| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3763 / 2023 |
| Date | 2023-11-20 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996 que Institui o novo Código de Posturas do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. Projeto de Lei nº 56/2023 "Dispõe sobre ruídos em zonas urbanas e/ou rurais e proteção do bem estar e do sossego público dá outras providências. |
| native_id | 6279 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 13
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.763, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. Altera a Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996 que “institui o novo Código de Posturas do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 25, da Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25. É expressamente proibido perturbar o sossego e o bem-estar público, contemplando zonas urbanas e/ou rurais com sons e ruídos que causem incômodo de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites fixados nesta lei. Art. 2º Fica alterado o artigo 26, da Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 26. Para os efeitos desta Seção, aplicam-se as seguintes definições: |- SOM: vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas; Il - RUÍDO: som capaz de causar perturbação ao sossego público ou efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais; Ill - POLUIÇÃO SONORA: emissão de som ou ruído que seja, direta ou indiretamente, ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade e que transgrida as disposições fixadas nesta lei; IV - RUÍDO IMPULSIVO: som de curta duração, com início abrupto e parada rápida, caracterizado por um pico de pressão de duração menor que um segundo; V - RUÍDO CONTÍNUO: som com flutuação de nível de pressão sonora tão pequena, que pode ser desprezada dentro do período de observação; VI - RUÍDO INTERMITENTE: som cujo nível de pressão sonora cai abruptamente ao nível sonoro do ambiente, várias vezes durante o período de observação, desde que o tempo em que o nível sonoro se mantém constante e diferente daquele do ambiente seja de ordem de grandeza de um segundo ou mais; VII - RUÍDO DE FUNDO: sons emitidos durante o período de observação, que não aquele objeto da medição; 4º a GERAL Crmp. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO VII - NÍVEL EQUIVALENTE (Leg): nível médio de energia do som, obtido integrando-se os níveis individuais de energia em um período de tempo e dividindo-se pelo período; IX - dB (Decibel): unidade de medida do nível de ruído; X- dB(A): curva de avaliação normalizada e adaptada à capacidade de recepção da audição humana; XI- ZONA DE SILÊNCIO: é aquela que, para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional; define-se como zona de silêncio a faixa determinada pela distância de 200,00m (duzentos metros), medidos a partir do limite real da propriedade, para hospitais, escolas, bibliotecas públicas, hotéis, postos de saúde ou similares; XIE - LIMITE REAL DA PROPRIEDADE: aquele representado por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra; Xi - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL: qualquer operação de escavação, construção, demolição, remoção, reforma ou alteração substancial de uma edificação, estrutura ou obra e as relacionadas a serviços públicos tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário. Art. 3º Fica alterado o artigo 27, da Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27. Para fins de aplicação desta Seção, ficam definidos os seguintes períodos: |- DIURNO: das 07 às 22 horas; Il - NOTURNO: das 22 às 06:59 horas. Art. 4º Fica alterado o artigo 28, da Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28. Para os efeitos desta Seção, a medição do nível de pressão sonora deverá ser efetuada de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Parágrafo único. A medição pode ser realizada a 1,5m (um metro e meio) de qualquer uma das divisas do imóvel gerador do incômodo ou em qualquer ponto dentro do limite real do imóvel que sofre o incômodo. Art. 5º Fica alterado o artigo 29, da Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29. A emissão de sons e ruídos por quaisquer atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços, religiosas, sociais, recreativas e de carga e PROCURADO 4 NO RIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO descarga não podem exceder os níveis de pressão sonora contidos no Anexo |, que é parte integrante deste Código. 81º No caso de criação ou modificação de que trata o caput deste artigo, caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente fornecer elementos para que o Prefeito Municipal estabeleça mediante Decreto os níveis de pressão sonora admissíveis. 82º Quando a fonte poluidora e o imóvel que sofre o incômodo estiverem localizados em diferentes zonas de uso e ocupação do solo, serão considerados os limites estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade que sofre o incômodo. 83º Quando a propriedade que sofre o incômodo tratar-se de escola, creche, biblioteca pública, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar com leitos para internamento, hotel ou similar, devem ser atendidos os limites estabelecidos para Áreas Estritamente Residenciais Urbanas (Anexo |). 84º Deve ser observado o raio de 200m (duzentos metros) de distância, definido como zona de silêncio. Art. 6º Acrescenta art. 29-A à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte redação: Art. 29-A. Os sons e ruídos produzidos pelos serviços de construção civil devem respeitar os limites máximos estabelecidos no Anexo Il, que é parte integrante deste Código. Parágrafo único. Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário. Art. 7º Acrescenta art. 29-B à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte redação: Art. 29-B. A emissão de som ou ruídos produzidos por veículos automotores, aeroplanos e aeródromos e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, devem obedecer às normas expedidas respectivamente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente e pelos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica e Ministério do Trabalho. Parágrafo único. No tocante à emissão de ruído por veículos automotores, o Município pode estabelecer, por meio de regulamentação específica, critérios de controle considerando o interesse local. Art. 8º Acrescenta art. 29-C à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte redação: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 29-C. A realização de shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e artísticos, em áreas públicas ou particulares, dependem de prévia autorização ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, independentemente de outras licenças exigíveis. Parágrafo único. A prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de que trata o caput deste artigo, deverá ser anexada ao pedido de alvará para realização dos eventos que especifica. Art. 9º Acrescenta art. 29-D à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte redação: Art. 29-D. A utilização das áreas dos parques e praças municipais com uso de equipamentos sonoros, alto-falantes ou outros meios que possam causar poluição sonora dependem de prévio licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, independentemente de outras licenças exigíveis. Art. 10. Acrescenta art. 29-E à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte redação: Art. 29-E. Fica proibida a utilização de equipamentos sonoros fixos ou móveis, como meio de propaganda ou publicidade, em logradouros públicos, excetuados: !—os destinados à propaganda eleitoral, nos termos da legislação vigente; Il — instalados em templos religiosos, para irradiação de atos do culto, de acordo com regulamentação; HI — destinados à transmissão de atos cívicos ou solenidades públicas, nos locais de sua realização; e IV — instalados em veículos automotores ou bicicletas, que circulam pelas ruas da cidade, destinados a propaganda comercial, desde que a título precário e em caráter transitório, de acordo com regulamentação. 8 1º A divulgação sonora móvel, por meio de veículos com equipamentos de som, previsto no inciso IV, deverá ser feita com observância aos tipos de áreas estabelecidos no Anexo |. $ 2º Não será concedida autorização para uso de equipamentos sonoros em veículos de empresas de distribuição e comercialização de gás, ficando vedado o uso de alto-falantes e outras fontes de emissão sonora nos veículos destinados ao transporte e comércio ambulante do produto. Art. 11. Acrescenta art. 29-F à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte redação: Rd regem GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 29-F. Em estabelecimentos comerciais e de serviços voltados para vias ou logradouros públicos será permitida apenas a utilização de som ambiente não podendo haver a emissão sonora para o exterior do estabelecimento. Art. 12. Acrescenta art. 29-G à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte redação: Art. 29-G. Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons produzidos: | - pelas manifestações tradicionais de Carnaval e Ano Novo; H - por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações trabalhistas, para os quais será estabelecido regulamento próprio pelos órgãos competentes, considerando as legislações específicas; Hi - por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos; IV - por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles cívicos; V - por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais; VI - por sirenes, campainhas ou outros artefatos sonoros utilizados para sinalização horária em estabelecimentos de ensino; VII - por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonadas no período diurno e devidamente licenciados pelos setores competentes; VIII - por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a 15 minutos; IX - por culto religioso, realizado no período diurno, desde que não ultrapasse o limite de 65 dB (A); X - por shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e artístico, desde que realizados dentro das condições autorizadas pelos órgãos competentes; XI - Avisos de utilidade pública; XI! - Avisos fúnebres. Art. 13. Acrescenta art. 29-H à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte redação: Art. 29-H. As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora, definidas em regulamento, dependem de prévio licenciamento ambiental da Secretaria d PROÉURADO IA ERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Municipal do Meio Ambiente para obtenção dos alvarás de construção e funcionamento. Art. 14. Acrescenta art. 29-| à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte redação: Art. 29-I. Para a execução de testes de fabricação ou instalação de alarmes sonoros, devem ser utilizados dispositivos de controle, de forma que não seja necessária a emissão sonora acima dos limites estabelecidos no Anexo | deste Código. Parágrafo único. Em caso de acionamento periódico ou constante de alarmes sonoros, em desrespeito ao previsto no caput, serão aplicadas as sanções previstas neste Código, independentemente da obrigação de cessar a transgressão. Art.15. Acrescenta art. 29-) à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte redação: Art. 29-J. Poderão efetuar ação fiscalizadora que dispõem o art. 25 deste Código: |— Os servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; H — Os Guardas Civis Municipais; HI - Os Fiscais de Postura do Município; IV — Policiais civis e militares. 81º Os servidores da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, os fiscais de postura municipal, bem como os Guarda Civis Municipais, no exercício da ação fiscalizadora, portados de equipamento medidor de pressão sonora (decibelímetro), têm a entrada franqueada nas dependências da fonte poluidora, onde podem permanecer pelo tempo que se fizer necessário. 82º Os servidores da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, fiscais de postura e Guardas Civis Municipais, podem solicitar o auxílio das autoridades policiais no desempenho da ação fiscalizadora. 83º A ação fiscalizadora de que trata o caput deste artigo, será designada e regimentada por equipe técnica do Poder Executivo, afim de regulamentar o presente tema por meio de Decreto. Art.16. Acrescenta art. 29-K à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte redação: Art. 29-K. As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, lotados em área urbana e/ou zona rural que infringirem qualquer dispositivo desta Seção, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, ficam sujeitas, além das PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO previstas em legislações federais e estaduais, às seguintes sanções, independentemente da obrigação de cessar a transgressão: | - Notificação por escrito; Il - Multa simples ou diária; Ill - Embargo; IV - Interdição parcial ou total; V - Apreensão dos equipamentos; VI - Cassação do Alvará ou Licença Ambiental; VII - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município. Art.17. Acrescenta art. 29-L à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte redação: Art. 29-L. Para imposição da sanção e gradação da multa a autoridade ambiental deve observar: | - as circunstâncias atenuantes e agravantes; Il - a gravidade do fato, tendo em vista as consequências para a saúde e o meio ambiente; ll - a natureza da infração e suas consequências; IV-o porte do empreendimento; V- os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais; VI - a capacidade econômica do infrator. Art.18. Acrescenta art. 29-M à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte redação: Art. 29-M. Para efeito de aplicação das sanções, as infrações são classificadas como leves, graves ou gravíssimas, de acordo com o Anexo IIl, parte integrante deste Código e com os critérios abaixo: | - LEVES - aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes; Il - GRAVES - aquelas em que for verificada circunstância agravante; HI - GRAVÍSSIMAS - aquelas em que seja verificada a persistência ou a reincidência, já tendo havido enquadramento anterior na classificação de infração grave. Art.19. Acrescenta art. 29-N à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte PROCURADO ÁRIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO redação: Art. 29-N. Os valores das multas serão expressos em moeda corrente nacional e para cada tipo de infração, corresponderá: | - nas infrações leves — a 15 (quinze) vezes o Valor de Unidade Fiscal utilizada pelo Município — Ufemg; Il - nas infrações graves — a 50 (cinquenta) vezes o Valor de Unidade Fiscal utilizada pelo Município — Ufemg; HI - nas infrações gravíssimas — a 100 (cem) vezes o Valor de Valor de Unidade Fiscal utilizada pelo Município — Ufemg; Parágrafo único. Nos casos de reincidência das infrações previstas nesta Seção, as multas previstas nos incisos do caput serão aplicadas em dobro a cada infração. Art. 20. Acrescenta art. 29-0 à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte redação: Art. 29-0. São circunstâncias atenuantes: !- menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; 1 - arrependimento eficaz do infrator, manifestada pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa do ruído emitido; Il - ser o infrator primário. Art. 21. Acrescenta art. 29-P à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte redação: Art. 29-P. São circunstâncias agravantes: I-ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada; Il- ter o infrator agido com dolo direto ou eventual. 8 1º A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo, independentemente do tempo decorrido entre elas. $ 2º No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa pode ser aplicada diariamente, de acordo com os valores previstos no art. 19, até cessar a infração. Art. 22. Acrescenta art. 29-Q à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte redação: Art. 29-Q. O autuado terá direito a ampla defesa, em processo administrativo próprio, conforme regulamentação, num prazo máximo de 20 (vinte) dias d corridos a partir do recebimento do auto de infração. afago V GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 8 1º Findado o processo administrativo e mantido o Auto de Infração, caberá recurso à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 8 2º As questões referentes aos recursos possíveis, prazos e autoridades competentes para análise e julgamento dos mesmos, serão definidas em regulamentação própria. Art. 23. Acrescenta art. 29-R à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte redação: Art. 29-R. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo relativo ao pagamento da penalidade, sem prejuízo da aplicação de novas autuações por reincidência ou continuidade do dano. Art. 24. Acrescenta art. 29-S à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte redação: Art. 29-S. Exauridas as instâncias de recursos, o infrator terá prazo de 10 (dez) dias úteis para efetuar o recolhimento do valor da multa, sob pena da inscrição em dívida ativa. Art. 25. Acrescenta art. 29-T à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte redação: Art. 29-T. As multas previstas nesta Seção podem ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental competente, obrigar-se à adoção imediata de medidas específicas para cessar ou corrigir a poluição sonora. Parágrafo único. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa pode ter uma redução de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor original. Art. 26. Acrescenta art. 29-U à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte redação: Art. 29-U. Na aplicação das normas estabelecidas por esta Seção, compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente: | - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora; Il - aplicar as sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal vigente; Il - organizar programas de educação e conscientização. Art. 27. Acrescenta art. 29-V à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte redação: “| (ER RIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 29-V. A tabela constante no Anexo |, deste Código (Níveis de Pressão Sonora Máximos Permitidos) será adequada à classificação do zoneamento, constante da Lei nº 3.680, de 09 de setembro de 2022, que dispõe sobre o parcelamento, zoneamento, uso e a ocupação do solo urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. Parágrafo único. A adequação de que trata o caput deste artigo será efetuada por equipe técnica do Poder Executivo, designada para este fim específico, e constará em Decreto que regulamentar a presente Seção. Art. 28. Acrescenta art. 29-W à Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte redação: Art. 29-W. Os imóveis para fins de locação, ficam obrigados a apresentação de contrato com dados atualizados (nome, endereço, telefone) do locador e locatário aos agentes fiscalizadores. Parágrafo único. Os contratos serão de responsabilidade das partes, respeitadas as normas da lei vigente. Art. 29. Acrescenta-se parágrafo único ao art. 193 da Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, com a seguinte redação: Parágrafo Único. As infrações e penalidades referentes a Seção Sossego Público, serão tratadas, à parte, nos artigos 29-J ao 29-U e anexos deste Código. Art. 30. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.996, de 26 de dezembro de 2007, que “regulamenta a utilização de som em veículos de propaganda, em estabelecimentos comerciais e em veículos automotivos particulares e dá outras providências”. Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 20 de novembro de 2023. á Cro ELOÍSA dale CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO I Níveis de Pressão Sonora Máximos Permitidos Tipos de Áreas Diurno dB (A) Noturno dB (A) Áreas de sítios e fazendas 40 35 Zona de Silêncio 45 40 Área estritamente residencial 50 45 urbana Área mista, predominantemente 55 50 residencial, sem corredores de trânsito Área mista, com vocação comercial e administrativa, 60 55 sem corredores de trânsito Área mista, com vocação recreacional, sem corredores 65 55 de trânsito Área mista, até 40 m ao longo de laterais de um corredor de 70 55 trânsito Área predominante industrial 70 60 Os casos não contemplados nesta tabela, serão objeto de análise específica e de proposta de regulamentação por Decreto, por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. PROCURADO RIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO Il Níveis de Pressão Sonora Máximos para Serviços de Construção Civil Atividades não confináveis Limite de 90 dB(A), permitido somente de segunda-feira a sexta-feira, no período diurno. Atividades passíveis de confinamento De segunda-feira a sexta-feira, no período diurno: limites constantes na Tabela | acrescidos de 5 dB(A). De segunda-feira a sexta-feira, no período noturno: limites constantes na Tabela |, Sábados, Domingos e Feriados, em qualquer período: devem ser respeitados os limites constantes na Tabela |, tanto para as atividades passíveis de confinamento como para as não confináveis. Os casos não contemplados nesta tabela, serão objeto de análise específica e de proposta de regulamentação por Decreto, por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. ANEXO II Classificação das Infrações ARTIGOS CLASSIFICAÇÃO OBSERVAÇÕES 58e 6º Leve Até 10(A) dB (dez decibéis) acima do limite 5ºe 6º Grave De 10(A) dB (dez decibéis) a 30 dB (trinta decibéis) acima do limite 5ºe 6º Gravíssima Mais de 30(A) dB (trinta decibéis) acima do limite 8º,9º 10º, 12º e 13º Leve Atividade desenvolvida sem licença PROÉURADO IA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 11º Gravíssima Os casos não contemplados nesta tabela, serão objeto de análise específica e de proposta de regulamentação por Decreto, por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. PROCURADO JRIA GERAL