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norma nº 905/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 905 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaAltera a Resolução 860, de 28 de março de 2022, que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo”. Empréstimo
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Le
RESOLUÇÃO Nº 905/2023
Altera a Resolução 860, de 28 de março de 2022,
que “Dispõe sobre as consignações em folha de
pagamento de servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Pedro Leopoldo”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou, e eu Presidente, no uso de
minhas atribuições, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica alterado o art. 5º, da Resolução 860, de 28 de março de 2022, que passa a
tramitar com a seguinte redação:
Art. 5º São consideradas consignações facultativas por prazo indeterminado:
| — Pensão alimentícia voluntária consignada em favor de dependente conste
dos assentamentos funcionais do servidor/consignado;
Il— Prêmio de Seguro;
Ill — Planos de Saúde;
IV — Plano Odontológico;
V— Previdência Complementar;
VI — Plano de Montepio e Pecúlio;
VII — Plano de Poupança.
Art. 2º Fica alterado o art. 7º, da Resolução 860, de 28 de março de 2022, que passa a
tramitar com a seguinte redação:
Art. 7º Não será permitido o desconto de consignações quando a soma das
consignações facultativas com as Consignações compulsórias exceder a 60%
(sessenta por cento) da remuneração, excetuando as consignações obrigatórias
do servidor/consignado.
$1º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor/consignado
não poderá exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da
remuneração fixa do servidor/consignado.
Dita
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
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ESTADO DE MINAS GERAIS Sã,
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
82º Será admitida a liberação da margem adicional equivalente a 5% (cinco por
cento) além da margem prevista no parágrafo anterior deste artigo destinada
exclusivamente para:
|- amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou cartão
consignado de benefício; ou
Il - utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito ou cartão
consignado de benefício.
83º As consignações que digam respeito única e exclusivamente a
mensalidades instituídas para custeio das entidades de classes de
servidores/consignado e as consignações por prazo determinado e prazo
indeterminado das entidades representantes de classes (Sindicatos e
Associações) serão admitidas em concorrência e dentro do limite de 60%
(sessenta por cento) estabelecido para as consignações descrita no caput deste
artigo levando-se em consideração as margens estabelecidas nos 881º e 2º;
84º Os Prazos das Consignações Facultativas Por Prazo Determinado —
empréstimos ou financiamentos pessoais não podem exceder:
|- a 120 (cento e vinte) parcelas, quando servidor efetivo, ativo ou inativo;
Il - o prazo restante do mandato eletivo municipal, para os servidores
detentores de cargo em comissão, agentes públicos do Legislativo, bem como
servidores efetivos em cargo em comissão;
Ill - 12 (doze) meses, nos casos de servidores contratados.
IV - as Consignações Facultativas por prazo indeterminado e as representativas
consideradas de pagamento à vista permanecem sem limites de número de
meses (parcelas), uma vez que elas serão descontadas enquanto o servidor
estiver ligado ao órgão público e se não forem canceladas pelo próprio com
anuência da Consignatária;
V-as Consignações Facultativas por prazo determinado relativa a amortizações
de convênios com entidades sindicais e/ou associativas serão feitas em parcela
única.
85º O Valor mínimo para descontos decorrentes da consignação facultativa
corresponderá a 1% (um por cento) do menor vencimento básico fixado do
servidor/consignado com jornada de 30 (trinta) horas semanais, exceto se
referirem a mensalidades de entidades de classe, associações, clubes ou
cooperativas de consumo para os servidores públicos municipais.
86º As gratificações por exercício do cargo ou função de confiança compõem a
margem consignável do servidor efetivo.
87º Os servidores/consignados, a qualquer tempo, poderão renegociar seus
contratos, desde que:
| — o parcelamento do montante seja de no máximo 120 (cento e vinte)
parcelas;
“= -
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ESTADO DE MINAS GERAIS «&s
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Il- essas condições serão aplicadas se não houver descontos na margem Cartão
e a soma tótal das consignações não ultrapassar 60% (sessenta por cento) da
remuneração do servido/consignado.
88º No que se refere às Consignações Facultativas não se aplica ao consignado
sujeito a condições de tutelado, curatelado, e pensionista menor de 18 anos,
excetuando-se o caso do emancipado;
89º A consignatária deverá obrigatoriamente, quando da contratação de
empréstimo, entregar uma via do contrato firmado para o consignado.
$10 Todas as Consignações Facultativas devem ser registradas pelas
consignatárias em Sistema Digital de Consignações.
811 A Consignatária deverá manter o cadastro atualizado da entidade, seus
responsáveis e seus correspondentes (se existirem) no Sistema Digital de
am Consignações;
812 Fica facultado ao servidor/consignado instituir pensão alimentícia
voluntária, cujo pedido será instituído com indicação do beneficiário, valor ou
percentual de desconto sobre a remuneração, conta bancária em que serão
feitos o crédito e a autorização expressa do beneficiário ou do seu
representante legal.
Art. 3º Fica alterado o art. 38, da Resolução 860, de 28 de março de 2022, que passa a
tramitar com a seguinte redação:
Art. 38. Enquanto não implementado o sistema digital para operacionalização
dos empréstimos consignados, estes serão feitos através de comunicação
formal ao setor Financeiro da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo com os
A bancos autorizados a promoverem os empréstimos consignados para os
servidores.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 07 de dezembro de 2023.
Eldir José Batista
Presidente
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