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norma nº 908/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 908 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaAltera o art. 2º da Resolução 870, de 10 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
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ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
RESOLUÇÃO Nº 908/2023
Altera o art. 2º da Resolução nº 870, de 10 de outubro de
2022, que: “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou, e eu Presidente, no
uso de minhas atribuições, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 870, de 10 de outubro de 2022 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O quantitativo de vereadores que compõe a Câmara
Municipal é definido pela Lei Orgânica do Município, respeitados os
limites previstos na Constituição Federal.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2023.
o
Eldir José Batista
Presidente
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