| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 905 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Altera a Resolução 860, de 28 de março de 2022, que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo”. Empréstimo |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Le RESOLUÇÃO Nº 905/2023 Altera a Resolução 860, de 28 de março de 2022, que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo”. Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou, e eu Presidente, no uso de minhas atribuições, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica alterado o art. 5º, da Resolução 860, de 28 de março de 2022, que passa a tramitar com a seguinte redação: Art. 5º São consideradas consignações facultativas por prazo indeterminado: | — Pensão alimentícia voluntária consignada em favor de dependente conste dos assentamentos funcionais do servidor/consignado; Il— Prêmio de Seguro; Ill — Planos de Saúde; IV — Plano Odontológico; V— Previdência Complementar; VI — Plano de Montepio e Pecúlio; VII — Plano de Poupança. Art. 2º Fica alterado o art. 7º, da Resolução 860, de 28 de março de 2022, que passa a tramitar com a seguinte redação: Art. 7º Não será permitido o desconto de consignações quando a soma das consignações facultativas com as Consignações compulsórias exceder a 60% (sessenta por cento) da remuneração, excetuando as consignações obrigatórias do servidor/consignado. $1º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor/consignado não poderá exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da remuneração fixa do servidor/consignado. Dita Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapIQ)pedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 21 ESTADO DE MINAS GERAIS Sã, COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 82º Será admitida a liberação da margem adicional equivalente a 5% (cinco por cento) além da margem prevista no parágrafo anterior deste artigo destinada exclusivamente para: |- amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício; ou Il - utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício. 83º As consignações que digam respeito única e exclusivamente a mensalidades instituídas para custeio das entidades de classes de servidores/consignado e as consignações por prazo determinado e prazo indeterminado das entidades representantes de classes (Sindicatos e Associações) serão admitidas em concorrência e dentro do limite de 60% (sessenta por cento) estabelecido para as consignações descrita no caput deste artigo levando-se em consideração as margens estabelecidas nos 881º e 2º; 84º Os Prazos das Consignações Facultativas Por Prazo Determinado — empréstimos ou financiamentos pessoais não podem exceder: |- a 120 (cento e vinte) parcelas, quando servidor efetivo, ativo ou inativo; Il - o prazo restante do mandato eletivo municipal, para os servidores detentores de cargo em comissão, agentes públicos do Legislativo, bem como servidores efetivos em cargo em comissão; Ill - 12 (doze) meses, nos casos de servidores contratados. IV - as Consignações Facultativas por prazo indeterminado e as representativas consideradas de pagamento à vista permanecem sem limites de número de meses (parcelas), uma vez que elas serão descontadas enquanto o servidor estiver ligado ao órgão público e se não forem canceladas pelo próprio com anuência da Consignatária; V-as Consignações Facultativas por prazo determinado relativa a amortizações de convênios com entidades sindicais e/ou associativas serão feitas em parcela única. 85º O Valor mínimo para descontos decorrentes da consignação facultativa corresponderá a 1% (um por cento) do menor vencimento básico fixado do servidor/consignado com jornada de 30 (trinta) horas semanais, exceto se referirem a mensalidades de entidades de classe, associações, clubes ou cooperativas de consumo para os servidores públicos municipais. 86º As gratificações por exercício do cargo ou função de confiança compõem a margem consignável do servidor efetivo. 87º Os servidores/consignados, a qualquer tempo, poderão renegociar seus contratos, desde que: | — o parcelamento do montante seja de no máximo 120 (cento e vinte) parcelas; “= - Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiGQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS «&s COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Il- essas condições serão aplicadas se não houver descontos na margem Cartão e a soma tótal das consignações não ultrapassar 60% (sessenta por cento) da remuneração do servido/consignado. 88º No que se refere às Consignações Facultativas não se aplica ao consignado sujeito a condições de tutelado, curatelado, e pensionista menor de 18 anos, excetuando-se o caso do emancipado; 89º A consignatária deverá obrigatoriamente, quando da contratação de empréstimo, entregar uma via do contrato firmado para o consignado. $10 Todas as Consignações Facultativas devem ser registradas pelas consignatárias em Sistema Digital de Consignações. 811 A Consignatária deverá manter o cadastro atualizado da entidade, seus responsáveis e seus correspondentes (se existirem) no Sistema Digital de am Consignações; 812 Fica facultado ao servidor/consignado instituir pensão alimentícia voluntária, cujo pedido será instituído com indicação do beneficiário, valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, conta bancária em que serão feitos o crédito e a autorização expressa do beneficiário ou do seu representante legal. Art. 3º Fica alterado o art. 38, da Resolução 860, de 28 de março de 2022, que passa a tramitar com a seguinte redação: Art. 38. Enquanto não implementado o sistema digital para operacionalização dos empréstimos consignados, estes serão feitos através de comunicação formal ao setor Financeiro da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo com os A bancos autorizados a promoverem os empréstimos consignados para os servidores. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Sala das sessões, 07 de dezembro de 2023. Eldir José Batista Presidente — 0" ]]]] Rua Dr, Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br