| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Altera o art. 2º da Resolução 870, de 10 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo |
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ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA RESOLUÇÃO Nº 908/2023 Altera o art. 2º da Resolução nº 870, de 10 de outubro de 2022, que: “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo”. Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou, e eu Presidente, no uso de minhas atribuições, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 870, de 10 de outubro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O quantitativo de vereadores que compõe a Câmara Municipal é definido pela Lei Orgânica do Município, respeitados os limites previstos na Constituição Federal. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2023. o Eldir José Batista Presidente TT |—>>————>—>—>—>—>— Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 Í E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br