imposição da sanção e gradação da multa a autoridade ambiental
deve observar:
| - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
Il - a gravidade do fato, tendo em vista as consequências para a saúde e o meio
ambiente;
ll - a natureza da infração e suas consequências;
IV-o porte do empreendimento;
V- os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais;
VI - a capacidade econômica do infrator.
Art.18. Acrescenta art. 29-M à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte
redação:
Art. 29-M. Para efeito de aplicação das sanções, as infrações são classificadas
como leves, graves ou gravíssimas, de acordo com o Anexo IIl, parte integrante
deste Código e com os critérios abaixo:
| - LEVES - aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias
atenuantes;
Il - GRAVES - aquelas em que for verificada circunstância agravante;
HI - GRAVÍSSIMAS - aquelas em que seja verificada a persistência ou a
reincidência, já tendo havido enquadramento anterior na classificação de
infração grave.
Art.19. Acrescenta art. 29-N à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte
PROCURADO
ÁRIA
GERAL
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redação:
Art. 29-N. Os valores das multas serão expressos em moeda corrente nacional e
para cada tipo de infração, corresponderá:
| - nas infrações leves — a 15 (quinze) vezes o Valor de Unidade Fiscal utilizada
pelo Município — Ufemg;
Il - nas infrações graves — a 50 (cinquenta) vezes o Valor de Unidade Fiscal
utilizada pelo Município — Ufemg;
HI - nas infrações gravíssimas — a 100 (cem) vezes o Valor de Valor de Unidade
Fiscal utilizada pelo Município — Ufemg;
Parágrafo único. Nos casos de reincidência das infrações previstas nesta Seção, as
multas previstas nos incisos do caput serão aplicadas em dobro a cada infração.
Art. 20. Acrescenta art. 29-0 à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte
redação:
Art. 29-0. São circunstâncias atenuantes:
!- menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
1 - arrependimento eficaz do infrator, manifestada pela espontânea reparação do
dano, ou limitação significativa do ruído emitido;
Il - ser o infrator primário.
Art. 21. Acrescenta art. 29-P à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte
redação:
Art. 29-P. São circunstâncias agravantes:
I-ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
Il- ter o infrator agido com dolo direto ou eventual.
8 1º A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo
tipo, independentemente do tempo decorrido entre elas.
$ 2º No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou
omissão inicialmente punida, a penalidade de multa pode ser aplicada
diariamente, de acordo com os valores previstos no art. 19, até cessar a infração.
Art. 22. Acrescenta art. 29-Q à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte
redação:
Art. 29-Q. O autuado terá direito a ampla defesa, em processo administrativo
próprio, conforme regulamentação, num prazo máximo de 20 (vinte) dias
d
corridos a partir do recebimento do auto de infração.
afago
V
GERAL
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8 1º Findado o processo administrativo e mantido o Auto de Infração, caberá
recurso à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
8 2º As questões referentes aos recursos possíveis, prazos e autoridades
competentes para análise e julgamento dos mesmos, serão definidas em
regulamentação própria.
Art. 23. Acrescenta art. 29-R à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte
redação:
Art. 29-R. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito
suspensivo relativo ao pagamento da penalidade, sem prejuízo da aplicação de
novas autuações por reincidência ou continuidade do dano.
Art. 24. Acrescenta art. 29-S à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte
redação:
Art. 29-S. Exauridas as instâncias de recursos, o infrator terá prazo de 10 (dez)
dias úteis para efetuar o recolhimento do valor da multa, sob pena da inscrição
em dívida ativa.
Art. 25. Acrescenta art. 29-T à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte
redação:
Art. 29-T. As multas previstas nesta Seção podem ter sua exigibilidade suspensa
quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade
ambiental competente, obrigar-se à adoção imediata de medidas específicas para
cessar ou corrigir a poluição sonora.
Parágrafo único. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator,
a multa pode ter uma redução de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor
original.
Art. 26. Acrescenta art. 29-U à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte
redação:
Art. 29-U. Na aplicação das normas estabelecidas por esta Seção, compete à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
| - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de
controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
Il - aplicar as sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal
vigente;
Il - organizar programas de educação e conscientização.
Art. 27. Acrescenta art. 29-V à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte
redação:
“| (ER
RIA
GERAL
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Art. 29-V. A tabela constante no Anexo |, deste Código (Níveis de Pressão Sonora
Máximos Permitidos) será adequada à classificação do zoneamento, constante da
Lei nº 3.680, de 09 de setembro de 2022, que dispõe sobre o parcelamento,
zoneamento, uso e a ocupação do solo urbano do Município de Pedro Leopoldo e
dá outras providências.
Parágrafo único. A adequação de que trata o caput deste artigo será efetuada por
equipe técnica do Poder Executivo, designada para este fim específico, e constará
em Decreto que regulamentar a presente Seção.
Art. 28. Acrescenta art. 29-W à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte
redação:
Art. 29-W. Os imóveis para fins de locação, ficam obrigados a apresentação de
contrato com dados atualizados (nome, endereço, telefone) do locador e
locatário aos agentes fiscalizadores.
Parágrafo único. Os contratos serão de responsabilidade das partes, respeitadas
as normas da lei vigente.
Art. 29. Acrescenta-se parágrafo único ao art. 193 da Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de
1996, com a seguinte redação:
Parágrafo Único. As infrações e penalidades referentes a Seção Sossego Público,
serão tratadas, à parte, nos artigos 29-J ao 29-U e anexos deste Código.
Art. 30. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.996, de 26 de dezembro de 2007, que “regulamenta a
utilização de som em veículos de propaganda, em estabelecimentos comerciais e em veículos
automotivos particulares e dá outras providências”.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 20 de novembro de 2023.
á Cro
ELOÍSA dale CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
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ANEXO I
Níveis de Pressão Sonora Máximos Permitidos
Tipos de Áreas Diurno dB (A) Noturno dB (A)
Áreas de sítios e fazendas 40 35
Zona de Silêncio 45 40
Área estritamente residencial
50 45
urbana
Área mista,
predominantemente
55 50
residencial, sem corredores
de trânsito
Área mista, com vocação
comercial e administrativa, 60 55
sem corredores de trânsito
Área mista, com vocação
recreacional, sem corredores 65 55
de trânsito
Área mista, até 40 m ao longo
de laterais de um corredor de 70 55
trânsito
Área predominante industrial 70 60
Os casos não contemplados nesta tabela, serão objeto de análise específica e de proposta de
regulamentação por Decreto, por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
PROCURADO
RIA
GERAL
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ANEXO Il
Níveis de Pressão Sonora Máximos para Serviços de Construção Civil
Atividades não confináveis Limite de 90 dB(A), permitido somente de
segunda-feira a sexta-feira, no período
diurno.
Atividades passíveis de confinamento De segunda-feira a sexta-feira, no período
diurno: limites constantes na Tabela |
acrescidos de 5 dB(A).
De segunda-feira a sexta-feira, no período
noturno: limites constantes na Tabela |,
Sábados, Domingos e Feriados, em qualquer período: devem ser respeitados os limites
constantes na Tabela |, tanto para as atividades passíveis de confinamento como para as não
confináveis.
Os casos não contemplados nesta tabela, serão objeto de análise específica e de proposta de
regulamentação por Decreto, por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
ANEXO II
Classificação das Infrações
ARTIGOS CLASSIFICAÇÃO OBSERVAÇÕES
58e 6º Leve Até 10(A) dB (dez decibéis)
acima do limite
5ºe 6º Grave De 10(A) dB (dez decibéis) a
30 dB (trinta decibéis) acima
do limite
5ºe 6º Gravíssima Mais de 30(A) dB (trinta
decibéis) acima do limite
8º,9º 10º, 12º e 13º Leve Atividade desenvolvida sem
licença
PROÉURADO
IA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
11º Gravíssima
Os casos não contemplados nesta tabela, serão objeto de análise específica e de proposta de
regulamentação por Decreto, por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
PROCURADO
JRIA
GERAL

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